DECRETO N° 26.082

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 69 da Lei Orgânica, o inciso III do artigo 19 e a Lei nº 6.450, de 28 de dezembro de 2010,

Considerando que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Considerando os termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando as disposições da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto Regulamentador nº 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus instrumentos;

Considerando a Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama;

Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, ou a que vier substituí-la, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental;

Considerando as disposições da Resolução Consema nº 005, de 16 de abril de 2012, ou a que vier substituí-la, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local e dá outras providências, em cumprimento à Lei Complementar nº 140/2012;

Considerando a Lei nº 7.348, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os serviços de Licenciamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental, as infrações administrativas, penalidades e dá outras providências;

Considerando as disposições da Lei nº 6.450, de 28 de dezembro de 2010, que define como atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização dos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradantes do meio ambiente; fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente; organizar o cadastro dos empreendimentos, atividades e serviços poluidores e/ou degradantes do meio ambiente, efetiva ou potencialmente;

Considerando as disposições do Decreto nº 21.552, de 18 de janeiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 6450/2010 e define as atribuições da Secretaria de Meio Ambiente para cadastrar e licenciar as atividades industriais e não industriais poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, controlar e disciplinar a implantação e operação de atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis à sua aprovação;

Considerando, por fim, a necessidade de organização dos procedimentos de licenciamento ambiental municipal garantindo maior qualidade, agilidade e transparência,

DECRETA:

Capítulo I

Do Serviço de Licenciamento Ambiental

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o licenciamento ambiental municipal para cumprir o objetivo constitucional de combater a poluição.

Art. 2º Os procedimentos para o licenciamento ambiental seguirão no mínimo as seguintes etapas, conforme o regulamento, e as disposições definidas na Lei Complementar nº 140/2011, Resolução Conama Nº 237/1997 e Resolução Consema Nº 005/2012, entre outras normas regulamentadoras do licenciamento municipal ou as que vierem substituí-las:

I – Instauração do Processo;

II – Autorização Ambiental;

III – Dispensa de Licenciamento Ambiental;

IV – Licenciamento Prévio;

V – Licenciamento de Instalação;

VI – Licenciamento de Operação;

VII – Controle e Monitoramento.

§ 1º Os procedimentos tratados nesse decreto deverão ser realizados pelo empreendedor e pelo responsável técnico no site do órgão ambiental municipal na Internet – Serviços on line ou no balcão de atendimento, conforme disponibilidade e orientações, e pelos servidores do órgão ambiental municipal utilizando os sistemas corporativos como ferramentas operacionais.

§ 2º O empreendedor e o responsável técnico, serão os responsáveis por toda a informação/ declaração no ato da instauração do processo.

§ 3º Em situações específicas o órgão ambiental municipal poderá suprimir ou agregar fases de licenciamento.

Art. 3º Os sistemas corporativos de informação tem por objetivo o gerenciamento e a disponibilização de informações relativas ao licenciamento ambiental municipal.

Parágrafo único. São elementos que fornecem suporte ao serviço de licenciamento ambiental:

I – o Sistema de Informação e Diagnóstico – SID: composto por formulários que caracterizam cada atividade e subsidiam as decisões do processo de autorização ou licenciamento ambiental, fornecendo as informações de cada atividade, sendo de responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico;

II – acesso público a informações entre elas: processos, atos emitidos, Pareceres Técnicos conclusivos; agenda de Audiências Públicas e respectivos editais de convocação, atas de Audiências Públicas, dentre outros;

III – interconexão com informações georreferenciadas disponibilizadas com outros sistemas corporativos da Prefeitura Municipal;

IV – conjunto de serviços disponibilizados ao empreendedor como solicitação de Licenças e Autorizações, de dispensa de licenciamento, serviço de consulta de licenças emitidas, orientações sobre procedimentos, cadastro responsáveis técnicos, geração automática de Documentos de Arrecadação Municipal, entre outros;

V – conjunto de documentos padronizados (ofícios, licenças, atas de reunião, relatórios, memorandos) que farão parte dos arquivos do serviço;

VI – monitoramento dos prazos utilizados pelo empreendedor e pelo órgão ambiental municipal.

Capítulo II

Da Instauração do Processo

Art. 4º A instauração do processo de licenciamento obedecerá as seguintes etapas:

I – acesso aos serviços on line do Licenciamento Ambiental pelo representante legal e responsável técnico pelo empreendimento e verificação das orientações sobre os procedimentos e documentos necessários;

II – preenchimento pelo Representante Legal e responsável técnico do formulário SID para caracterização do empreendimento, Formulário de pedido de Licença Ambiental e sua formalização no Serviço de Protocolo do órgão ambiental municipal com a juntada dos documentos necessários;

III – abertura de processo de licenciamento ou autorização.

§ 1º O órgão ambiental municipal formalizará o processo de Licenciamento, entregando comprovante de protocolo do pedido de abertura.

§ 2º A partir da instauração do processo é iniciada a contagem do tempo para a sua conclusão.

Art. 5º O órgão ambiental municipal definirá os documentos pertinentes, formulários de requerimentos e a forma com que devem ser apresentados para instauração do processo administrativo.

§ 1º Poderão ser exigidos estudos e informações complementares para continuidade da análise do processo de licenciamento, dependendo da complexidade da atividade.

§ 2º Deverá ser observada a necessidade de autorizações e critérios estabelecidos por outros órgãos competentes que interfiram nas autorizações e licenças ambientais como: licença de construção do empreendimento, anuência de uso do solo, anuência para intervenção em rodovia, autorização de gestor de Unidades de Conservação, entre outros.

Capítulo III

Da Autorização Ambiental

Art. 6º A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de produtos e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, além das seguintes atividades:

I – execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, com prazo máximo de um ano, podendo ser renovada, no máximo por igual período;

II – implantação de Programas de Recuperação Ambiental que não estejam previstos em licenças ambientais;

III – licenciamento ambiental estadual ou federal de empreendimento ou atividade poluidora que afete Unidade de Conservação municipal ou sua zona de amortecimento;

IV – instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis, de baixo impacto ambiental.

Parágrafo único. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item I, passe a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente em substituição à Autorização expedida.

Art. 7º Deverá ser emitido Parecer Conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento para subsidiar o deferimento ou não do pedido de Autorização.

§ 1º O prazo para a análise do pedido de Autorização será de até sessenta dias.

§ 2º O órgão ambiental municipal, caso necessário, poderá solicitar complementações dos estudos ao empreendedor e realizar vistoria.

Capítulo IV

Do Licenciamento Prévio

Art. 8º Após a instauração do processo o pedido de licença passará pela realização do trabalho de análise e vistoria, entre outros pertinentes.

