REVOGADO PELO DECRETO Nº 26987/2017
DECRETO Nº
25.865/2016.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº
21.391, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a redação da Letra
h, do Item 2.2, do Anexo II do Decreto nº 21.391, de 10 de novembro de 2010, que concede
benefícios fiscais da Lei nº 4.970, de 17 de abril de 2000, passando a vigorar
conforme a seguir:
“(...)
ANEXO II
(...)
2.2
(...)
h) Realizar benfeitorias em bens públicos nos
âmbitos administrativos, ambientais e urbanísticos, bem como ceder e/ou doar
equipamentos e bens móveis, de acordo com indicação do bem público e
especificações feitas pelo Município, no equivalente a 35% do valor total do
imposto não recolhido, devendo esses procedimentos serem acompanhados pela
AGERSA.
(...)”
Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de janeiro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.