DECRETO Nº 27.487

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Art. 11 da Lei Municipal n° 6.000, de 17 de agosto de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica alterada a Comissão Especial de Enquadramento instituída pelo Decreto n° 17.752/2007, com vistas a promover exclusivamente, o reenquadramento da condição funcional individual e específica do servidor ou empregado público municipal egresso do extinto SAAE, conforme Tabela de Classificação de Cargos do Pessoal Civil constante do Anexo I da Lei Municipal n° 6.000, de 17/08/2007, sendo composta pelos seguintes membros:

 

·       Ramom Rigoni Gobetti;

·       Gustavo Carvalho Lins;

·       Gilson Batista Soares;

·       Maria Inês Toneto de Souza.

 

Parágrafo único. A Coordenação da Comissão de que trata o “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 2° A Secretaria Municipal de Administração, caso necessário, baixará Portaria definindo a normatização dos trabalhos da comissão ora instituída.

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de janeiro de 2018.

        

      VICTOR DA SILVA COELHO

      Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.