DECRETO N° 26.082
ESTABELECE OS
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
O Prefeito do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 69 da Lei
Orgânica, o inciso III do artigo 19 e a
Lei nº 6.450, de 28 de dezembro de 2010,
Considerando que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, define que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Considerando os termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único
do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição
em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;
e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
Considerando as disposições da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto
Regulamentador nº 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política
Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus
instrumentos;
Considerando a Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso
público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes
do Sisnama;
Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro
de 1997, ou a que vier substituí-la, que normatiza procedimentos sobre o
licenciamento ambiental;
Considerando as disposições da Resolução Consema nº 005,
de 16 de abril de 2012, ou a que vier substituí-la, que define a tipologia das
atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local e dá
outras providências, em cumprimento à Lei Complementar nº 140/2012;
Considerando a Lei nº 7.348,
de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os serviços de Licenciamento
Ambiental, de Fiscalização Ambiental, as infrações administrativas, penalidades
e dá outras providências;
Considerando as disposições da Lei nº 6.450, de 28 de
dezembro de 2010, que define como atribuição da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a realização dos licenciamentos ambientais em suas diversas
modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e
operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradantes do meio ambiente; fiscalizar o
cumprimento da legislação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia de
autoridade administrativa da área de meio ambiente; organizar o cadastro dos
empreendimentos, atividades e serviços poluidores e/ou degradantes do meio
ambiente, efetiva ou potencialmente;
Considerando as disposições do Decreto nº 21.552, de 18 de
janeiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 6450/2010 e define as atribuições
da Secretaria de Meio Ambiente para cadastrar e licenciar as atividades
industriais e não industriais poluidoras ou degradadoras
do meio ambiente, controlar e disciplinar a implantação e operação de
atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente,
estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis à sua aprovação;
Considerando, por fim, a necessidade de organização dos procedimentos de
licenciamento ambiental municipal garantindo maior qualidade, agilidade e
transparência,
DECRETA:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o licenciamento ambiental municipal
para cumprir o objetivo constitucional de combater a poluição.
Art. 2º Os procedimentos para o licenciamento ambiental seguirão no mínimo as
seguintes etapas, conforme o regulamento, e as disposições definidas na Lei
Complementar nº 140/2011, Resolução Conama Nº
237/1997 e Resolução Consema Nº 005/2012, entre
outras normas regulamentadoras do licenciamento municipal ou as que vierem
substituí-las:
I – Instauração do Processo;
II – Autorização Ambiental;
III – Dispensa de Licenciamento Ambiental;
IV – Licenciamento Prévio;
V – Licenciamento de Instalação;
VI – Licenciamento de Operação;
VII – Controle e Monitoramento.
§ 1º Os procedimentos tratados nesse decreto deverão ser realizados pelo
empreendedor e pelo responsável técnico no site do órgão ambiental municipal na
Internet – Serviços on line
ou no balcão de atendimento, conforme disponibilidade e orientações, e
pelos servidores do órgão ambiental municipal utilizando os sistemas
corporativos como ferramentas operacionais.
§ 2º O empreendedor e o responsável técnico, serão os responsáveis por toda
a informação/ declaração no ato da instauração do processo.
§ 3º Em situações específicas o órgão ambiental municipal poderá suprimir ou
agregar fases de licenciamento.
Art. 3º Os sistemas corporativos de informação tem por objetivo o gerenciamento
e a disponibilização de informações relativas ao licenciamento ambiental
municipal.
Parágrafo único. São elementos que fornecem suporte ao serviço de licenciamento
ambiental:
I – o Sistema de Informação e Diagnóstico – SID:
composto por formulários que caracterizam cada atividade e subsidiam as
decisões do processo de autorização ou licenciamento ambiental, fornecendo as
informações de cada atividade, sendo de responsabilidade do empreendedor e do
responsável técnico;
II – acesso público a informações entre elas:
processos, atos emitidos, Pareceres Técnicos conclusivos; agenda de Audiências
Públicas e respectivos editais de convocação, atas de Audiências Públicas,
dentre outros;
III – interconexão com informações georreferenciadas
disponibilizadas com outros sistemas corporativos da Prefeitura Municipal;
IV – conjunto de serviços disponibilizados ao
empreendedor como solicitação de Licenças e Autorizações, de dispensa de
licenciamento, serviço de consulta de licenças emitidas, orientações sobre
procedimentos, cadastro responsáveis técnicos, geração automática de Documentos
de Arrecadação Municipal, entre outros;
V – conjunto de documentos padronizados (ofícios,
licenças, atas de reunião, relatórios, memorandos) que farão parte dos arquivos
do serviço;
VI – monitoramento dos prazos utilizados pelo
empreendedor e pelo órgão ambiental municipal.
Art. 4º A instauração do processo de licenciamento obedecerá as seguintes
etapas:
I – acesso aos serviços on
line do Licenciamento Ambiental pelo
representante legal e responsável técnico pelo empreendimento e verificação das
orientações sobre os procedimentos e documentos necessários;
II – preenchimento pelo Representante Legal e
responsável técnico do formulário SID para caracterização do empreendimento,
Formulário de pedido de Licença Ambiental e sua formalização no Serviço de
Protocolo do órgão ambiental municipal com a juntada dos documentos
necessários;
III – abertura de processo de licenciamento ou
autorização.
§ 1º O órgão ambiental municipal formalizará o processo de Licenciamento,
entregando comprovante de protocolo do pedido de abertura.
§ 2º A partir da instauração do processo é iniciada a contagem do tempo para
a sua conclusão.
Art. 5º O órgão ambiental municipal definirá os documentos pertinentes, formulários
de requerimentos e a forma com que devem ser apresentados para instauração do
processo administrativo.
§ 1º Poderão ser exigidos estudos e informações complementares para
continuidade da análise do processo de licenciamento, dependendo da complexidade
da atividade.
§ 2º Deverá ser observada a necessidade de autorizações e critérios
estabelecidos por outros órgãos competentes que interfiram nas autorizações e
licenças ambientais como: licença de construção do empreendimento, anuência de
uso do solo, anuência para intervenção em rodovia, autorização de gestor de
Unidades de Conservação, entre outros.
Art. 6º A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo emitido em caráter
precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece
as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades,
pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não
caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público,
transporte de produtos e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a
eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, além das
seguintes atividades:
I – execução de obras emergenciais, necessárias em
decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de
atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, com prazo máximo de um ano, podendo ser renovada, no máximo por
igual período;
II – implantação de Programas de Recuperação Ambiental
que não estejam previstos em licenças ambientais;
III – licenciamento ambiental estadual ou federal de
empreendimento ou atividade poluidora que afete Unidade de Conservação
municipal ou sua zona de amortecimento;
IV – instalação e operação, em caráter temporário, de
equipamentos ou sistemas móveis, de baixo impacto ambiental.
Parágrafo único. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter
temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item I, passe a
configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente
em substituição à Autorização expedida.
Art. 7º Deverá ser emitido Parecer Conclusivo sobre a viabilidade ambiental do
empreendimento para subsidiar o deferimento ou não do pedido de Autorização.
§ 1º O prazo para a análise do pedido de Autorização será de até sessenta
dias.
§ 2º O órgão ambiental municipal, caso necessário, poderá solicitar
complementações dos estudos ao empreendedor e realizar vistoria.
Art. 8º Após a instauração do processo o pedido de licença passará pela
realização do trabalho de análise e vistoria, entre outros pertinentes.
Art. 9º Aos órgãos envolvidos no licenciamento será solicitado posicionamento
sobre o pedido, quando couber.
Art. 10. O Parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento
subsidiará o deferimento ou não do pedido de licença.
§ 1º O prazo para a análise do pedido de licença prévia será de até trinta
dias.
§ 2º O órgão ambiental municipal, caso necessário, poderá solicitar
complementações dos estudos ao empreendedor e realizar vistoria.
§ 3º Caso o formulário SID proponha medidas coerentes com a instalação da
atividade e sua área de influência, poderá ser solicitado ao requerente que
apresente o pedido de LI, o que permitirá a emissão concomitante das referidas
licenças, desde que os pagamentos de taxas pelos serviços sejam providenciados.
§ 4º Caso os pedidos sejam feitos de forma concomitante, os prazos para
análise das referidas licenças deverão ser somados.
Art. 11. A concessão da Licença de Instalação - LI é subsidiada pela solicitação
de LI e verificação do cumprimento das condicionantes da LP.
Art. 12. A partir do recebimento da solicitação de LI o prazo para a decisão
final será de até noventa dias.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal realizará, quando couber, vistoria podendo
solicitar complementações dos documentos técnicos ao empreendedor.
Art. 13. O Parecer Técnico conclusivo sobre a instalação do empreendimento
subsidiará a emissão da LI.
Art. 14. Para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO, o empreendedor
deverá apresentar o Relatório Final de Implantação das medidas de controle
ambiental propostas no estudo, bem como aquelas estabelecidas nas condicionantes
da LI;
Parágrafo único. O requerimento de LO deverá ser providenciado pelo empreendedor junto
ao Serviço de Protocolo do órgão ambiental municipal com a juntada dos
relatórios.
Art. 15. O prazo para a análise do pedido de LO será de até quinze dias.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal realizará vistoria, quando couber, podendo
solicitar complementações dos documentos ao empreendedor.
Art. 16. O parecer conclusivo subsidiará a emissão da Licença de Operação do
empreendimento.
