DECRETO N° 25.742/2015.

 

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos prazos previstos na Resolução nº 247/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao que estabelece as Instruções Normativas nº 028 de 26/11/2013, nº 033 de 16/12/2014 e nº 34 de 02/06/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal das contas do Município e de adotar providências que garantam o encerramento do exercício de 2015 e a abertura do exercício financeiro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O encerramento contábil do mês de novembro de 2015 dar-se-á, no máximo, até o dia 02 de dezembro do corrente exercício.

 

Art. 2º Fica vedada a concessão de adiantamentos, a partir da data de 08 de dezembro de 2015, para pagamento neste exercício.

 

Parágrafo único. Os adiantamentos terão seus prazos de aplicações fixados até a data de 21 de dezembro de 2015 e de prestação de contas até o dia 28 de dezembro do presente exercício financeiro.

 

Art. 3º A execução orçamentária da despesa encerrar-se-á no dia 11 de dezembro de 2015, quando serão transferidos para restos a pagar os empenhos em aberto registrados na Subsecretaria Contábil, da SEMFA.

 

Art. 3º A execução orçamentária da despesa encerrar-se-á no dia 25 de novembro de 2015, quando serão transferidos para restos a pagar os empenhos em aberto registrados na Subsecretaria Contábil, da SEMFA. (Redação dada pelo Decreto nº 25749/2015)

 

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de até o dia 11 de dezembro de 2015 para recebimento de processos para empenho, inclusive a folha de pagamento de pessoal do mês de dezembro, 13º salário e férias da competência do exercício de 2015.

 

§ 1º. Os empenhos somente poderão ser emitidos até 11 de dezembro do corrente exercício, devendo ser observados os critérios legais necessários para tal registro.

 

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de até o dia 25 de novembro de 2015 para recebimento de processos para empenho, inclusive a folha de pagamento de pessoal do mês de dezembro, 13º salário e férias da competência do exercício de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 25749/2015)

 

§ 1º Os empenhos somente poderão ser emitidos até 25 de novembro do corrente exercício, devendo ser observados os critérios legais necessários para tal registro. (Redação dada pelo Decreto nº 25749/2015)

 

§ 2º. Até a data prevista no “caput” deste artigo, todos os processos referentes a despesas empenhadas e não liquidadas, inclusive de exercícios anteriores ao presente, deverão ser encaminhados a Subsecretaria Contábil, para análise e cancelamento, quando for o caso.

 

§ 3º. Excepcionalmente, os empenhos só poderão ser emitidos após a data fixada no “caput” deste artigo para as despesas referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, das ações de Saúde, as vinculadas a recursos de convênios, pessoal civil e obrigações patronais, amortização e encargo da dívida pública, contas de energia elétrica, água, telefone, duodécimos do Poder Legislativo e sentenças judiciais.

 

§ 4º. Fica estabelecida a data de 14 de dezembro de 2015, para que todos os processos de aquisição de equipamento e materiais e bens imóveis sejam encaminhados a SEMASI – Gerência de Patrimônio, pelas secretarias liquidantes para o devido registro e fechamento anual.

 

Art. 5º As Despesas continuadas deverão ser encaminhadas impreterivelmente até o dia 04 de Janeiro de 2016, a Secretaria Municipal da Fazenda para que se seja providenciado o Empenho para a devida continuidade das rotinas de trabalhos e não haja interrupção das mesmas.

 

Art. 6º Ficam definidos os prazos e responsáveis pela elaboração dos documentos constantes dos Anexos 02 e 03 da Instrução Normativa TCEES nº 28/2013, alterada pela IN nº 33/2014, e IN nº 34/2015, conforme quadro a seguir:

 

ANEXO 02

CONTAS DE PREFEITO

 

Item

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

01

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polononi

14/03/2016

02

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

03

BALORC

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

04

BALFIN

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

05

BALPAT

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

06

DEMVAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

07

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

08

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

09

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

10

DEMPLI

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

11

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

12

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

13

BALEXE

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

14

DEMSAU

PDF

SAUDE

Luciana Manzoli

22/02/2016

15

RELRAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

 

16

RAPCAN

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

17

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

18

LIQSAU

PDF e XLS/ODF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

19

LIQEDU

PDF e XLS/ODF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

20

PCFUND

PDF

SEME/SFE

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

21

PCFSAU

PDF

SEMUS/SFMS/GCEO

Luciana Manzoli

22/02/2016

22

RELPRE

PDF

PGM

Marco Aurélio Coelho

22/02/2016

23

DEMCAD

PDF e XLS/ODF

SEMGES/PLGO/SPO

Gecileno Luiz de Olveira

22/02/2016

24

DEMRCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

25

RRERDP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

26

RRERNO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

27

RRERPR

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

28

RRERAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

29

RREMDE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

30

RREOCR

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

31

RRERPP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

32

RRERAA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

33

RRESAU

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

34

RREPPP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

35

RGFDPE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

36

RGFDCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

37

RGFGCV

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

38

RGFOCR

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

39

RGFDCX

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

40

RGFRAP

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

41

LEIDES

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

42

RELSCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

43

RELOCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

44

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

 