Art. 9º Aos órgãos envolvidos no licenciamento será solicitado posicionamento sobre o pedido, quando couber.

Art. 10. O Parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento subsidiará o deferimento ou não do pedido de licença.

§ 1º O prazo para a análise do pedido de licença prévia será de até trinta dias.

§ 2º O órgão ambiental municipal, caso necessário, poderá solicitar complementações dos estudos ao empreendedor e realizar vistoria.

§ 3º Caso o formulário SID proponha medidas coerentes com a instalação da atividade e sua área de influência, poderá ser solicitado ao requerente que apresente o pedido de LI, o que permitirá a emissão concomitante das referidas licenças, desde que os pagamentos de taxas pelos serviços sejam providenciados.

§ 4º Caso os pedidos sejam feitos de forma concomitante, os prazos para análise das referidas licenças deverão ser somados.

Capítulo V

Do Licenciamento de Instalação

Art. 11. A concessão da Licença de Instalação - LI é subsidiada pela solicitação de LI e verificação do cumprimento das condicionantes da LP.

Art. 12. A partir do recebimento da solicitação de LI o prazo para a decisão final será de até noventa dias.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipal realizará, quando couber, vistoria podendo solicitar complementações dos documentos técnicos ao empreendedor.

Art. 13. O Parecer Técnico conclusivo sobre a instalação do empreendimento subsidiará a emissão da LI.

Capítulo VI

Do Licenciamento de Operação

Art. 14. Para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO, o empreendedor deverá apresentar o Relatório Final de Implantação das medidas de controle ambiental propostas no estudo, bem como aquelas estabelecidas nas condicionantes da LI;

Parágrafo único. O requerimento de LO deverá ser providenciado pelo empreendedor junto ao Serviço de Protocolo do órgão ambiental municipal com a juntada dos relatórios.

Art. 15. O prazo para a análise do pedido de LO será de até quinze dias.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipal realizará vistoria, quando couber, podendo solicitar complementações dos documentos ao empreendedor.

Art. 16. O parecer conclusivo subsidiará a emissão da Licença de Operação do empreendimento.

Art. 17. Para empreendimentos de impacto pouco significativo o órgão ambiental municipal avaliará o formulário SID com Medidas de Controle Ambiental, sendo emitida apenas LO por procedimento simplificado, conforme especificação prevista na tabela do Anexo I, desde que atendidos os critérios definidos pelo órgão ambiental.

Capítulo VII

Do Procedimento Corretivo

Art. 18. O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação, sem a licença ambiental pertinente deverá regulariza-se obtendo LP, LI ou LO, em caráter corretivo, mediante a comprovação de viabilidade ambiental.

§ 1º O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação, sem a devida AA deverá regularizar-se obtendo a respectiva AA, em caráter corretivo.

§ 2º A demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento dependerá de análise pelo órgão ambiental dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores, ou quando for o caso, AA.

§ 3º A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental ou de AA previstos pelo caput e § 1º, respectivamente, dependerá de emissão da Licença ou Autorização Corretiva pelo órgão ambiental, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.

§ 4º A possibilidade de concessão de LP, LI e de LO, em caráter corretivo, não desobriga os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os que possam causar degradação ambiental, de obter o prévio licenciamento ambiental, nem impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.

Art. 19. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais, anteriores a publicação deste Decreto, sem as Licenças Ambientais ou AA, se o infrator espontaneamente formalizar pedido de LP, LI ou LO ou AA, em caráter corretivo e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.

§ 1º Não se considera espontâneo o pedido apresentado após o início de qualquer medida de fiscalização dos órgãos ambientais, Ministério Público e Polícias relacionados com o empreendimento ou atividade.

§ 2º O pedido espontâneo na forma do caput não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.

Art. 20. O licenciamento corretivo de empreendimentos em operação sem licenciamento dependerá de recolhimento das taxas referentes à soma do valor das taxas de Licenças anteriores e a licença referente a fase para a qual será emitida ou a taxa da LO para procedimento simplificado.

Capítulo VIII

Das Exigências e Impugnação

Art. 21. Os interessados serão comunicados oficialmente de todos os atos dos quais resultem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, bem como o estabelecimento de diretrizes e exigências adicionais, julgadas necessárias à elaboração de complementações, com base em norma legal ou em parecer fundamentado.

Art. 22. O órgão comunicará o interessado para a apresentação de documentos, efetivação de diligências ou ciência de decisão.

§ 1° A comunicação conterá:

I – identificação do notificado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II – finalidade da notificação;

III – data, hora e local do cumprimento;

IV – informação quanto à necessidade de o interessado comparecer, se for o caso;

V – informação quanto aos efeitos do descumprimento da notificação;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2° A comunicação fixará prazo para o cumprimento das determinações nela contidas.

§ 3° A comunicação far-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4° Considerar-se-á intimada a parte que se recusar a receber a comunicação de agente credenciado ou de agente de correio, ou mesmo que se procure ocultar para evitar o recebimento de comunicado, devendo, para tanto, o agente fazer constar, fundamentadamente, no aviso de recebimento (AR) ou no corpo da notificação o ato da recusa.

§ 5° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação far-se-á por publicação no Diário Oficial.

§ 6° Serão nulas as comunicações feitas sem observância das normas estabelecidas neste decreto, mas o comparecimento do interessado supre sua falta ou irregularidade, permanecendo o procedimento no estado em que se encontrar quando do seu ingresso.

§ 7° A impugnação será dirigida, em primeira instância administrativa, à autoridade que aplicou a medida, no prazo de vinte dias, contados a partir do recebimento da comunicação do ato administrativo.

§ 8° A autoridade que aplicou a medida decidirá sobre a impugnação num prazo de 30 dias.

Art. 23. Da decisão proferida no julgamento da impugnação caberá recurso em última instância administrativa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim - Comamci, no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação da decisão.

Art. 24. A interposição de impugnação ou de recurso administrativo independe de caução.

Art. 25. Quaisquer diligências necessárias à instrução da impugnação e do recurso serão de responsabilidade do interessado.

Art. 26. Ordinariamente, a impugnação, bem como o recurso, não tem efeito suspensivo.

Art. 27. Os órgãos competentes para decidir a impugnação e o recurso poderão confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Art. 28. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim - Comamci, têm competência, em grau de última instância administrativa para confirmar, modificar, alterar, anular ou revogar, total ou parcialmente, atos e penalidades praticados pelo órgão ambiental municipal, constantes em decisão recorrida.

Capítulo IX

Do Enquadramento

Art. 29. O enquadramento das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local tem como objetivo definir o valor do licenciamento ambiental e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos de licença.

Art. 30. O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, levando em consideração o valor de referência, atualizado por decreto.