Art. 17. Para empreendimentos de impacto pouco significativo o órgão ambiental
municipal avaliará o formulário SID com Medidas de Controle Ambiental, sendo
emitida apenas LO por procedimento simplificado, conforme especificação
prevista na tabela do Anexo I, desde que atendidos os critérios definidos pelo
órgão ambiental.
Art. 18. O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação,
sem a licença ambiental pertinente deverá regulariza-se obtendo LP, LI ou LO,
em caráter corretivo, mediante a comprovação de viabilidade ambiental.
§ 1º O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação,
sem a devida AA deverá regularizar-se obtendo a respectiva AA, em caráter
corretivo.
§ 2º A demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento dependerá de
análise pelo órgão ambiental dos documentos, projetos e estudos exigíveis para
a obtenção das licenças anteriores, ou quando for o caso, AA.
§ 3º A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou
atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento
Ambiental ou de AA previstos pelo caput e § 1º, respectivamente, dependerá de
emissão da Licença ou Autorização Corretiva pelo órgão ambiental, com previsão
de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou
atividade até a sua regularização.
§ 4º A possibilidade de concessão de LP, LI e de LO, em caráter corretivo,
não desobriga os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os que possam causar degradação ambiental,
de obter o prévio licenciamento ambiental, nem impede a aplicação de
penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.
Art. 19. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da instalação ou
operação de empreendimentos ou atividades ambientais, anteriores a publicação
deste Decreto, sem as Licenças Ambientais ou AA, se o infrator espontaneamente
formalizar pedido de LP, LI ou LO ou AA, em caráter corretivo e demonstrar a
viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
§ 1º Não se considera espontâneo o pedido apresentado após o início de
qualquer medida de fiscalização dos órgãos ambientais, Ministério Público e
Polícias relacionados com o empreendimento ou atividade.
§ 2º O pedido espontâneo na forma do caput não exclui a responsabilidade
administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou
operação do empreendimento ou atividade.
Art. 20. O licenciamento corretivo de empreendimentos em operação sem
licenciamento dependerá de recolhimento das taxas referentes à soma do valor
das taxas de Licenças anteriores e a licença referente a fase para a qual será
emitida ou a taxa da LO para procedimento simplificado.
Art. 21. Os interessados serão comunicados oficialmente de todos os atos dos
quais resultem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, bem como o
estabelecimento de diretrizes e exigências adicionais, julgadas necessárias à
elaboração de complementações, com base em norma legal ou em parecer
fundamentado.
Art. 22. O órgão comunicará o interessado para a apresentação de documentos,
efetivação de diligências ou ciência de decisão.
§ 1° A comunicação conterá:
I – identificação do notificado e nome do órgão ou
entidade administrativa;
II – finalidade da notificação;
III – data, hora e local do cumprimento;
IV – informação quanto à necessidade de o interessado
comparecer, se for o caso;
V – informação quanto aos efeitos do descumprimento da
notificação;
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais
pertinentes.
§ 2° A comunicação fixará prazo para o cumprimento das determinações nela
contidas.
§ 3° A comunicação far-se-á por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da
ciência do interessado.
§ 4° Considerar-se-á intimada a parte que se recusar a receber a comunicação
de agente credenciado ou de agente de correio, ou mesmo que se procure ocultar
para evitar o recebimento de comunicado, devendo, para tanto, o agente fazer
constar, fundamentadamente, no aviso de recebimento (AR) ou no corpo da
notificação o ato da recusa.
§ 5° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a comunicação far-se-á por publicação no Diário Oficial.
§ 6° Serão nulas as comunicações feitas sem observância das normas
estabelecidas neste decreto, mas o comparecimento do interessado supre sua
falta ou irregularidade, permanecendo o procedimento no estado em que se
encontrar quando do seu ingresso.
§ 7° A impugnação será dirigida, em primeira instância administrativa, à
autoridade que aplicou a medida, no prazo de vinte dias, contados a partir do
recebimento da comunicação do ato administrativo.
§ 8° A autoridade que aplicou a medida decidirá sobre a impugnação num prazo
de 30 dias.
Art. 23. Da decisão proferida no julgamento da impugnação caberá recurso em
última instância administrativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Cachoeiro de Itapemirim - Comamci, no prazo de trinta
dias, contados a partir do recebimento da notificação da decisão.
Art. 24. A interposição de impugnação ou de recurso administrativo independe de
caução.
Art. 25. Quaisquer diligências necessárias à instrução da impugnação e do
recurso serão de responsabilidade do interessado.
Art. 26. Ordinariamente, a impugnação, bem como o recurso, não tem efeito
suspensivo.
Art. 27. Os órgãos competentes para decidir a impugnação e o recurso poderão
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida.
Art. 28. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim - Comamci, têm competência, em grau de última instância
administrativa para confirmar, modificar, alterar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, atos e penalidades praticados pelo órgão ambiental municipal,
constantes em decisão recorrida.
Art. 29. O enquadramento das atividades ou empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local tem como objetivo
definir o valor do licenciamento ambiental e estabelecer as bases de cálculo
para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos de licença.
Art. 30. O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito de acordo com
o porte e o potencial poluidor das atividades ou empreendimentos que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, levando em consideração o
valor de referência, atualizado por decreto.
Art. 31. A classificação dos empreendimentos e atividades será estabelecida com
base na modalidade do licenciamento solicitado e pelo nível de enquadramento,
levando-se em consideração a seguinte tabela.
Tabela I – Enquadramento das
atividades em função do porte do empreendimento e de seu potencial poluidor
e/ou degradador.
Porte |
Potencial Poluidor |
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Baixo |
Médio |
Alto |
Pequeno |
I |
II |
III |
Médio |
II |
III |
IV |
Grande |
III |
IV |
V |
Art. 32. Considerando a necessidade de uniformizar os códigos usados pelo
licenciamento municipal, conforme exigência do artigo 3º do Decreto nº 20.763,
de 16 de abril de 2010, fica determinado que as empresas que possuírem em seu
rol de atividades os códigos de classificação CNAE (Classificação Nacional de
Atividades Econômicas-IBGE), bem como os inscritos no
cadastro municipal sob a Classificação Brasileira de Ocupações-CBO/IBGE,
constantes da lista do Anexo I, serão passíveis de licenciamento ambiental.
§ 1º As empresas poluidoras listadas no Anexo I do presente decreto não
dependerão de licenciamento desde que a fiscalização pertinente constate a
instalação, no município, de somente estabelecimento do tipo escritório
administrativo, de contato da empresa ou que não tenham a atividade poluidora
no seu endereço, fazendo prestação de serviços em locais diversos.
§ 2º Os códigos Consema são oriundos do Anexo Único
da Resolução Consema nº 005, de 17 de agosto de 2012,
ou a que substituí-la, e serão usados como referência à norma que embasa o
licenciamento municipal.
§ 3º Nas licenças ambientais deverão constar as codificações da Resolução Consema 005/2012, CNAE e CBO, quando for o caso, para
efeitos de referência entre os Órgãos Ambientais.
§ 4º Diferentes códigos Consema podem ter mesmo
código CNAE. Nestes casos o órgão ambiental observará as características do
empreendimento para realizar o enquadramento adequadamente.
§ 5º As listas de atividades
poluidoras são exemplificativas, devendo o órgão ambiental realizar um
enquadramento e licenciamento sempre que identificar uma atividade poluidora.
Art. 33. As atividades previstas no Anexo II estão dispensadas de licenciamento
ambiental devendo, em todo caso, adotar os controles definidos pelo órgão
ambiental municipal e em legislação pertinente, documentando-se os procedimentos
convencionados para a destinação de resíduos e efluentes eventualmente gerados
pela atividade, mantendo-se arquivados os respectivos comprovantes e ainda
obedecer aos critérios de uso e ocupação do solo estabelecidos pela
municipalidade.
§1º A dispensa do licenciamento não permite, em nenhuma hipótese, a prática
de atividades poluidoras e ocupação de áreas inapropriadas segundo a
legislação.
§2º Os empreendimentos dispensados, quando exigido, deverão apresentar os
comprovantes de resíduos e efluentes e demonstrar a regularidade dos controles
ambientais para a fiscalização ambiental.
§3º As atividades listadas no Anexo II desta Instrução estarão sujeitas ao
licenciamento ambiental, caso o órgão ambiental entenda como necessário.
Art. 34. As atividades de Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais
(moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos
consolidados ou licenciados ambientalmente, também ficam incluídas no Anexo II,
sendo a dispensa de licenciamento válida se obedecidos os requisitos abaixo:
I - não prever intervenção, ocupação ou uso de
qualquer forma de Áreas de Preservação Permanente;
II – obedecer as Leis e normas vigentes, especialmente
aos distanciamentos mínimos em relação a corpos hídricos, estradas e rodovias,
sem prejuízo da observância dos limites fixados para Áreas de Preservação
Permanente em legislação/normatização própria.
III – não poderão ser ocupadas áreas alagadas e/ou
alagáveis e/ou que apresentem alguma condição geológica que ofereça risco aos
moradores (deslizamento de barrancos e/ou rochas, riscos de erosão, fraturas em
rochas ou outros);
IV – a ocupação somente poderá se dar em área urbana
e/ou em loteamentos consolidados assim reconhecido pela municipalidade ou
devidamente licenciados (com Licença de Instalação ou Operação conforme o caso)
pelo órgão ambiental competente, que possuam, no mínimo, os seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana:
a) Malha viária com sistema de escoamento e/ou
canalização de águas pluviais,
b) Rede pública de abastecimento de água potável;
c) Rede pública de esgotamento sanitário; e
d) Distribuição de energia elétrica e iluminação
pública.