ANEXO 03

CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Item

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

01

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

02

ROLRES

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

03

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

04

RELUCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

05

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

06

DEMREN

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

22/02/2016

07

BALORC

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

08

BALFIN

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

09

BALPAT

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

10

DEMVAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

11

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

12

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

13

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

14

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

15

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

16

INVMOV

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

17

RESMOV

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

18

DEMBMV

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

19

INVIMO

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

20

RESIMO

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

21

DEMBIM

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

 

22

INVALM

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

23

RESAMC

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

24

DEMAMC

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

25

RESAMP

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

26

DEMAMP

PDF e XLS/ODF

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

27

INVINT

PDF e XLS/ODF

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

28

COMINV

PDF

SEMASI

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

29

DEMDAT

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

08/01/2016

30

DEMRAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

31

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

32

TVDISP

PDF e XLS/ODF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

33

FOLRPP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

34

FOLRGP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

35

DEMCPA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

36

DEMCSE

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

37

CERSIT

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

38

FIXSUB

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

39

FICPAG

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

40

CONFUN

PDF

SEME

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

41

CONSAU

PDF

SEMUS

Luciana Manzoli

22/02/2016

 

Art. 6º Ficam definidos os prazos e responsáveis pela elaboração dos documentos constantes do Anexo I-A e Anexo I-B da Instrução Normativa TCEES nº 28/2013, alterada pela IN nº 33/2014, e IN nº 34/2015, conforme quadro a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2015)

 

ANEXO I A - CONTAS DE PREFEITO (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2015)

 

Código

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

001

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polononi

14/03/2016

002

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

003

BALORC

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

004

BALFIN

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

005

BALPAT

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

006

DEMVAP

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

007

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

008

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

009

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

010

DEMPLI

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

011

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

012

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

013

BALEXE

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

014

DEMSAU

PDF

SAUDE

Luciana Manzoli

22/02/2016

015

RELRAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

016

RAPCAN

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

017

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

018

LIQSAU

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

019

LIQEDU

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

020

PCFUND

PDF

SEME/SFE

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

021

PCFSAU

PDF

SEMUS/SFMS/GCEO

Luciana Manzoli

22/02/2016

022

RELPRE

PDF

PGM

Marco Aurélio Coelho

22/02/2016

023

DEMCAD

PDF e XLS/ODS

SEMGES/PLGO/SPO

Gecileno Luiz de Olveira

22/02/2016

024

DEMRCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

025

RRERDP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

026

RRERNO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

027

RRERPR

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

028

RRERAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

029

RREMDE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

030

RREOCR

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

031

RRERPP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

032

RRERAA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

033

RRESAU

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

034

RREPPP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

035

RGFDPE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

036

RGFDCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

037

RGFGCV

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

038

RGFOCR

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

039

RGFDCX

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

040

RGFRAP

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

041

LEIDES

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

042

RELSCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

043

RELOCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

044

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

083

DOCSPCA

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

 

ANEXO I B - CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAL EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2015)

 

Codigo

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

001

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

045

ROLRES

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

002

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

046

RELUCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

044

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

047

DEMREN

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

22/02/2016

003

BALORC

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

004

BALFIN

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

005

BALPAT

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

006

DEMVAP

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

007

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

008

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

009

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

011

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

012

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

048

INVMOV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

049

RESMOV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

050

DEMBMV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

051

INVIMO

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

052

RESIMO

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

053

DEMBIM

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

054

INVALM

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

055

RESAMC

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

056

DEMAMC

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

057

RESAMP

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

058

DEMAMP

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

081

INVINT

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

059

COMINV

PDF

SEMASI

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

060

DEMDAT

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

08/01/2016

061

DEMRAP

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

017

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

062

TVDISP

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

063

FOLRPP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

064

FOLRGP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

065

DEMCPA

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

066

DEMCSE

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

067

CERSIT

PDF

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

068

FIXSUB

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

069

FICPAG

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

070

CONFUN

PDF

SEME

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

071

CONSAU

PDF

SEMUS

Luciana Manzoli

22/02/2016

083

DOCSPCA

XML

SEMFA/SC

Carlos Jose Souza Ferreira

22/02/2016

 

Art. 6º Ficam definidos os prazos e responsáveis pela elaboração dos documentos constantes do Anexo I-A e Anexo I-B da Instrução Normativa TCEES nº 28/2013, alterada pela IN nº 33/2014, e IN nº 34/2015, conforme quadro a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 25913/2016)

 

ANEXO I A - CONTAS DE PREFEITO (Redação dada pelo Decreto nº 25913/2016)

 