Art. 31. A classificação dos empreendimentos e atividades será estabelecida com base na modalidade do licenciamento solicitado e pelo nível de enquadramento, levando-se em consideração a seguinte tabela.

Tabela I – Enquadramento das atividades em função do porte do empreendimento e de seu potencial poluidor e/ou degradador.

Porte	Potencial Poluidor
	Baixo	Médio	Alto
Pequeno	I	II	III
Médio	II	III	IV
Grande	III	IV	V

Art. 32. Considerando a necessidade de uniformizar os códigos usados pelo licenciamento municipal, conforme exigência do artigo 3º do Decreto nº 20.763, de 16 de abril de 2010, fica determinado que as empresas que possuírem em seu rol de atividades os códigos de classificação CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-IBGE), bem como os inscritos no cadastro municipal sob a Classificação Brasileira de Ocupações-CBO/IBGE, constantes da lista do Anexo I, serão passíveis de licenciamento ambiental.

§ 1º As empresas poluidoras listadas no Anexo I do presente decreto não dependerão de licenciamento desde que a fiscalização pertinente constate a instalação, no município, de somente estabelecimento do tipo escritório administrativo, de contato da empresa ou que não tenham a atividade poluidora no seu endereço, fazendo prestação de serviços em locais diversos.

§ 2º Os códigos Consema são oriundos do Anexo Único da Resolução Consema nº 005, de 17 de agosto de 2012, ou a que substituí-la, e serão usados como referência à norma que embasa o licenciamento municipal.

§ 3º Nas licenças ambientais deverão constar as codificações da Resolução Consema 005/2012, CNAE e CBO, quando for o caso, para efeitos de referência entre os Órgãos Ambientais.

§ 4º Diferentes códigos Consema podem ter mesmo código CNAE. Nestes casos o órgão ambiental observará as características do empreendimento para realizar o enquadramento adequadamente.

§ 5º As listas de atividades poluidoras são exemplificativas, devendo o órgão ambiental realizar um enquadramento e licenciamento sempre que identificar uma atividade poluidora.

Capítulo X

Das Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental

Art. 33. As atividades previstas no Anexo II estão dispensadas de licenciamento ambiental devendo, em todo caso, adotar os controles definidos pelo órgão ambiental municipal e em legislação pertinente, documentando-se os procedimentos convencionados para a destinação de resíduos e efluentes eventualmente gerados pela atividade, mantendo-se arquivados os respectivos comprovantes e ainda obedecer aos critérios de uso e ocupação do solo estabelecidos pela municipalidade.

§1º A dispensa do licenciamento não permite, em nenhuma hipótese, a prática de atividades poluidoras e ocupação de áreas inapropriadas segundo a legislação.

§2º Os empreendimentos dispensados, quando exigido, deverão apresentar os comprovantes de resíduos e efluentes e demonstrar a regularidade dos controles ambientais para a fiscalização ambiental.

§3º As atividades listadas no Anexo II desta Instrução estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, caso o órgão ambiental entenda como necessário.

Art. 34. As atividades de Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente, também ficam incluídas no Anexo II, sendo a dispensa de licenciamento válida se obedecidos os requisitos abaixo:

I - não prever intervenção, ocupação ou uso de qualquer forma de Áreas de Preservação Permanente;

II – obedecer as Leis e normas vigentes, especialmente aos distanciamentos mínimos em relação a corpos hídricos, estradas e rodovias, sem prejuízo da observância dos limites fixados para Áreas de Preservação Permanente em legislação/normatização própria.

III – não poderão ser ocupadas áreas alagadas e/ou alagáveis e/ou que apresentem alguma condição geológica que ofereça risco aos moradores (deslizamento de barrancos e/ou rochas, riscos de erosão, fraturas em rochas ou outros);

IV – a ocupação somente poderá se dar em área urbana e/ou em loteamentos consolidados assim reconhecido pela municipalidade ou devidamente licenciados (com Licença de Instalação ou Operação conforme o caso) pelo órgão ambiental competente, que possuam, no mínimo, os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:

a) Malha viária com sistema de escoamento e/ou canalização de águas pluviais,

b) Rede pública de abastecimento de água potável;

c) Rede pública de esgotamento sanitário; e

d) Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

V – a infraestrutura poderá ser instalada concomitantemente aos prédios, mas a ocupação só poderá se dar após conclusão da infraestrutura mínima exigida no Inciso anterior;

VI – o interessado deverá possuir, antes de dar início às obras, anuência municipal quanto ao Uso e Ocupação do Solo, evidenciando que se trata de construção em loteamento urbano consolidado ou devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente;

VII – caso a gleba ou parte dela possua declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), atender às diretrizes e às exigências específicas definidas pela Prefeitura Municipal;

VIII – deverá se tratar de loteamento aprovado pela municipalidade;

IX – não poderão ser ocupados terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública.

Capítulo XI

Controle e Monitoramento

Art. 35. As atividades de controle e monitoramento ambiental dos empreendimentos licenciados, autorizados ou dispensados serão realizados por recebimento de documentos ou verificação dos locais de atividade e têm como objetivos:

I – verificar o cumprimento das exigências e das condicionantes de licenças ambientais, autorizações e dispensa de licenciamento;

II – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

III – orientar os responsáveis quanto ao atendimento da legislação ambiental, quando couber.

Capítulo XII

Disposições Finais

Art. 36. O Secretário responsável pelo órgão ambiental municipal fica incumbido da emissão das Licenças, Autorizações e demais serviços, podendo delegar a função a servidor efetivo ou comissionado.

Art. 37. Os requerimentos, as Licenças Ambientais, as autorizações e o controle das condicionantes devem ter a publicidade realizada conforme estabelecido pela Lei nº 6.938/1981.

Art. 38. As Licenças Ambientais, Autorização, Consulta, como outros serviços, somente serão emitidos após o pagamento pelo empreendedor das taxas correspondentes de análise dos estudos e documentos.

Art. 39. As regras gerais e os prazos de validade das Licenças seguem os critérios definidos conforme a Resolução Conama nº 237/1997 ou a que vier substituí-la.

Art. 40. A prorrogação e renovação das Licenças Ambientais devem seguir os critérios estabelecidos na Lei nº 6.938/1981 e Resolução Conama nº 237/1997.

Parágrafo único. A renovação da LO pode ser feita automaticamente em casos especificados pelo órgão ambiental.

Art. 41. Nos casos de solicitação de complementação de estudos ao empreendedor, durante o período de sua elaboração, os prazos estabelecidos por este Decreto serão paralisados, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.

Art. 42. Os servidores municipais não podem pleitear, como procuradores, intermediários ou consultores junto ao órgão ambiental municipal, sob pena de demissão, conforme artigos 184 e 191 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 43. Os documentos de comunicação entre o empreendedor e o órgão ambiental municipal poderão ser enviados por correio eletrônico para endereço previamente cadastrado pelo Empreendedor, Procurador ou Consultor responsável.