V – a infraestrutura poderá ser instalada
concomitantemente aos prédios, mas a ocupação só poderá se dar após conclusão
da infraestrutura mínima exigida no Inciso anterior;
VI – o interessado deverá possuir, antes de dar início
às obras, anuência municipal quanto ao Uso e Ocupação do Solo, evidenciando que
se trata de construção em loteamento urbano consolidado ou devidamente
licenciado pelo órgão ambiental competente;
VII – caso a gleba ou parte dela possua declive igual
ou superior a 30% (trinta por cento), atender às diretrizes e às exigências
específicas definidas pela Prefeitura Municipal;
VIII – deverá se tratar de loteamento aprovado pela
municipalidade;
IX – não poderão ser ocupados terrenos aterrados com
material nocivo à saúde pública.
Art. 35. As atividades de controle e monitoramento ambiental dos empreendimentos
licenciados, autorizados ou dispensados serão realizados por recebimento de
documentos ou verificação dos locais de atividade e têm como objetivos:
I – verificar o cumprimento das exigências e das
condicionantes de licenças ambientais, autorizações e dispensa de
licenciamento;
II – subsidiar medidas preventivas e ações
emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
III – orientar os responsáveis quanto ao atendimento
da legislação ambiental, quando couber.
Art. 36. O Secretário responsável pelo órgão ambiental municipal fica incumbido
da emissão das Licenças, Autorizações e demais serviços, podendo delegar a
função a servidor efetivo ou comissionado.
Art. 37. Os requerimentos, as Licenças Ambientais, as autorizações e o controle
das condicionantes devem ter a publicidade realizada conforme estabelecido pela
Lei nº 6.938/1981.
Art. 38. As Licenças Ambientais, Autorização, Consulta, como outros serviços,
somente serão emitidos após o pagamento pelo empreendedor das taxas
correspondentes de análise dos estudos e documentos.
Art. 39. As regras gerais e os prazos de validade das Licenças seguem os
critérios definidos conforme a Resolução Conama nº
237/1997 ou a que vier substituí-la.
Art. 40. A prorrogação e renovação das Licenças Ambientais devem seguir os
critérios estabelecidos na Lei nº
6.938/1981 e Resolução Conama nº 237/1997.
Parágrafo único. A renovação da LO pode ser feita automaticamente em casos especificados
pelo órgão ambiental.
Art. 41. Nos casos de solicitação de complementação de estudos ao empreendedor,
durante o período de sua elaboração, os prazos estabelecidos por este Decreto
serão paralisados, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
Art. 42. Os servidores municipais não podem pleitear, como procuradores,
intermediários ou consultores junto ao órgão ambiental municipal, sob pena de
demissão, conforme artigos 184 e 191 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de
1994, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 43. Os documentos de comunicação entre o empreendedor e o órgão ambiental
municipal poderão ser enviados por correio eletrônico para endereço previamente
cadastrado pelo Empreendedor, Procurador ou Consultor responsável.
Art. 44. As vistorias deverão ser executadas com recursos próprios do órgão
ambiental municipal.
§ 1º Em casos excepcionais, as vistorias poderão acontecer às custas do
empreendedor.
§ 2º Caso a vistoria, prevista em todas as etapas do licenciamento
ambiental, não seja necessária, esta decisão será motivada e registrada no
processo.
Art. 45. O processo que ficar sem movimentação por parte do empreendedor durante
um ano sem justificativa formal será arquivado após comunicação formal ao
requerente ou publicação de comunicado.
Art. 46. A Consulta Ambiental será submetida ao órgão ambiental, pelo
interessado, para obter informações sobre a necessidade de licenciamento de sua
atividade ou informações pertinentes a intervenções diversas no ambiente.
§1° O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta
realizada quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção, sem
que, para isso, haja necessidade de vistoria in loco.
§2° A Consulta Ambiental não substitui qualquer etapa dos procedimentos de
regularização ambiental, seja licenciamento ou autorização, quando for
verificada sua necessidade e assim indicados.
§3° O serviço de Consulta Ambiental será prestado mediante o recolhimento
da respectiva taxa e de instrução por requerimento e documentação próprios.
Art. 47. O Cadastro Técnico Ambiental e o Cadastro de Consultoria tem
finalidade de garantir o controle dos empreendimentos poluidores no Município e
dos responsáveis técnicos pelos licenciamentos das referidas atividades.
Parágrafo único. Os Cadastros previstos no caput serão estabelecidos pelo órgão
ambiental.
Art. 48. A Certidão Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o órgão
ambiental declara, atesta e certifica determinadas informações de caráter
ambiental.
Art. 49. Os procedimentos específicos aplicáveis a cada tipologia de
empreendimentos serão definidos pelo órgão ambiental municipal.
Art. 50. Para melhor execução deste regulamento poderão ser estabelecidos por
atos normativos do órgão ambiental municipal procedimentos administrativos
específicos, modelos de documentos e formulários.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de abril de 2016.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
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(Redação dada pelo
Decreto nº 27220/2017)
Descrição das abreviações utilizadas nos anexos I e II |
|
B/M/A |
Enquadramentos de potencial poluidor: B-baixo, M- médio e A-
alto. |
CBO |
Classificação Brasileira de Ocupações (IBGE). |
CNAE |
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE). |
Con. |
Código Consema. |
Consema |
Conselho Estadual de Meio Ambiente. As duas primeiras colunas
apresentam respectivamente o código e a atividade definidos pelo Consema. |
P. S. |
Procedimento simplificado. |
P/P |
Potencial Poluidor. |
Porte Limite |
Limite do porte do empreendimento para competência municipal de
licenciar a atividade, acima do qual deve ser licenciado pelo estado (Iema/Idaf). |
Tipo |
I – industrial ou N – não industrial. |
Consema |
Atividade Consema |
CNAE |
CBO |
Tipo |
Parâmetro |
P. S. |
P. Pequeno |
P. Médio |
P. Grande |
P. Limite |
P. P. |
1 |
Extração Mineral |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.01 |
Extração
de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais. |
0810002 0810099 |
- |
N |
Produção
men sal - PM (m³/mês) |
PM ≤
100 m³/mês |
100
< PM ≤ 500 |
500
< PM 1.000 |
PM
> 1.000 |
Todos |
B |
1.02 |
Extração
de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos
industriais/ artesanais. |
0810005 |
- |
N |
Área
útil - AU |
- |
AU ≤
3,0 |
3,0
< AU ≤ 5,0 |
AU
> 5,0 |
Todos |
M |
1.03 |
Extração
de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho,
quartzito friável e outros, exceto britas). |
899102 0810006 0810008 0810007 |
- |
N |
Área
útil -AU (ha) |
Pml
< 500 m³/mês AU < 4 ha |
AU ≤
5 |
5,0
< AU ≤ 10,0 |
AU
> 10,0 |
Todos |
M |
1.04 |
Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase. |
1121600 |
- |
I |
- |
- |
- |
todos |
- |
Todos |
M |
1.05 |
Extração manual de areia em leito de rio |
0810006 |
- |
N |
Produção mensal - PM (m³/mês) |
PM < 500 m³/mês |
Todos |
- |
- |
Todos |
M |
2 |
At. Agropecuárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.01 |
Suinocultura
(Ciclo completo) sem efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta |
0154700 |
613215 |
N |
Número
de cabeças por ciclo (capacidade de instalação) - NC |
- |
NC 20 |
- |
- |
NC
< 100 |
M |
2.02 |
Suinocultura
(exclusivo para Produção de leitões / maternidade) sem lançamento de
efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta |
0154700 |
613215 |
N |
Número
de matrizes (capacidade instalada) - NM |
- |
todos |
- |
- |
NM
< 30 |
M |
2.03 |
Suinocultura
(exclusivo para Terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpos
hídricos e/ou cama sobreposta |
0154700 |
613215 |
N |
Número
de cabeças por ciclo (capacidade instalada)- NC |
|
NC 10 |
|
|
NC
< 100 |
M |
2.04 |
Incubatório de
ovos/Produção de pintos de 1 dia. |
0155502 |
|
N |
Capacidade
máxima de incubação (em número de ovos) – CM |
CM ≤10.000 |
10.000<
CM ≤100.000 |
100.000<
CM ≤300.000 |
CM
< 300.000 |
Todos |
M |
2.05 |
Avicultura |
0155504 0155501 |
613305 |
N |
Área
de confinamento de aves - AC (área de galpões construída, em m2) |
|
|
AC 200m2 |
|
Todos |
M |
2.06 |
Unidade de resfriamento/ lavagem de aves
vivas para transporte |
- |
|
N |
Área
útil ( m2) |
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
2.07 |
Criação
de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto
aves, fauna silvestre |
159899 159802 |
613310 |
N |
Área
de confinamento de animais – AC (m²) |
|
AC 200m2 |
|
|
Todos |
M |
2.08 |
Criação
de animais de médio ou grande porte confinados em ambiente não aquático,
exceto fauna silvestre. |
159899 |
613105 |
N |
Número
Máximo de Cabeças - NC |
|
NC
< 3.500 |
NC 3.500 |
|
Todos |
M |
2.09 |
Secagem
mecânica de grãos. |
1081301 0134200 |
- |
N |
Capacidade
instalada – CI (Volume total dos secadores em litros) |
|
CI 15.000 |
|
|
Todos |
M |
2.10 |
Pilagem de
grãos |
1081301 0134200 |
- |
N |
Capacidade
Instaladas (secas/horas) – CI |
todos |
|
|
|
Todos |
B |
2.11 |
Despolpamento/descascamento
de café, em via úmida. |
1081301 |
- |
N |
Capacidade
instalada total – CI (em litros/h) |
|
CI ≤
3000 |
|
|
CI
< 3000 |
A |
2.12 |
Central
de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packing
house. |
-- |
|
N |
Área
construída - AC (m2) |
|
AC
< 100m2 |
|
|
todos |
M |
2.13 |
Classificação
de ovos |
-- |
|
|
Área
construída - AC (m2) |
todos |
|
|
|
todos |
B |
2.14 |
Unidades
de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais. |
-- |
- |
I |
- |
todos |
|
|
|
Todos |
B |
3 |
Indústria de Produtos
Minerais Não Metálicos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.01 |
Desdobramento
de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. |
2391502
2391503 |
- |
I |
Capacidade
máxima de produção de chapas desdobradas -CMCD (m²/mês) |
|
CMCD
≤ 3.000 |