Código

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

001

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polononi

14/03/2016

002

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

003

BALORC

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

004

BALFIN

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

005

BALPAT

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

006

DEMVAP

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

007

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

008

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

009

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

010

DEMPLI

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

011

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

012

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

013

BALEXE

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

014

DEMSAU

PDF

SAUDE

Luciana Manzoli

22/02/2016

015

RELRAP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

016

RAPCAN

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

017

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

018

LIQSAU

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

019

LIQEDU

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

020

PCFUND

PDF

SEME/SFE

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

021

PCFSAU

PDF

SEMUS/SFMS/GCEO

Luciana Manzoli

22/02/2016

022

RELPRE

PDF

PGM

Marco Aurélio Coelho

22/02/2016

023

DEMCAD

PDF e XLS/ODS

SEMGES/PLGO/SPO

Clarice Firmo de Abreu Polonini

22/02/2016

024

DEMRCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

025

RRERDP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

026

RRERNO

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

027

RRERPR

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

028

RRERAP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

029

RREMDE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

030

RREOCR

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

031

RRERPP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

032

RRERAA

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

033

RRESAU

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

034

RREPPP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

035

RGFDPE

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

036

RGFDCL

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

037

RGFGCV

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

038

RGFOCR

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

039

RGFDCX

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

040

RGFRAP

PDF (gerado a partir do Sistema LRFweb)

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

041

LEIDES

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

042

RELSCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

043

RELOCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

044

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

083

DOCSPCA

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

 

ANEXO I B - CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAL EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto nº 25913/2016)

 

 

Codigo

Nome

Formato

Responsável

Data limite para entrega

Setor

Servidor

001

MENSAG

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

045

ROLRES

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

002

RELGES

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

046

RELUCI

PDF

CIG

Luciano Morisco Ribeiro

14/03/2016

044

PROEXE

PDF

GAP

Clarice Firmo de Abreu Polonini

14/03/2016

047

DEMREN

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

22/02/2016

003

BALORC

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

004

BALFIN

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

005

BALPAT

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

006

DEMVAP

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

007

DEMDIF

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

008

DEMDFL

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

009

DEMFCA

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

011

BALVER

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

012

BALEXO

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

048

INVMOV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

049

RESMOV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

050

DEMBMV

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

051

INVIMO

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

052

RESIMO

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

053

DEMBIM

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

054

INVALM

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

055

RESAMC

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

056

DEMAMC

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

057

RESAMP

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

058

DEMAMP

PDF e XLS/ODS

SEMASI/ALM

Sílvio Motte Galo

08/01/2016

081

INVINT

PDF e XLS/ODS

SEMASI/PATRIM

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

059

COMINV

PDF

SEMASI

Norma Araújo Gabriel Campos

08/01/2016

060

DEMDAT

PDF

SEMFA/ST

Elimário Grola

08/01/2016

061

DEMRAP

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

017

EXTBAN

PDF

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

062

TVDISP

PDF e XLS/ODS

SEMFA/SF

Ruth Maria Machado de Abreu Sobreira

22/02/2016

063

FOLRPP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

064

FOLRGP

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

065

DEMCPA

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

066

DEMCSE

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

067

CERSIT

PDF

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

068

FIXSUB

PDF

SEMASI

Gilson Batista Soares

22/02/2016

069

FICPAG

PDF

SEMASI/SRH

Gilson Batista Soares

22/02/2016

070

CONFUN

PDF

SEME

Andréa Lugon Rigon

22/02/2016

071

CONSAU

PDF

SEMUS

Luciana Manzoli

22/02/2016

083

DOCSPCA

XML

SEMFA/SC

Gecileno Luiz de Oliveira

22/02/2016

 

Parágrafo único.  Os documentos dos quadros constantes deste artigo deverão ser entregues até a data limite estabelecida em cada item, à Subsecretaria Contábil, responsável pela Coordenação da elaboração da Prestação de Contas Anual – PCA do exercício de 2015 e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, até o dia 30 de março de 2016.

 

Art. 7º Fica estabelecido que o titular de cada pasta deverá designar um servidor para assessorar a Subsecretaria Contábil – SEMFA, sempre que necessário, durante o fechamento do Balanço.

 

Art. 8º As aplicações das normas contidas neste Decreto serão controladas pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem caberá baixar instruções ou normas que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do presente Decreto, bem como prestar esclarecimentos sobre a Prestação de Contas Anual - PCA, do Exercício de 2015.

 

Art. 9°. Fica estabelecido o prazo de até 15 de janeiro de 2016 para que a Câmara Municipal e o Fundo Municipal de Saúde e os órgãos da Administração Indireta (IPACI e AGERSA), encaminhem o balancete referente ao mês de dezembro de 2015, para a Subsecretaria Contábil efetuar os procedimentos de fechamento do exercício e geração dos Restos a Pagar, de responsabilidade da Administração, conforme estabelecido no Art. 9º do Decreto 25.535 de 07 de agosto de 2015.

 

Art. 10. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta, obedecendo ao disposto na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Parágrafo único. Todas as unidades administrativas desta Prefeitura deverão observar os prazos fixados neste Decreto e se adequar de forma a atender as exigências aqui aprovadas, bem como se suprir dos meios necessários para o perfeito funcionamento de todos os órgãos, até a abertura do novo orçamento.

 

Art. 11. Os casos especiais serão decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda, conjuntamente com o indicado no Parágrafo único do artigo 6º e artigo 8º deste decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de novembro de 2015.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.