Art. 44. As vistorias deverão ser executadas com recursos próprios do órgão ambiental municipal.

§ 1º Em casos excepcionais, as vistorias poderão acontecer às custas do empreendedor.

§ 2º Caso a vistoria, prevista em todas as etapas do licenciamento ambiental, não seja necessária, esta decisão será motivada e registrada no processo.

Art. 45. O processo que ficar sem movimentação por parte do empreendedor durante um ano sem justificativa formal será arquivado após comunicação formal ao requerente ou publicação de comunicado.

Art. 46. A Consulta Ambiental será submetida ao órgão ambiental, pelo interessado, para obter informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade ou informações pertinentes a intervenções diversas no ambiente.

§1° O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta realizada quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção, sem que, para isso, haja necessidade de vistoria in loco.

§2° A Consulta Ambiental não substitui qualquer etapa dos procedimentos de regularização ambiental, seja licenciamento ou autorização, quando for verificada sua necessidade e assim indicados.

§3° O serviço de Consulta Ambiental será prestado mediante o recolhimento da respectiva taxa e de instrução por requerimento e documentação próprios.

Art. 47. O Cadastro Técnico Ambiental e o Cadastro de Consultoria tem finalidade de garantir o controle dos empreendimentos poluidores no Município e dos responsáveis técnicos pelos licenciamentos das referidas atividades.

Parágrafo único. Os Cadastros previstos no caput serão estabelecidos pelo órgão ambiental.

Art. 48. A Certidão Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental declara, atesta e certifica determinadas informações de caráter ambiental.

Art. 49. Os procedimentos específicos aplicáveis a cada tipologia de empreendimentos serão definidos pelo órgão ambiental municipal.

Art. 50. Para melhor execução deste regulamento poderão ser estabelecidos por atos normativos do órgão ambiental municipal procedimentos administrativos específicos, modelos de documentos e formulários.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de abril de 2016.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

ANEXO I – Relação de atividades poluidoras.

~~Descrição das abreviações utilizadas nos anexos I e II~~
~~B/M/A~~	~~Enquadramentos de potencial poluidor: B- baixo, M- médio e A- alto.~~
~~CBO~~	~~Classificação Brasileira de Ocupações (IBGE).~~
~~CNAE~~	~~Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).~~
~~Con.~~	~~Código~~ ~~Consema.~~
~~Consema~~	~~Conselho Estadual de Meio Ambiente. As duas primeiras colunas apresentam respectivamente o código e a atividade definidos pelo Consema.~~
~~P. S.~~	~~Procedimento~~ ~~simplificado.~~
~~P/P~~	~~Potencial~~ ~~Poluidor.~~
~~Porte Limite~~	~~Limite do porte do empreendimento para competência municipal de licenciar a atividade, acima do qual deve ser licenciado pelo estado (Iema/Idaf).~~
~~Tipo~~	~~I – industrial ou N – não industrial.~~