3.000
< CMCD ≤ 12.000 |
CMCD
≤ 12.000 |
Todos |
M |
3.02 |
Polimento
de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. |
2391502
2391503 |
- |
I |
Capacidade
máxima de produção de chapas polidas - CMCP (m²/mês) |
|
CMCP
≤ 4.500 |
4.500
< CMCP ≤ 37.500 |
CMCP
≤ 37.500 |
Todos |
M |
3.03 |
Corte
e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou
semiautomático, quando exclusivos. |
2391502
2391503 |
- |
I |
Produção
Mensal m²/mês |
PM
< 13.500 m²/mês |
Todos |
|
|
Todos |
M |
3.04 |
Desdobramento
e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando
associados entre si. |
2391502
2391503 |
- |
I |
Capacidade
máxima de produção, somando o produto de todas as fases - CMP (m²/mês) |
- |
CMP
< 3.000 |
3.000
< CMP ≤ 15.000 |
CMP
< 15.000 |
Todos |
M |
3.05 |
Fabricação
de artigos de cerâmica refratária e/ou esmaltada para utensílios sanitários e
outros. |
2341900 234901 |
- |
I |
Produção
mensal em Número de peças – PM |
|
PM
< 50.000 |
50.000
< PM ≤ 200.000 |
PM
< 200.000 |
Todos |
M |
3.06 |
Fabricação
de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato,
etc.) |
2342701 |
- |
I |
Produção
mensal - PM (m²) |
|
PM
< 165.000 |
165.000
< PM ≤ 660.000 |
PM
< 660.000 |
Todos |
M |
3.07 |
Fabricação
de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins). |
2342702 234901 |
- |
I |
Produção
mensal em Número de peças – PM |
PM
< 150 m³/mês |
PM
< 600.000 |
PM
< 600.000 |
|
Todos |
M |
3.08 |
Ensacamento
de argila, areia e afins |
810007 |
- |
I |
- |
todos |
|
|
|
Todos |
B |
3.09 |
Beneficiamento
de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para
outros usos industriais/agrícolas. |
2391501 |
- |
I |
Produção
mensal – PM (t/mês) |
|
PM
< 20.000 |
20.000
< PM ≤ 50.000 |
PM
< 50.000 |
Todos |
M |
3.10 |
Beneficiamento
de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas. |
2391503 2391502 |
- |
I |
Produção
mensal – PM (t/mês) |
|
PM ≤
1000 |
PM
< 1.000 |
|
|
M |
3.11 |
Limpeza
de blocos de rochas ornamentais. |
- |
- |
I |
- |
Todos |
|
|
|
Todos |
B |
3.12 |
Beneficiamento
manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos
artesanais. |
2391502 2391503 |
- |
I |
- |
Todos |
|
|
|
Todos |
B |
4 |
Indústria de Transformação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.01 |
Fabricação
de concreto e afins, não incluindo a fabricação de cimento |
2330305 |
- |
I |
Capacidade
Máxima de Produção – CMP (m³/mês) |
|
CMP
< 1.000 |
1.000
< CMP ≤ 2.500 |
|
CMP
< 2.500 |
M |
4.02 |
Usina
de produção de asfalto a frio. |
1921700 |
- |
I |
Capacidade
de produção dos equipamentos - CPE (t/h) |
|
CPE
< 10 |
10
< CPE ≤ 50 |
CPE
< 50 |
Todos |
M |
4.03 |
Usina
de produção de asfalto a quente. |
1921700 |
- |
I |
Capacidade
de produção dos equipamentos - CPE (t/h) |
|
CPE
< 8 |
8
< CPE ≤ 48 |
48<
CPE ≤ 80 |
CPE
< 80 |
M |
5 |
Indústria Metal mecânica |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
M |
5.01 |
Fabricação
de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, tubos e fios, de metais e ligas
ferrosas e não ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusão, desde que sem
tratamento químico superficial e/ou galvano
técnico. |
2431800 2422901 2422902 2423701 2423702 2424502 2443100 2869100 |
- |
I |
Capacidade
Máxima de Produção – CMP (t/mês) |
|
CMP
< 9.000 |
9.000
< CMP ≤ 25.000 |
|
CMP
< 25.000 |
M |
5.02 |
Relaminação
de metais e ligas não-ferrosos. |
2424502 |
- |
I |
Capacidade
Máxima de Produção CMP (t/mês) |
|
CMP
< 100 |
100
< CMP ≤ 500 |
|
CMP
< 500 |
M |
5.03 |
Produção
de soldas e anodos. |
2449103 2599399 |
- |
I |
Capacidade
Máxima de Produção CMP (t/mês) |
|
CMP
< 2 |
2
< CMP ≤ 10 |
|
CMP
< 10 |
M |
5.04 |
Metalurgia
do pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras). |
2532202 2531401 2531402 |
- |
I |
Capacidade
Máxima de Produção CMP (t/mês) |
|
CMP
≤ 3 |
3
< CMP ≤ 5 |
|
CMP
< 5 |
M |
5.05 |
Fabricação
e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas
ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados,
trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios,
tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, sem
tratamento superficial químico ou termoquímico. |
2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100 |
722440 724405 724410 991305 991315 |
I |
Capacidade
Máxima de Processamento CMP (t/mês) |
CP ≤
1 |
1
< CP ≤ 5 |
CMP
> 5 |
|
Todos |
B |
5.06 |
Fabricação
e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas
ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados,
trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios,
tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, com tratamento superficial químico ou
termoquímico. |
2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100 |
722440 724405 724410 991305 991315 |
I |
Capacidade
Máxima de Produção - CMP (t/mês) |
P/B |
1
< CP ≤ 5 |
CMP
> 5 |
|
Todos |
M |
5.07 |
Reparação,
retífica, lanternagem e/ ou manutenção de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores
automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. |
2950600 3311200 3313901 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900 |
331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110 |
I |
Área
útil -AU (ha) |
|
AU ≤
0,2 |
0,2
< AU ≤ 0,3 |
AU
> 0,3 |
Todos |
B |
5.08 |
Reparação,
retífica lanternagem e/ ou manutenção de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores
automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. |
2950600 3311200 3313901 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900 |
331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110 |
|
Capacidade
Máxima de Produção - CMP (t/mês) |
P/B |
1
< CP ≤ 5 |
CMP
> 5 |
|
Todos |
M |
5.09 |
Fabricação
de Placas e Tarjetas Refletivas para veículo automotivos. |
3299003 |
|
|
|
|
Todos |
|
|
|
B |
5.10 |
Serralheria
(somente corte) |
2512800 |
|
|
Área
m2 |
|
A
> 200 m2 |
|
|
|
B |
6 |
Indústria de Material
Elétrico e de Comunicação |
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
M |
6.01 |
Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores,
motores e outros). |
2710401 2721000 272280127317002732500 2733300 2740601 27406022790201 2790202 27902992945000 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I < 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
M |
6.02 |
Fabricação
e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e
informática. |
2621300 2640000 2610800 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I
< 0,2 |
0,2
< I ≤ 1 |
|
Todos |
M |
7 |
Indústria de Material de
Transporte |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
M |
7.02 |
Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário e
aeroviário. |
2930101 2910701 2910702 2910703 29204012920402 29301023041500 3042300 3091100 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I < 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
M |
8 |
Indústria de Madeira e
Mobiliário |
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
M |
8.01 |
Serrarias
e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco,
xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, sem pintura e/ou outras proteções
superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou
prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para
aplicação rural |
1610201 1610202 16226991623400 3220500 1621800 1629301 1629302 3101200 3240002 3240003 |
- |
I |
Volume
mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês) |
|
VMMS
≤ 500 |
VMMS
> 500 |
|
Todos |
M |
8.02 |
Serrarias
e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco,
xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, com pintura e/ou outras proteções
superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou
prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para
aplicação rural. |
1610201 1610202 16226991623400 3220500 1621800 1629301 1629302 3101200 3240002 3240003 |
771105 |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem
(ha), quando houver |
|
I < 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
I
> 1 |
Todos |
M |
8.03 |
Fabricação de artigos de colchoaria e estofados. |
2949201 3104700 |
765205 |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
0,03 < I ≤ 1 |
0,1 < I ≤ 1 |
I > 1 |
|
Todos |
B |
8.04 |
Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos
químicos ou orgânicos. |
1610201 1610202 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver
- |
|
todos |
|
|
Todos |
B |
8.05 |
Serraria
(somente desdobra de madeira) |
1610201 1610202 |
|
|
Volume
mensal de madeira a ser serrada (m3/mês) - VMMS |
20 < VMMS≤ 150 m3/mês |
150 < VMMS≤
500 m3/mês |
500
< VMMS≤ 1.000 m3/mês |
VMMS
1000 m3/mês |
Todos |
M |
8.06 |
Fabricação
de caixa de madeira para uso agropecuário e
paletes. |
1610202 |
|
|
Volume
mensal de madeira a ser serrada (m3/mês) |
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
9 |
Indústria de celulose e papel |
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
M |
9.01 |
Fabricação
de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão
e/ou plastificação |
1731100 1741901 1741902 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
0,02
< I |
|
|
Todos |
B |
10 |
Indústria de Borracha |
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
M |
10.01 |
Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente
(autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás. |
2212900 |
- |
I |
Capacidade máxima de produção - CMP (unidades/mês) |
|
CMP ≤ 3.500 |
3.500 < CMP ≤ 5.000 |
|
CMP < 5.000 |
M |
10.02 |
Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente
(autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos. |
2212900 |
- |
I |
Capacidade máxima de produção- CMP |
|
CMP ≤ 500 |
500 < CMP ≤ 2.000 |
|
CMP < 2.000 |
M |
10.03 |
Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha (peças
e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos,
artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros), bem como
reaproveitamento de artefatos deste material. |
2219600 1539400 2211100 0220904 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I < 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
M |
11 |
Indústria Química |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
M |
11.01 |
Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e
de borracha e látex sintéticos. |
2033900 2032100 2033900 2040100 2022300 2091600 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,2 |
|
I < 0,2 |
A |
11.02 |
Fabricação de corantes e pigmentos. |
2071100 2072000 2019399 2029100 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
11.03 |
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto,
de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira –
exceto refinação de produtos
alimentares ou para produção de combustíveis. |
1041400 1042200 1065102 2029100 2093200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
11.04 |
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e
sintéticos – inclusive mescla. |
2093200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
11.05 |
Fabricação de sabão, detergentes e glicerina. |
2061400 2062200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
11.06 |
Fracionamento, embalagem e estocagem de produtos químicos de
limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas,
germicidas e fungicidas. |
4649409 |
- |
N |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I < 1.000 m² |
I ≤ 0,3 |
I > 0,3 |
|
Todos |
M |
11.07 |
Fabricação de produtos de perfumaria/cosméticos. |
2063100 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
11.08 |
Fabricação / Industrialização de produtos derivados de poliestileno expansível (isopor). |
2031200 |
|
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,5 |
|
I ≤ 0,5 |
M |
11.09 |
Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de
produtos químicos (uso de extratos vegetais, salga e outros). |
1510600 |
- |
I |
Capacidade máxima de produção (peças/mês) |
|
CMP ≤ 30.000 |
30.000 < CMP ≤ 100.000 |
|
CMP < 100.000 |
M |
12 |
Indústria de Produtos de
Materiais Plásticos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
12.01 |
Fabricação
de artigos de material plástico para usos industriais, comerciais e/ou
domésticos, com ou sem impressão, sem realização de processo de reciclagem. |
2229302 2220301 2222600 2223400 2229303 3103900 2229399 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
M |
13 |
Indústria Têxtil |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
13.01 |
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento. |
1311100 1330800 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Todos |
|
|
|
Todos |
M |
13.02 |
Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento. |
1340502 1340501 1313800 1314600 1321900 1322700 1323500 1330800 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
A |
13.03 |
Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e
sintéticas. |
1353700 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I < 1 |
M |
13.04 |
Fabricação
de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, sem estamparia e/ou tintura. |
1351100 1312000 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
0,03 < I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 1 |
I > 1 |
|
Todos |
B |
13.05 |
Fabricação
de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, com estamparia e/ou tintura. |
1351100 1312000 |
|
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
0,03
< I ≤ 0,1 |
0,1
< I ≤ 1 |
I
> 1 |
|
Todos |
M |
13.06 |
Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e
bordados. |
1359600 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
0,03 < I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 1 |
I > 1 |
|
Todos |
B |
13.07 |
Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com
estamparia e/ou tintura. |
1340501 1340599 1354500 1359600 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 1 |
|
|
I < 1 |
A |
14 |
Indústria de Vestuário e
Artefatos de Tecidos, Couros e Peles |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
14.01 |
Customização, com lixamento e
descoloração, sem geração de efluente. |
1340599 1340501 1340502 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I > 0,03 |
|
|
|
Todos |
B |
14.02 |
Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e
banho, sem tingimento. |
1351100 1352900 1411801 1411802 1412603 1413403 1414200 1421500 1422300 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I > 0,05 |
|
|
|
Todos |
B |
14.03 |
Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e
banho, com tingimento, estamparia e/ou outros
acabamentos. |
1351100 1352900 1411801 1411802 1412603 1413403 1414200 1421500 1422300 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
|
Todos |
|
I < 0,2 |
A |
14.04 |
Lavanderia industrial com tingimento,
amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos
diversos de tecidos. |
9601701 9601702 |
- |
I |
Número de unidades processadas – NUP |
|
|
Todos |
|
NUP < 2.000 |
A |
14.05 |
Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e
banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento
de peças. |
9601701 9601703 |
516310 |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I < 300 m² |
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
14.06 |
Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e
banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento
de peças. |
9601701 9601703 |
516310 |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
14.07 |
Fabricação
de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos sem curtimento
e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície. |
1414200 1422300 1531901 1532700 1531902 1521100 1529700 1540800 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
0,03 < I ≤ 0,2 |
0,1 < I ≤ 0,5 |
|
I < 0,5 |
M |
14.08 |
Fabricação
de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos com curtimento
e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície. |
1529700 1531902 1414200 1422300 1521100 1540800 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
|
Todos |
|
I < 0,2 |
A |
15 |
Indústria de Produtos
Alimentares |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
15.01 |
Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos. |
1081302 |
841610 |
I |
Capacidade máxima de processamento- CP (ton/d) |
CP<
0,5 ton/dia |
CP ≤ 2 |
2 < CP ≤ 5 |
CP > 5 |
Todos |
M |
15.02 |
Fabricação
de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons,
chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal. |
1093701 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
0,03 < I < 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.03 |
Entreposto e envase de mel, associado
ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal. |
1099699 8292000 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
AU > 200 m² até 1000
m² |
0,02 < I ≤ 0,3 |
I > 0,3 |
|
Todos |
M |
15.04 |
Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal. |
1031700 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
0,02 < I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.05 |
Preparação de sal de cozinha. |
1099699 |
|
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I < 0,3 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.06 |
Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação. |
1011201 101120210112031011204 101210310422001043100 1052000 1093701 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
|
Todos |
|
I < 0,2 |
A |
15.07 |
Fabricação de vinagre. |
1099601 |
841740 |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.08 |
Industrialização do leite (incluindo beneficiamento,
pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria. |
1051100 1099699 |
- |
I |
Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia) |
|
|
todos |
|
CP < 30.000 |
A |
15.09 |
Industrialização do leite (incluindo beneficiamento,
pasteurização e produção de leite em pó), sem queijaria. |
1051100 1052000 1099699 |
- |
I |
Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia) |
|
CP ≤ 20.000 |
20.000 < CP ≤ 60.000 |
|
CP < 60.000 |
M |
15.10 |
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal. |
1092900 1062700 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
AU a partir de 200 m² até 1000 m² |
0,02 < I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.11 |
Fabricação
de polpa de frutas, exceto produção artesanal. |
1031700 |
- |
I |
Quantidade máxima de fruta processada (t/dia) |
|
|
Todos |
|
FP < 50 |
A |
15.12 |
Fabricação de fermentos e leveduras. |
1099603 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.13 |
Industrialização/Beneficiamento
de pescado |
1020101 4634603 |
|
I |
I =
Capacidade máxima de processamento - CMP (kg/dia) |
CMP
< 1.500 Kg/dia |
CMP
≤ 3.000 |
3.000
< CMP ≤ 6.000 |
|
CMP
< 6.000 |
M |
15.14 |
Açougue
e/ou peixarias, quando não localizadas em área urbana consolidada. |
4634603 4634601 4634699 4722901 |
- |
N |
|
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
15.15 |
Abatedouro
de frango e outros animais de pequeno porte, exceto animais silvestres. |
1012101 4634602 |
- |
I |
Capacidade
máxima de abate - CA (animais/dia) |
CA ≤
500 |
500
< CA ≤ 3.000 |
3.000
< CA ≤ 20.000 |
20.000
< CA ≤ 50.000 |
CA
< 50.000 |
M |
15.16 |
Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte. |
1011203 |
- |
I |
Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia) |
|
|
todos |
|
CA < 80 |
A |
15.17 |
Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte. |
1011201 1011205 |
- |
I |
Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia) |
|
|
todos |
|
CA < 40 |
A |
15.18 |
Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio
e grande porte. |
1011201 1011205 |
- |
I |
Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de
grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte
abatidos/dia |
|
|
todos |
|
CA < 80 |
A |
15.19 |
Frigoríficos
sem abate |
4634699 4722901 4634603 4634601 4634602 |
|
I |
- |
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
15.20 |
Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada;
produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal. |
1013901 1013902 |
- |
I |
Capacidade máxima de produção - CMP (t/mês) |
|
CMP ≤ 50 |