~~Consema~~	~~Atividade~~ ~~Consema~~	~~CNAE~~	~~CBO~~	~~Tipo~~	~~Parâmetro~~	~~P. S.~~	~~P. Pequeno~~	~~P. Médio~~	~~P. Grande~~	~~P. Limite~~	~~P. P.~~
1	~~Extração~~ ~~Mineral~~
~~1.01~~	~~Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.~~	~~810002~~	-	N	~~Produção mensal - PM (m³/mês)~~	~~PM < 100 m³/mês~~	~~100 < PM ≤ 500~~	~~500 < PM > 1.000~~	~~PM > 1.000~~	~~Todos~~	B
~~1.02~~	~~Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais.~~	0810005 0810006 0810007 0810008	-	N	~~Área~~ útil - AU (ha)	-	~~AU < 3,0~~	~~3,0 < AU < 5,0~~	~~AU > 5,0~~	~~Todos~~	M
~~1.03~~	~~Extração de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friável e outros, exceto britas).~~	~~899102~~	-	N	~~Área~~ ~~útil -AU (ha)~~	~~Pml~~ ~~< 500 m³/mês AU < 4 ha~~	~~AU ≤ 5~~	~~5,0 < AU ≤ 10,0~~	~~AU > 10,0~~	~~Todos~~	M
~~1.04~~	~~Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase.~~	~~1121600~~	-	I	-	-	-	~~todos~~	-	~~Todos~~	M
~~1.05~~	~~Extração manual de areia em leito de rio~~	~~810006~~	-	N	~~Produção mensal - PM (m³/mês)~~	~~PM < 500 m³/mês~~	~~Todos~~	-	-	~~Todos~~	M
2	~~At. Agropecuárias~~
~~2.01~~	~~Suinocultura~~ ~~(Ciclo completo)~~	~~154700~~	~~613215~~	N	~~Número máximo de cabeças- NC~~	-	~~todos~~	-	-	~~NC < 200~~	A
~~2.02~~	~~Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões / maternidade)~~	~~154700~~	~~613215~~	N	~~Número máximo de matrizes - NM~~	-	~~todos~~	-	-	~~NM < 30~~	A
~~2.03~~	~~Suinocultura~~ ~~(exclusivo para Terminação)~~	~~154700~~	~~613215~~	N	~~Número máximo de cabeças- NC~~		~~todos~~			~~NC < 60~~	A
~~2.04~~	~~Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência.~~	~~154700~~	~~613215~~	N	~~Número máximo de cabeças- NC~~		~~todos~~			~~NC < 20~~	M
~~2.05~~	~~Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto aves, fauna silvestre e/ou exótica (Ex.: cunicultura e outros).~~	~~159899~~	~~613310~~	N	~~Área de confinamento de animais – AC (m²)~~		~~AC < 6.000~~	~~AC > 6.000~~		~~- Todos~~	M
~~2.06~~	~~Criação de animais de médio ou grande porte confinados, ou semi-confinados com geração de efluente líquido, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre e/ou exótica.~~	~~159899~~	613105 613110 613115 613120	N	~~Número Máximo de Cabeças - NC~~		~~NC < 3.500~~	~~NC > 3.500~~		~~- Todos~~	M
~~2.07~~	~~Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem.~~	~~1081301~~	-	I	~~Capacidade~~ ~~instalada – CI (litros)~~		~~CI < 60.000~~	~~CI > 60.000~~		~~- Todos~~	M
~~2.08~~	~~Pilagem~~ ~~de grãos (exclusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica.~~	~~1081301~~	-	I	-	~~todos~~				~~- Todos~~	B
~~2.09~~	~~Avicultura~~	~~155504~~	~~613305~~	N	~~Área de confinamento de aves - AC (área de galpões em m2)~~		~~todos~~			~~AC < 12.000~~	M
~~2.10~~	~~Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.~~	~~1081301~~	-	I	~~Capacidade instalada total – CI (em litros/h)~~			~~todos~~		~~CI < 3000~~	A
~~2.11~~	Complexos de agroturismo (empreendimentos rurais ou de agroturismo com incorporação de duas ou mais atividades não correlacionadas diretamente), inclusive com produção industrial de alimentos e bebidas, desde que todas as atividades pretendidas sejam de competência municipal.			I	~~Área~~ ~~útil (ha)~~		~~AU < 0,1~~	~~0,1 < AU ≤ 0,3~~		~~AU < 0,3~~	M
~~2.12~~	~~Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais.~~		-	I	-	~~todos~~				~~Todos~~	B
3	~~Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos~~
~~3.01~~	~~Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.~~	~~2391502 2391503~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção de chapas desdobradas -CMCD (m²/mês)~~		~~CMCD ≤ 3.000~~	~~3.000 < CMCD ≤ 12.000~~		~~CMCD ≤ 12.000~~	M
~~3.02~~	~~Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.~~	~~2391502 2391503~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção de chapas polidas - CMCP (m²/mês)~~		~~CMCP ≤ 4.500~~	~~4.500 < CMCP ≤ 37.500~~		~~CMCP ≤ 37.500~~	M
~~3.03~~	~~Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automático, quando exclusivos.~~	~~2391502 2391503~~	-	I	~~Produção~~ ~~Mensal m²/mês~~	~~PM < 13.500 m²/mês~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~3.04~~	~~Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si.~~	~~2391502 2391503~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção, somando o produto de todas as fases - CMP (m²/mês)~~	-	~~CMP < 3.000~~	~~3.000 < CMP ≤ 15.000~~		~~CMP < 15.000~~	M
~~3.05~~	~~Fabricação de artigos de cerâmica refratária e/ou esmaltada para utensílios sanitários e outros.~~	~~2341900~~	-	I	~~Produção mensal em Número de peças – PM~~		~~PM < 50.000~~	~~50.000 < PM ≤ 200.000~~		~~PM < 200.000~~	M
~~3.06~~	~~Fabricação de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato, etc.)~~	~~2342701~~	-	I	~~Produção~~ ~~mensal - PM (m²)~~		~~PM < 165.000~~	~~165.000 < PM ≤ 660.000~~		~~PM < 660.000~~	M
~~3.07~~	~~Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).~~	~~2342702~~	-	I	~~Produção mensal em Número de peças - PM~~	~~PM < 150 m³/mês~~	~~PM < 600.000~~			~~PM < 600.000~~	M
~~3.08~~	~~Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil.~~	~~810007~~	-	I	-	~~todos~~				~~Todos~~	B
~~3.09~~	~~Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícolas.~~	~~2391501~~	-	I	~~Produção mensal – PM (t/mês)~~		~~PM < 20.000~~	~~20.000 < PM ≤ 50.000~~		~~PM < 50.000~~	M
~~3.10~~	~~Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas.~~	~~2391503~~	-	I	~~Produção mensal – PM (t/mês)~~		~~PM ≤ 1000~~			~~PM < 1.000~~	M
~~3.11~~	~~Limpeza de blocos de rochas ornamentais.~~		-	I	-	~~Todos~~				~~Todos~~	B
~~3.12~~	~~Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.~~	~~2391502~~	-	I	-	~~Todos~~				~~Todos~~	B
4	~~Indústria~~ ~~de Transformação~~
~~4.01~~	~~Fabricação de concreto e afins, não incluindo cimento~~	~~2330305~~	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção – CMP (m³/mês)~~		~~CMP < 1.000~~	~~1.000 < CMP ≤ 2.500~~		~~CMP < 2.500~~	M
~~4.02~~	~~Usina de produção de asfalto a frio.~~	1921700 2399199	-	I	~~Capacidade de produção dos equipamentos - CPE (t/ano)~~		~~CPE < 10.000~~	~~10.000 < CPE ≤ 50.000~~		~~CPE < 50.000~~	M
~~4.03~~	~~Usina de produção de asfalto a quente.~~	1921700 2399199	-	I	~~Capacidade de produção dos equipamentos - CPE (t/ano)~~		~~CPE < 8.000~~	~~8.000 < CPE ≤ 48.000~~		~~CPE < 48.000~~	M
5	~~Indústria~~ ~~Metalmecânica~~										M
~~5.01~~	Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e não ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusão, desde que sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.	2431800 2439300 2441502 2449102 2449199 2451200 2452100 2531402	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção – CMP (t/mês)~~		~~CMP < 9.000~~	~~9.000 < CMP ≤ 54.000~~		~~CMP < 54.000~~	M
~~5.02~~	~~Relaminação de metais e ligas não-ferrosos.~~	~~2424502~~	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)~~		~~CMP < 100~~	~~100 < CMP ≤ 500~~		~~CMP < 500~~	M
~~5.03~~	~~Produção de soldas e anodos.~~	~~2449103~~	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)~~		~~CMP < 2~~	~~2 < CMP ≤ 10~~		~~CMP < 10~~	M
~~5.04~~	~~Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras).~~	~~2532202~~	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)~~		~~CMP ≤ 3~~	~~3 < CMP ≤ 5~~		~~CMP < 5~~	M
~~5.05~~	~~Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.~~	2511000 2512800	~~724440~~	I	~~Capacidade Máxima de Processamento CMP (t/mês)~~	~~CP ≤ 1~~	~~1 < CP ≤ 5~~	~~CMP > 5~~		~~- Todos~~	B
~~5.06~~	~~Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.~~	2441502 2592601 2592602 2593400 2599301 2599399	-	I	~~Capacidade Máxima de Produção - CMP (t/mês)~~	~~P/B~~	~~1 < CP ≤ 5~~	~~CMP > 5~~		~~- Todos~~	B