50 < CMP ≤ 100 |
|
CMP < 100 |
M |
15.21 |
Fabricação de temperos e condimentos. |
1095300 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
|
I < 0,3 |
M |
15.22 |
Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza
de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), não
localizado em área urbana consolidada. |
4711301 4711302 |
|
N |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
|
|
Todos |
M |
15.23 |
Fabricação
de sorvetes, tortas geladas e afins, exceto produção artesanal. |
1053800 |
|
I |
Capacidade
máxima de produção (t/mês) |
Área
Útil ≤ 1.000 m² |
CMP
≤ 20 |
20
< CMP ≤ 100 |
|
CMP
< 100 |
M |
15.24 |
Produção
artesanal de alimentos e bebidas |
|
|
N |
I =
Área construída (m2) |
75 < I ≤ 200 |
200 < I ≤ 400 |
400 < I ≤ 800 |
I < 800 |
Todos |
M |
15.25 |
Resfriamento
e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza |
0151202 |
|
N |
Capacidade
máxima de armazenamento (litros) - CMA |
1.500
< CMA ≤ 5.000 |
5.000
< CMA ≤ 40.000 |
40.000
< CMA ≤ 80.000 |
CMA < 80.000 |
Todos |
M |
15.26 |
Fabricação
de ração balanceada para animais , sem cozimento e/ou digestão (apenas
mistura) |
1066000 |
|
N |
Capacidade
máxima de produção (t/mês) - CMP |
30
< CMP ≤ 100 |
100
< CMP ≤ 1.000 |
1.000
< CMP ≤ 5.000 |
CMP < 5.000 |
Todas |
M |
15.27 |
Fabricação
de fécula, amido e seus derivados |
1065101 |
|
N |
I =
Área construída (m2) |
|
|
Todas |
|
Todas |
A |
16 |
Indústria de Bebidas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
16.01 |
Padronização e envase, sem produção,
de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco. |
4635403 8292000 |
- |
I |
Capacidade máxima de armazenamento - CA (litros) |
|
Todos |
|
|
CA < 120.000 |
M |
16.02 |
Preparação e envase de água de coco. |
1033302 |
- |
I |
Produção máxima diária - PD (litros/dia) |
|
Todos |
|
|
PD < 30.000 |
M |
16.04 |
Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas
semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes. |
1112700 0132600 1111902 |
- |
I |
Produção máxima diária - PD (litros/dia) |
|
|
Todos |
|
PD < 25.000 |
A |
16.05 |
Fabricação
de cervejas, chopes e maltes, exceto artesanal. |
1113502 1113501 |
- |
I |
Produção máxima diária- PD (litros/dia) |
|
|
Todos |
|
PD < 25.000 |
A |
16.06 |
Fabricação de sucos. |
1033302 1033301 |
- |
I |
Produção máxima diária- PD (litros/dia) |
|
|
Todos |
|
PD < 10.000 |
A |
16.07 |
Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas,
exceto sucos. |
1122401 1122403 1122404 |
- |
I |
Produção máxima diária - PD (litros/dia) |
|
|
Todos |
|
PD < 25.000 |
A |
16.08 |
Padronização
e envase de aguardente (sem produção) |
1111901 4635403 8292000 |
|
|
Capacidade
máxima de armazenamento (litros) |
TTodas |
|
|
|
Todas |
B |
17 |
Indústrias Diversas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17.01 |
Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de
cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais. |
2330301 2330303 2330304 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,5 |
0,5 < I ≤ 1 |
I > 1 |
|
Todos |
B |
17.02 |
Fabricação e elaboração de vidros e cristais. |
2311700 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 ≤ I < 0,3 |
I > 0,3 |
Todos |
M |
17.03 |
Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração. |
2399101 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
|
Todos |
M |
17.04 |
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não
metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros). |
2399102 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
17.05 |
Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de
vidro e resina. |
2229303 2312500 2319200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
|
Todos |
|
I < 0,2 |
A |
17.06 |
Gráficas e editoras. |
1811301 5821200 5822100 5823900 5829800 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,05 |
I > 0,5 |
|
|
Todos |
M |
17.07 |
Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas
magnéticas. |
3220500 2680900 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,05 |
0,05 < I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
B |
17.08 |
Fabricação de aparelhos ortopédicos. |
3250703 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
17.09 |
Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos. |
2651500 2829101 2829199 |
|
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I ≤ 0,5 |
|
Todos |
M |
17.10 |
Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e
cirúrgico. |
3250701 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
I > 0,3 |
Todos |
M |
17.11 |
Fabricação de artigos esportivos. |
3230200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
17.12 |
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e
lapidação. |
3211601 3211602 3211603 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
0,3 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
17.13 |
Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes,
inclusive com reaproveitamento de materiais. |
3291400 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,05 |
0,05 < I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
B |
17.14 |
Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal. |
1742701 1742702 2219600 2541100 3250705 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
17.15 |
Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais,
inclusive medicamentos e suplementos alimentares. |
2121103 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
0,03 < I < 0,5 |
|
|
I < 0,5 |
M |
17.16 |
Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e
cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco. |
0114800 1210700 1220401 1742703 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
|
I < 0,5 |
M |
17.17 |
Fabricação de velas de cera e parafina. |
3299006 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
Todos |
M |
18 |
Uso e Ocupação do Solo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
18.01 |
Loteamento predominantemente residencial ou para unidades
habitacionais populares. |
4299599 6810203 |
- |
N |
Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) /
1000 |
|
I ≤ 300 |
300 < I ≤ 3.000 |
|
I < 3.000 |
M |
18.02 |
Condomínios Horizontais. |
8112500 |
- |
N |
Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) /
1000 |
|
I ≤ 300 |
300 < I ≤ 3.000 |
|
I < 3.000 |
M |
18.03 |
Parcelamento
do solo para fins urbanos exclusivamente sob a forma de desmembramento. Não
inclui loteamento. |
|
|
|
|
Todos |
|
|
|
Todos
|
B |
18.04 |
Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou
já licenciados. |
|
|
N |
- |
Todos |
|
|
|
Todos |
M |
18.05 |
Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais. |
8112500 |
- |
N |
Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total
(ha) / 1000 |
|
I ≤ 300 |
300 < I ≤ 3.000 |
|
I < 3.000 |
M |
18.06 |
Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando
vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental.(exceto para
terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo
agropecuário, inclusive carreadores). |
- |
|
N |
Área terraplanada AT (ha) |
Volume > 200 m3 ; Altura de taludes < 3 metros |
AT ≤ 1 |
1 < AT ≤ 3 |
AT > 3 |
Todos |
M |
18.07 |
Loteamentos
Industriais. |
4299599 6810203 |
- |
N |
Área
total - ATO (ha) |
|
|
Todos |
|
ATO
< 20 |
A |
18.08 |
Loteamentos
ou distritos empresariais. |
4299599 6810203 |
- |
N |
Área
total - ATO (ha) |
|
|
Todos |
|
ATO
< 20 |
M |
18.09 |
Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de
lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol,
quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros). |
9312300 9321200 |
- |
N |
Área útil – AU (ha) |
AU < 1 ha |
AU ≤ 3 |
3 < AU ≤ 10 |
|
AU < 10 |
M |
18.10 |
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária. |
|
|
N |
Número de famílias |
NF<50 |
20 < NF ≤ 50 |
|
|
NF<50 |
M |
18.11 |
Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização
fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário,
abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos
comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros). |
|
|
N |
Área de abrangência (ha) |
AA |
1 < AA ≤ 5 |
|
|
AA ≤ 5 |
M |
18.12 |
Empreendimento de hospedagem (Pousadas, casas de repouso,
centros de reabilitação, hotéis e motéis) instalados em área rural. |
5510801 5510803 |
- |
N |
Índice = Número de leitos x Área útil (ha) |
|
I ≤ 1 |
I > 1 |
|
Todos |
M |
18.13 |
Cemitérios horizontais (cemitérios parques). |
9603301 |
- |
N |
Número de jazigos – NJ |
|
NJ ≤ 1.000 |
1.000 < NJ ≤ 3.000 |
|
NJ < 3000 |
M |
18.14 |
Cemitérios verticais. |
9603301 |
- |
N |
Número de lóculos- NL |
|
NL ≤ 500 |
500 < NL ≤ 5.000 |
|
NL < 5000 |
M |
19 |
Energia |
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
19.01 |
Envasamento e industrialização de gás. |
3520401 |
|
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 1 |
|
I ≤ 1 |
M |
19.02 |
Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica. |
3512300 3514000 |
|
N |
Tensão (Kv) |
|
T ≤ 138 |
138 < T ≤ 230 |
T > 230 |
Todos |
M |
19.03 |
Usina
de geração de energia solar fotolítica |
|
- |
N |
Área
de intervenção- AIN (ha) |
AIN
≤ 0,5 |
0,5
< AIN ≤ 1,3 |
1,3
< AIN ≤ 50 |
|
AIN
≤ 50 |
B |
19.04 |
Implantação
de subestação de energia elétrica. |
4221902 |
- |
N |
Área
de intervenção- AIN (ha)- |
Todos |
|
|
|
Todos |
B |
20 |
Gerenciamento de Resíduos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20.01 |
Triagem,
desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos reutilizáveis
e/ou recicláveis não perigoso. |
4687701 4687703 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,1 |
0,1 < I ≤ 0,5 |
I > 0,5 |
|
Todos |
B |
20.02 |
Triagem,
desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos Classe I
(incluindo ferro velho). |
4530704 4687701 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
|
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
|
I < 0,5 |
M |
20.03 |
Armazenamento,
reciclagem e/ou comercio de óleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento. |
3839499 |
- |
N |
I = Capacidade total de Armazenamento (CA) |
|
CA ≤ 15m3 |
|
|
CA < 15m3 |
M |
20.04 |
Reciclagem
e/ou recuperação de resíduos sólidos triados, não perigosos |
|
|
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
|
|
I<0,5 |
M |
20.05 |
Compostagem,
exceto resíduos orgânicos de atividade agrosilvopastoris. |
389401 |
|
N |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
I ≤ 0,2 |
0,2 < I ≤ 0,5 |
|
|
I<0,5 |
M |
20.06 |
Disposição de rejeitos / estéreis provenientes da extração de
rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO). |
3821100 |
|
N |
Área útil (ha) |
AU ≤ 0,2 |
0,1 < I ≤ 0,3 |
AU > 0,3 |
|
Todos |
B |
20.07 |
Transbordo de resíduos sólidos urbanos e rejeitos oriundos de
manejo e limpeza pública de resíduos sólidos urbanos e/ou demais resíduos não
perigosos, Classe IIA e IIB. |
3811400 3812200 |
- |
N |
Quantidade de resíduos recebida - QRR (t/dia) |
|
QRR ≤ 30 |
|
|
QRR < 30 |
M |
20.08 |
Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de
construção civil ou resíduos volumosos. |
3811400 |
- |
N |
- |
Todos |
|
|
|
Todos |
B |
20.09 |
Aterro de resíduos sólidos e rejeitos oriundos da atividade de
construção civil – Classe A |
3821100 |
- |
N |
Capacidade de armazenamento (m³) |
Todos |
|
|
|
CA < 10.000 m³ |
B |
21 |
Obras e Estruturas Diversas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
21.01 |
Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro
de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em
corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros) não
inclui canais de drenagem |
4319300 |
|
N |
- |
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
21.02 |
Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios) |
4213800 |
|
N |
Área de intervenção (ha) |
|
|
AIN ≤ 1 |
1 < AIN ≤ 10 |
Todos |
A |
21.03 |
Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou
rodovias municipais e vicinais, |
4211101 |
|
N |
Extensão da via (km) |
EV ≤ 30 |
EV ≤ 30 |
30 < EV ≤ 80 |
EV > 80 |
Todos |
M |
21.04 |
Implantação de obras de arte corrente em estradas rodovias
municipais e vicinais. |
|
|
N |
- |
|
|
todos |
|
Todos |
M |
|
Implantação de obras de arte especiais |
|
|
|
Comprimento da estrutura (m) |
|
|
CE≤ 30 |
|
CE<30 |
|
21.05 |
Estabelecimentos prisionais e semelhantes. |
4120400 |
|
N |
Capacidade Projetada (Número de pessoas) |
|
CPR ≤ 150 |
150 < CPR ≤ 450 |
CPR > 450 |
Todos |
M |
22 |
Armazenamento e Estocagem |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
22.01 |
Terminal
de recebimento, armazenamento e
expedição de combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes). |
4731800 4681801 4681805 |
- |
N |
Capacidade de armazenamento - CA (m³) |
|
|
CA < 15.000 |
|
CA < 15.000 |
A |
22.02 |
Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou
processamento, não associado à atividade portuária. |
4731800 4682600 |
- |
N |
I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
|
I ≤ 0,1 |
|
|
I > 0,1 |
M |
22.03 |
Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou
perigosos (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos),
exceto agrotóxicos e afins. |
5211799 4683400 4684201 4684202 4684203 |
- |
N |
I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
|
I ≤ 0,1 |
|
|
I > 0,1 |
M |
22.04 |
Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos
extrativos de origem mineral em bruto. |
4679602 4689301 4681804 |
- |
N |
I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
I ≤ 1 |
I ≤ 2 |
2 < I ≤ 3 |
I > 3 |
Todos |
M |
22.05 |
Pátio
de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de rochas ornamentais. |
|
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
I ≤
1 |
I ≤
2 |
2
< I ≤ 3 |
I
> 3 |
Todos |
M |
22.06 |
Pátio
de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos
alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo
frigorificados. |
5211701 5211799 |
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
I ≤
1 |
1
< I ≤ 2 |
1
< I ≤ 2 |
I
> 3 |
Todos |
M |
22.07 |
Pátio
de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto
e/ou fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou
alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em
enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de
carvão, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou
unidade de abastecimento de veículos. |
4681803 5211701 5211799 |
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
I ≤
1 |
1
< I ≤ 2 |
1
< I ≤ 2 |
I
> 3 |
Todos |
M |
22.08 |
Pátio
de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado
(exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou
combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico,
inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de
manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. |
4681803 5211701 5211799 |
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
|
I ≤
1 |
1
< I ≤ 3 |
|
I
> 3 |
B |
22.09 |
Pátio
de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área aberta e/ou
mista - galpão fechado + área aberta, (exceto produtos/resíduos químicos e/ou
perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados
em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de
carvão, e armazenamento de areai, brita e outros materiais de construção
civil, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de
abastecimento de veículos. |
|
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
I ≤
1 |
1
< I ≤ 2 |
2
< I ≤ 3 |
I
> 3 |
Todos |
B |
22.10 |
Armazenamento
de produtos domissanitários e/ou de fumigação e/ou
expurgo. |
8122200 |
|
|
|
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
23 |
Serviços de Saúde e Áreas
Afins |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
23.01 |
Hospital. |
8610101 |
- |
N |
Número de leitos – NL |
|
|
NLE ≤ 50 |
50 < NLE ≤ 200 |
NLE < 200 |
A |
23.02 |
Laboratório
de análises clínicas, patológicas, microbiológicas e/ou biologia molecular. |
8640202 |
- |
N |
- |
|
Todos |
|
|
Todos |
M |
23.03 |
Laboratório
de análises de parâmetros ambientais ou de controle de qualidade de alimentos
ou produtos farmacêuticos, ou agronômicas (com utilização de reagente
químico). |
|
- |
I |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
|
I ≤
0,3 |
I
< 0,3 |
|
Todos |
M |
23.04 |
Hospital veterinário. |
7500100 |
- |
N |
Número de leitos - NL |
|
NLE ≤ 100 |
|
|
NLE < 100 |
M |
23.05 |
Unidades Básicas de Saúde, clinicas médicas e veterinárias (com
procedimento cirúrgico). |
7500100 8630501 8630502 |
- |
N |
- |
Todos |
Todos |
|
|
Todos |
M |
23.06 |
Serviços
de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia
e somatoconservação). |
|
|
N |
I =
Área construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
|
I ≤
0,1 |
I
< 0,1 |
|
Todos |
M |
24 |
Atividades Diversas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
24.01 |
Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou
posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque
enterrado. |
4731800 |
|
N |
Capacidade de armazenamento – CA (m³) |
|
|
CA < 60 |
CA 60 |
Todos |
A |
24.02 |
Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente
com tanque aéreo. |
4731800 |
|
N |
Capacidade de armazenamento - CA (m³) |
|
CA < 45 |
45 < CA < 90 |
CA > 90 |
Todos |
A |
24.03 |
Lavador de veículos |
4520005 |
|
N |
- |
Sem rampa |
Todos |
|
|
Todos |
M |
24.04 |
Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades
de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos. |
|
|
N |
Área total - ATO (ha) |
|
ATO < 1 |
1 < ATO < 3 |
|
ATO < 3 |
M |
24.05 |
Canteiros de obras, vinculados a obras que já possuam licença
para instalação ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades
de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos. |
4311802 |
|
N |
Área total – ATO (ha) |
|
ATO < 1 |
1 < ATO < 3 |
ATO > 3 |
- Todos |
M |
25 |
Saneamento |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
25.01 |
Estação de Tratamento de Água (ETA) – vinculada à sistema
público de tratamento e distribuição de água. |
|
|
N |
Vazão Máxima de Projeto (VMP) |
|
(VMP) ≤ 100 l/s |
|
|
(VMP) < 100 l/s |
M |
25.01 |
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sem lagoa – vinculada à
sistema público de tratamento e distribuição de esgoto. |
|
|
N |
Vazão Máxima de Projeto (VMP) |
|
(VMP) ≤ 50 l/s |
|
|
(VMP) < 50 l/s |
M |
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(Redação dada pelo
Decreto nº 27220/2017)
Consema |
Ativ. Consema |
CNAE |
CBO |
Tipo |
Parâmetro |
Valor Dispensado |
- |
Empreendimentos
rurais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de
alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de
café). |
- |
- |
N |
- |
Até
200 m² de Área útil. |
2.01 |
Suinocultura
(ciclo completo) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou
em cama sobreposta |
613215 |
- |
N |
Número
máximo de cabeças- NC |
Até
20 cabeças por ciclo |
2.03 |
Suinocultura
(exclusivo para terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo
hídrico e/ou em cama sobreposta. |
613215 |
- |
N |
Número
máximo de cabeças- NC |
Até
10 cabeças por ciclo |
2.07 |
Criação
de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto
fauna silvestre (cunicultura e outros). |
159899 |
613310 |
N |
Área
de confinamento de animais – AC (m²) |
Até
100 m2 de área de confinamento |
2.05 |
Avicultura. |
155504 |
613305 |
N |
Área
de confinamento de aves - AC (área de galpões em m2) |
Até
200 m2 de área de confinamento |
2.12 |
Central
de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes,
tubérculos e outros); Packing House |
- |
- |
N |
Área |
Até
100 m2 de área construída |
5.10 |
Serralheria
(fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de
pequeno porte). |
2512800 |
724440 |
I |
Área |
Até
200 m² de Área útil. |
08.03 |
Fabricação
de artigos de colchoaria e estofados. |
2949201 3104700 |
765205 |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
300 m² de Área útil. |
8.05 |
Serraria,
quando não associada à fabricação de estruturas de madeira. |
1610201 |
|
I |
Volume
mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês) |
Até
20 m3/mês de madeira a ser serrada |
8.06 |
Fabricação