~~5.07~~	~~Estamparia, funilaria e latoaria, inclusive com pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.~~	~~2532201~~	991305 991315	I	~~Capacidade Máxima de Produção – CMP (t/mês)~~	~~P/B~~	~~1 < CP ≤ 5~~	~~CMP > 5~~		~~Todos~~	B
~~5.08~~	Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, inclusive com pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.	~~2521700~~	~~724405 724410~~	I	~~Capacidade Máxima de Produção- CMP (t/mês)~~	~~P/B~~	~~CP < 1~~	~~1 < CP ≤ 5~~	~~CMP > 5~~	~~Todos~~	B
~~5.09~~	~~Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.~~	2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 1~~	~~1 < I ≤ 5~~		~~I < 0,5~~	M
~~5.10~~	Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	2950600 3311200 3313901 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4520007 4543900	331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110	I	~~Área~~ ~~útil -AU (ha)~~		~~AU ≤ 0,2~~	~~0,2 < AU ≤ 0,3~~	~~AU > 0,3~~	~~Todos~~	M
~~5.11~~	~~Jateamento~~ ~~e limpeza de peças metálicas.~~	~~2539002~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
6	~~Indústria de Material Elétrico e de Comunicação~~		-								M
~~6.01~~	~~Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros).~~	2710401 2710402 2710403	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~6.02~~	~~Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.~~	2621300 2622100 2631100 2632900	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
7	~~Indústria de Material de Transporte~~										M
~~7.02~~	~~Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário.~~	2930101 2930103 2950600	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
8	~~Indústria de Madeira e Mobiliário~~		-								M
~~8.01~~	~~Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira.~~	1610201 1610202	-	I	~~Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)~~		~~VMMS ≤ 500~~	~~VMMS > 500~~		~~Todos~~	M
~~8.02~~	~~Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, dentre outros), associada ou não à serraria.~~	~~1622602~~	-	I	~~Volume mensal de madeira a ser processada - VMMP (m³/mês)~~		~~VMMP ≤ 1000~~	~~VMMP > 1000~~		~~Todos~~	M
~~8.03~~	Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural (instrumentos musicais, portas, janelas, artigos de tanoaria, dentre outros), exceto mobiliário, associada ou não à serraria.	~~1623400~~	-	I	~~Volume mensal de madeira a ser processada - VMMP (m³/mês)~~		~~VMMP ≤ 1000~~	~~VMMP > 1000~~		~~Todos~~	M
~~8.04~~	~~Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.~~	~~1621800~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.05~~	~~Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico.~~	~~1621800~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.06~~	~~Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira.~~	~~1629301~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.07~~	~~Fabricação de artefatos de madeira torneada.~~	~~1629301~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.08~~	~~Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins.~~	~~1629302~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.09~~	~~Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.~~	~~3101200~~	~~771105~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
~~8.10~~	~~Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.~~	~~2949201 3104700~~	~~765205~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~0,03 < I ≤ 1~~	~~0,1 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~		~~Todos~~	B
~~8.11~~	~~Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos ou orgânicos.~~	~~1610202~~	-	I	-	~~todos~~				~~Todos~~	B
9	~~Indústria de celulose e papel~~		-								M
~~9.01~~	~~Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação~~	1731100 1732000 1733800 1749400	-	I	-		~~0,02 < I~~			~~Todos~~	M
10	~~Indústria~~ ~~de Borracha~~		-								M
~~10.01~~	~~Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás.~~	~~2212900~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção - CMP (unidades/mês)~~		~~CMP ≤ 3.500~~	~~3.500 < CMP ≤ 5.000~~		~~CMP < 5.000~~	M
~~10.02~~	~~Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos.~~	~~2212900~~	-	I	Capacidade máxima de produção- CMP (unidades/mês)		~~CMP ≤ 500~~	~~500 < CMP ≤ 2.000~~		~~CMP < 2.000~~	M
~~10.03~~	Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros), bem como reaproveitamento de artefatos deste material.	2219600 2519400	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~10.04~~	~~Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material.~~	~~2219600~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~	~~Todos~~	M
11	~~Indústria~~ ~~Química~~										M
~~11.01~~	~~Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.~~	~~2033900~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.02~~	~~Fabricação de corantes e pigmentos.~~	~~2071100 2072000~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.03~~	Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exceto refinação de produtos alimentares ou para produção de combustíveis.	~~1041400~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.04~~	~~Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla.~~	~~2093200~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.05~~	~~Fabricação de sabão, detergentes e glicerina.~~	~~2061400~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.06~~	~~Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas.~~	~~4649409~~	-	N	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I < 1.000 m²~~	~~I ≤ 0,3~~	~~I > 0,3~~		~~Todos~~	M
~~11.07~~	~~Fabricação de produtos de perfumaria.~~	~~2063100~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~11.08~~	~~Fabricação~~ ~~/ Industrialização de isopor.~~			I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,5~~		~~I ≤ 0,5~~	M
~~11.09~~	~~Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores, exclusivamente no âmbito do território do município.~~	~~8122200~~	-	I	-	~~todos~~	~~todos~~			~~Todos~~	M
~~11.10~~	~~Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos (uso de extratos vegetais, salga e outros).~~	~~1510600~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção (peças/mês)~~		~~CMP ≤ 30.000~~	~~30.000 < CMP ≤ 100.000~~		~~CMP < 100.000~~	M
12	~~Indústria de Produtos de Materiais Plásticos~~
~~12.01~~	~~Fabricação~~ ~~de laminados plásticos.~~	~~2221800~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~12.02~~	~~Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.~~	2223400 2229302 2229303 2229399	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~12.03~~	~~Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal – exceto calçados, artigos do vestuário e de viagem.~~	~~2229301~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~12.04~~	~~Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão.~~	~~2222600~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Todos~~	~~Todos~~			~~I < 1~~	M
~~12.05~~	~~Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins, desde que não associada diretamente à atividade portuária.~~	~~2223400~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~12.06~~	~~Fabricação de móveis moldados de material plástico.~~	2229301 2229399 3103900	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
13	~~Indústria~~ ~~Têxtil~~
~~13.01~~	~~Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento.~~	1311100 1312000 1313800 1321900 1322700 1323500	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Todos~~				~~Todos~~	B
~~13.02~~	~~Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento.~~	1340502 1340599	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~13.03~~	~~Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas.~~	~~1353700~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I < 1~~	M