de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes,
carroças, paletes, dentre outros) associada ou não
à serraria. |
1622602 |
- |
I |
Volume
mensal de madeira a ser processada - VMMP (m³/mês) |
Até
20 m3/mês de madeira a ser processada |
09.01 |
Fabricação
de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão
e/ou plastificação. |
1731100 1732000 1733800 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
200 m² de Área útil. |
13.04 |
Fabricação
de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. |
1351100 |
- |
I |
- |
Até
300 m² de Área útil. |
13.06 |
Fabricação
de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados. |
1359600 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
300 m² de Área útil. |
14.02 |
Confecções
de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento. |
1411801
1412601 1413401 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
500m² de Área útil. |
14.07 |
Fabricação
de artefatos diversos de couros e peles. |
1531901 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
300 m² de Área útil. |
15.02 |
Fabricação de
balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons,
chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal. |
1093701 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
300 m² de Área útil. |
15.03 |
Entreposto
e envase de mel, associado ou não à produção de
balas e doces deste produto. |
1099699 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
200 m² de Área útil. |
15.04 |
Fabricação
de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais. |
1031700 1032599 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
200 m² de Área útil. |
15.10 |
Fabricação
de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal. |
1092900 1094500 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
200 m² de Área Útil. |
15.24 |
Produção
artesanal de alimentos e bebidas (em pequena escala com características
tradicionais ou regionais próprias) |
1033302 1111901 4635403 |
|
I |
Área |
Até
75 m2 de área construída |
15.25 |
Resfriamento
e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza. |
151202 |
- |
I |
Capacidade
de Armazenamento - CA (litros) |
Até
1500 litros de capacidade do tanque |
15.26 |
Fabricação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento
e/ou digestão (apenas mistura). |
1066000 |
- |
I |
Capacidade
máxima de produção – CMP (t/mês) |
Capacidade
de produção de até 30 toneladas/mês |
17.15 |
Beneficiamento
e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e
suplementos alimentares. |
2121103 |
- |
I |
I =
Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Até
300 m² de Área útil. |
18.05 |
Condomínios
ou conjuntos habitacionais verticais. |
6822600 8112500 |
- |
N |
Condomínios
ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive
para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados
ambientalmente. |
Índice
< 50, sendo Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total
(ha) / 1000 |
18.06 |
Terraplanagem,
corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora em lotes urbanos para fins
de ocupação residencial. |
- |
- |
N |
Área
terraplanada AT (ha) |
Todos |
18.06 |
Terraplanagem,
corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora, exclusive em lotes
urbanos para fins de ocupação residencial. |
- |
- |
N |
Área
terraplanada AT (ha) |
Até
200 m³ |
18.06 |
Terraplenagem
(corte e aterro) quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento
ambiental (exclusivo para a terraplenagem executada no interior da
propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores). |
- |
- |
N |
Área
terraplanada AT (ha) |
Até 200
m³ de movimentação de solo, independentemente da área |
18.09 |
Empreendimentos
desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de
futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros). |
9312300 9321200 |
- |
N |
Área
útil – AU (ha) |
Até
10.000 m² de Área útil. |
22.07 |
Pátio de
estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto e/ou
fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios
e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico,
inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, com atividades de
manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de
veículos. |
4681803 5211701 5211799 |
|
N |
I = Área
construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
Até
10.000 m² de Área útil. |
22.08 |
Pátio de
estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado (exceto
produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou
combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico,
inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de
manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. |
4681803 5211701 5211799 |
|
N |
I = Área
construída (ha) + Área de estocagem (ha) |
Até
10.000 m² de Área útil. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Respectivamente,
restauração, reabilitação e/ou melhoramento, quando o trecho de intervenção
se localizar exclusivamente em perímetro urbano (sobre via Urbana). |
- |
- |
N |
Extensão
da via (km) |
Todos |
|
Pavimentação
de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas. |
- |
- |
N |
Extensão
da via (km) |
Todos |
|
Pavimentação
e conservação de vias urbanas já consolidadas. |
- |
- |
N |
Extensão
da via (km) |
Todos |
|
Lavagem
a seco de veículos. |
4520005 |
- |
N |
- |
Todos |
(Incluído pelo Decreto
nº 27220/2017)
Os empreendimentos e atividades especificados
na lista abaixo não serão objeto de licenciamento concomitante:
Cód. Consema |
Atividade Consema |
CÓD. CNAE |
CÓD. CBO |
Tipo |
Parâmetro |
Potencial Poluidor |
2.01 |
Suinocultura (Ciclo
completo) |
154700 |
613215 |
N |
Número máximo de
cabeças- NC |
Alto |
2.02 |
Suinocultura
(exclusivo para Produção de leitões / maternidade) |
154700 |
613215 |
N |
Número máximo de
matrizes - NM |
Alto |
2.03 |
Suinocultura
(exclusivo para Terminação) |
154700 |
613215 |
N |
Número máximo de
cabeças- NC |
Alto |
2.11 |
Despolpamento/descascamento
de café, em via úmida. |
1081301 |
- |
I |
Capacidade instalada
total – CI (em litros/h) |
Alto |
14.03 |
Confecções de roupas e
artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento,
estamparia e/ou outros acabamentos. |
1411801 |
- |
I |
I = Área construída
(ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Alto |
14.04 |
Lavanderia industrial
com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos
em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos. |
9601701 |
- |
I |
Número de unidades
processadas – NUP |
Alto |
14.08 |
Fabricação de
artefatos diversos de couros e peles, com tingimento
ou tratamento de superfície. |
1529700 |
- |
I |
I = Área construída
(ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Alto |
15.06 |
Refino e preparação de
óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem
animal destinados à alimentação. |
1042200 |
- |
I |
I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Alto |
15.09 |
Industrialização do
leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó),
com queijaria. |
1051100 |
- |
I |
Capacidade máxima de
processamento - CP (litros/dia) |
Alto |
15.12 |
Fabricação de polpa de
frutas. |
1033301 |
- |
I |
Quantidade máxima de
fruta processada (t/dia) |
Alto |
15.16 |
Abatedouro de frango e
outros animais de pequeno porte. |
1012101 |
- |
I |
Capacidade máxima de
abate - CA (animais/dia) |
Alto |
15.17 |
Abatedouro de suínos,
ovinos e outros animais de médio porte. |
1011203 |
- |
I |
Capacidade máxima de abate
- CA (animais/dia) |
Alto |
15.18 |
Abatedouro de bovinos
e outros animais de grande porte. |
1011201 |
- |
I |
Capacidade máxima de
abate- CA (animais/dia) |
Alto |
15.19 |
Abatedouros mistos de bovinos
e suínos e outros animais de médio e grande porte. |
1011201 |
- |
I |
Capacidade máxima de
abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) +
número máximo de animais de médio porte abatidos/dia |
Alto |
16.04 |
Fabricação de vinhos,
licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes,
cervejas, chopes e maltes. |
1112700 |
- |
I |
Produção máxima diária
- PD (litros/dia) |
Alto |
16.05 |
Fabricação de
cervejas, chopes e maltes. |
1113502 |
- |
I |
Produção máxima
diária- PD (litros/dia) |
Alto |
16.06 |
Fabricação de sucos. |
1033302 |
- |
I |
Produção máxima
diária- PD (litros/dia) |
Alto |
16.07 |
Fabricação de refrigerantes
e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos. |
1113502 |
- |
I |
Produção máxima diária
- PD (litros/dia) |
Alto |
17.05 |
Fabricação de peças,
artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina. |
2229303 |
- |
I |
I = Área construída
(ha) + área de estocagem (ha), quando houver |
Alto |
18.06 |
Loteamentos ou
distritos Industriais/empresariais, inclusive Zonas Estritamente Industriais
- ZEI. |
- |
- |
N |
Área total - ATO (ha) |
Alto |
21.02 |
Urbanização de orlas
(marítimas, lagunares, lacustres, estuarinas,
fluviais e em reservatórios). |
|
|
N |
Área de intervenção
(ha) |
Alto |
22.01 |
Terminal de
armazenamento exclusivo para combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e
semelhantes), não associado à atividade portuária. |
4731800 |
- |
N |
Capacidade de
armazenamento - CA (m³) |
Alto |
22.02 |
Terminal de
armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à
atividade portuária. |
4731800 |
- |
N |
Capacidade de
armazenamento - CA (m³) |
Alto |
22.03 |
Terminal de
armazenamento ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (óleos, tintas,
solventes, adubos químicos e outros) na forma de granéis líquidos, exceto
petróleo e combustíveis. |
5211799 |
- |
N |
Capacidade de
armazenamento- CA (m³) |
Alto |
23.01 |
Hospital. |
8610101 |
- |
N |
Número de leitos - NL |
Alto |
24.01 |
Posto revendedor de
combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis
(não revendedor), com uso de tanque enterrado. |
4731800 |
|
N |
Capacidade de
armazenamento – CA (m³) |
Alto |
24.04 |
Desinsetização,
fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do
território do município. |
8122200 |
|
N |
- |
Alto |