~~13.04~~	~~Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.~~	1351100 1359600	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~0,03 < I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~		~~Todos~~	B
~~13.05~~	~~Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.~~	~~1359600~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~0,03 < I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~		~~Todos~~	B
~~13.06~~	~~Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura.~~	1340501 1340502	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 1~~			~~I < 1~~	M
14	~~Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles~~
~~14.01~~	~~Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.~~	~~1340599~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I > 0,03~~				~~Todos~~	B
~~14.02~~	~~Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento.~~	1411801 1412601 1412602 1413401 1413402	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I > 0,05~~				~~Todos~~	B
~~14.03~~	~~Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.~~	1411801 1412601 1412602 1413401 1413402	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~			~~Todos~~		~~I < 0,2~~	A
~~14.04~~	~~Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.~~	~~9601701~~	-	I	Número de unidades processadas – NUP (unidades/dia)			~~Todos~~		~~NUP < 2.000~~	A
~~14.05~~	~~Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.~~	~~9601701~~	~~516310~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I < 300 m²~~	~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~14.06~~	~~Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento de peças.~~	~~9601701~~	~~516310~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~14.07~~	~~Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles, sem curtimento e/ou tingimento.~~	~~1531901~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~0,03 < I ≤ 0,2~~	~~0,1 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
~~14.08~~	~~Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles, com tingimento.~~	1529700 1531901	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~			~~Todos~~		~~I < 0,2~~	A
~~14.09~~	~~Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.~~	1529700 1531901	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Todos~~	~~0,03 < I < 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
~~14.10~~	~~Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superfície.~~	1529700 1531901	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~			~~Todos~~		~~I < 0,2~~	A
15	~~Indústria~~ ~~de Produtos Alimentares~~
~~15.01~~	~~Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos.~~	~~1081302~~	~~841610~~	I	~~Capacidade máxima de processamento- CP (ton/d)~~	~~CP< 0,5 ton/dia~~	~~CP ≤ 2~~	~~2 < CP ≤ 5~~	~~CP > 5~~	~~Todos~~	M
~~15.02~~	~~Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins.~~	1093701 1093702	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.03~~	~~Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.~~	~~1099699~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~De 200 m² até 1000 m² de AU~~	~~0,02 < I ≤ 0,3~~	~~I > 0,3~~		~~Todos~~	M
~~15.04~~	~~Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.~~	1031700 1032501 1032599	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~0,02 < I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.05~~	~~Preparação de sal de cozinha.~~			I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I < 0,3~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.06~~	~~Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.~~	1042200 1065103	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~			~~Todos~~		~~I < 0,2~~	A
~~15.07~~	~~Fabricação~~ ~~de vinagre.~~	~~1099601~~	~~841740~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.08~~	~~Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.~~	~~151202~~	-	I	~~Capacidade de Armazenamento - CA (litros)~~		~~CA ≤ 40.000~~	~~CA > 40.000~~		~~Todos~~	M
~~15.09~~	~~Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.~~	1051100 1052000	-	I	~~Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)~~			~~todos~~		~~CP < 30.000~~	A
~~15.10~~	~~Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), sem queijaria.~~	~~1051100~~	-	I	~~Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)~~		~~CP ≤ 20.000~~	~~20.000 < CP ≤ 60.000~~		~~CP < 60.000~~	M
~~15.11~~	~~Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.~~	1092900 1094500	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~AU a partir de 200 m² até 1000 m²~~	~~0,02 < I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.12~~	~~Fabricação de polpa de frutas.~~	~~1033301~~	-	I	~~Quantidade máxima de fruta processada (t/dia)~~			~~Todos~~		~~FP < 50~~	A
~~15.13~~	~~Fabricação de fermentos e leveduras.~~	~~1099603~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.14~~	~~Fabricação~~ ~~de gelo.~~			I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~200 m² < I < 1000 m²~~	~~0,1 < I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.15~~	~~Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias não localizadas em área urbana consolidada.~~	~~4634603~~	-	I	~~Capacidade máxima de processamento - CMP (kg/dia)~~	~~CMP < 1.500 Kg/dia~~	~~CMP ≤ 3.000~~	~~3.000 < CMP ≤ 6.000~~		~~CMP < 6.000~~	M
~~15.16~~	~~Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte.~~	1012101 1012102	-	I	~~Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)~~	~~CA ≤ 500~~	~~500 < CA ≤ 3.000~~	~~3.000 < CA ≤ 20.000~~		~~CA < 20.000~~	A
~~15.17~~	~~Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.~~	1011203 1012103 1012104	-	I	~~Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)~~			~~todos~~		~~CA < 80~~	A
~~15.18~~	~~Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.~~	1011201 1011202 1011204	-	I	~~Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia)~~			~~todos~~		~~CA < 40~~	A
~~15.19~~	~~Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.~~	1011201 1011202 1011203 1011204 1012103 1012104	-	I	~~Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia~~			~~todos~~		~~CA < 80~~	A
~~15.20~~	~~Açougues não localizados em área urbana consolidada e frigoríficos sem abate e sem produção de embutidos, podendo haver corte de peças (unidades de refrigeração ou comercialização).~~			I	-	~~Todos~~				~~Todos~~	M
~~15.21~~	~~Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal.~~	~~1013901~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção - CMP (t/mês)~~		~~CMP ≤ 50~~	~~50 < CMP ≤ 100~~		~~CMP < 100~~	M
~~15.22~~	~~Fabricação de temperos e condimentos.~~	~~1095300~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~		~~I < 0,3~~	M
~~15.23~~	~~Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), não localizado em área urbana consolidada.~~			N	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~			~~Todos~~	M
~~15.24~~	~~Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins.~~			I	~~Capacidade máxima de produção (t/mês)~~	~~Área~~ ~~Útil ≤ 1.000 m²~~	~~CMP ≤ 20~~	~~20 < CMP ≤ 100~~		~~CMP < 100~~	M
~~15.25~~	~~Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).~~	~~1066000~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção – CMP (t/mês)~~	~~CMP < 30 ton/mês~~	~~CMP ≤ 1.000~~	~~CMP > 1.000~~		~~- Todos~~	M
16	~~Indústria~~ ~~de Bebidas~~
~~16.01~~	~~Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco.~~	~~4635403~~	-	I	~~Capacidade máxima de armazenamento - CA (litros)~~		~~Todos~~			~~CA < 30.000~~	M
~~16.02~~	~~Padronização e envase de aguardente (sem produção).~~	1111901 4635403	-	I	-	~~Todos~~				~~- Todos~~	B
~~16.03~~	~~Preparação e envase de água de coco.~~	~~1033302~~	-	I	~~Produção máxima diária - PD (litros/dia)~~		~~Todos~~			~~PD < 10.000~~	M
~~16.04~~	~~Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.~~	~~1112700~~	-	I	~~Produção máxima diária - PD (litros/dia)~~			~~Todos~~		~~PD < 25.000~~	A
~~16.05~~	~~Fabricação de cervejas, chopes e maltes.~~	~~1113502~~	-	I	~~Produção máxima diária- PD (litros/dia)~~			~~Todos~~		~~PD < 25.000~~	A
~~16.06~~	~~Fabricação~~ ~~de sucos.~~	~~1033302~~	-	I	~~Produção máxima diária- PD (litros/dia)~~			~~Todos~~		~~PD < 10.000~~	A
~~16.07~~	~~Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.~~	1113502 1122499	-	I	~~Produção máxima diária - PD (litros/dia)~~			~~Todos~~		~~PD < 25.000~~	A
17	~~Indústrias~~ ~~Diversas~~
~~17.01~~	~~Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais.~~	2330301 2330302 2330399	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,5~~	~~0,5 < I ≤ 1~~	~~I > 1~~		~~Todos~~	B
~~17.02~~	~~Fabricação e elaboração de vidros e cristais.~~	~~2311700~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 ≤ I < 0,3~~	~~I > 0,3~~	~~Todos~~	M
~~17.03~~	~~Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.~~	-	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~		~~Todos~~	M
~~17.04~~	~~Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros).~~	2399102 2399199	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	M
~~17.05~~	~~Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.~~	2229303 2930102 2930103	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~			~~Todos~~		~~I < 0,2~~	A
~~17.06~~	~~Gráficas~~ ~~e editoras.~~	1811301 1811302 1812100 1813001 1813099	-	I	-	~~Todos~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~17.07~~	~~Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas.~~	~~3220500~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,05~~	~~0,05 < I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	B
~~17.08~~	~~Fabricação~~ ~~de aparelhos ortopédicos.~~	3250703 3250704	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	M
~~17.09~~	~~Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos.~~			I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I ≤ 0,5~~		~~Todos~~	M
~~17.10~~	~~Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico.~~	3250701 3250702	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~	~~I > 0,3~~	~~Todos~~	M
~~17.11~~	~~Fabricação~~ ~~de artigos esportivos.~~	~~3230200~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	M
~~17.12~~	~~Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.~~	3211602 3212400	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~	~~I > 0,3~~	~~Todos~~	M
~~17.13~~	~~Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais.~~	~~3291400~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,05~~	~~0,05 < I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	B
~~17.14~~	~~Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal.~~	1742702 1742799	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	M
~~17.15~~	~~Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.~~	~~2121103~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Todos~~	~~0,03 < I < 0,5~~			~~I < 0,5~~	M
~~17.16~~	~~Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco.~~	1220401 1220402 1220499	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
~~17.17~~	~~Fabricação de velas de cera e parafina.~~	~~3299006~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~	~~Todos~~	M
18	~~Uso e Ocupação do Solo~~
~~18.01~~	~~Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares ou para Condomínios Horizontais.~~	~~6810203~~	-	N	~~Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000~~		~~I ≤ 300~~	~~300 < I ≤ 3.000~~		~~I < 3.000~~	M
~~18.02~~	~~Condomínios~~ ~~Horizontais.~~	~~8112500~~	-	N	~~Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000~~		~~I ≤ 300~~	~~300 < I ≤ 3.000~~		~~I < 3.000~~	M
~~18.03~~	~~Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados, com sistema coletivo de tratamento de esgoto sanitário, quando não dispensados de licenciamento.~~			N	-	~~Todos~~				~~Todos~~	M
~~18.04~~	~~Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.~~	~~8112500~~	-	N	~~Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000~~		~~I ≤ 300~~	~~300 < I ≤ 3.000~~		~~I < 3.000~~	M
~~18.05~~	~~Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental.~~	-		N	~~Área~~ ~~terraplanada AT (ha)~~	Volume > 200 m3 ; Altura de taludes < 3 metros e Área de intervenção < 10.000 m2.	~~AT ≤ 1~~	~~1 < AT ≤ 3~~	~~AT > 3~~	~~Todos~~	M
~~18.06~~	~~Loteamentos ou distritos Industriais/empresariais, inclusive Zonas Estritamente Industriais - ZEI.~~	-	-	N	~~Área~~ ~~total - ATO (ha)~~			~~Todos~~		~~ATO < 20~~	A
~~18.07~~	~~Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).~~	~~9312300~~	-	N	~~Área~~ ~~útil – AU (ha)~~	~~AU < 1 ha~~	~~AU ≤ 3~~	~~3 < AU ≤ 10~~		~~AU < 10~~	M
~~18.08~~	~~Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.~~			N	~~Número~~ ~~de famílias~~	~~NF<50~~	~~20 < NF ≤ 50~~			~~NF<50~~	M
~~18.09~~	Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros).			N	~~Área~~ ~~de abrangência (ha)~~	AA	~~1 < AA ≤ 5~~			~~AA ≤ 5~~	M
~~18.10~~	~~Pousadas e hotéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts.~~	5510801 5510802	-	N	~~Índice = Número de leitos x Área útil (ha)~~		~~I ≤ 1~~	~~I > 1~~		~~Todos~~	M
~~18.11~~	~~Cemitérios~~ ~~horizontais (cemitérios parques).~~	~~9603301~~	-	N	~~Número~~ ~~de jazigos - NJ~~		~~NJ ≤ 1.000~~	~~1.000 < NJ ≤ 3.000~~		~~NJ < 3000~~	M
~~18.12~~	~~Cemitérios~~ ~~verticais.~~	~~9603301~~	-	N	~~Número~~ ~~de lóculos- NL~~		~~NL ≤ 500~~	~~500 < NL ≤ 5.000~~		~~NL < 5000~~	M
~~18.13~~	~~Estação de telecomunicação (telefonia, rádio, TV etc.).~~	6010100 6120501	-	N	-	~~Todos~~				~~Todos~~	M
19	~~Energia~~		-
~~19.01~~	~~Envasamento e industrialização de gás.~~			I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 1~~		~~I ≤ 1~~	M
~~19.02~~	~~Transmissão/Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05/06/2008.~~			N	~~Tensão~~ ~~(Kv)~~	~~T < 138 KV~~	~~T ≤ 138~~	~~138 < T ≤ 230~~		~~T<230~~	M
~~19.03~~	~~Transmissão/Distribuição de energia elétrica, instalados até 05/06/2008.~~			N	-	~~Todos~~				~~Todos~~	M
~~19.04~~	~~Subestação de energia elétrica, não instalados até 05/06/2008.~~	3512300 3514000	-	N	~~Área de intervenção- AIN (ha)~~	~~AIN ≤ 0,5~~	~~0,5 < AIN ≤ 1,3~~	~~AIN > 1,3~~		~~Todos~~	B
~~19.05~~	~~Subestação de energia elétrica, instalados até 05/06/2008.~~	3512300 3514000	-	N	-	~~Todos~~				~~Todos~~	B
20	~~Gerenciamento~~ ~~de Resíduos~~
~~20.01~~	~~Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis não contaminados com produto ou resíduo perigoso.~~	4687701 4687702	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,1~~	~~0,1 < I ≤ 0,5~~	~~I > 0,5~~		~~Todos~~	B
~~20.02~~	~~Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis contaminados com produto ou resíduo perigoso, inclusive ferro-velho.~~	4530704 4687703	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
~~20.03~~	~~Unidades de reciclagem de papel.~~	~~3839499~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~		~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~		~~I < 0,5~~	M
~~20.04~~	~~Compostagem~~ ~~a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos.~~			N	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~			~~I<0,5~~	M
~~20.05~~	~~Compostagem~~ ~~a partir de resíduos sólidos urbanos.~~			N	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~I ≤ 0,2~~	~~0,2 < I ≤ 0,5~~			~~I<0,5~~	M
~~20.06~~	~~Disposição de rejeitos / estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO).~~			N	~~Área~~ ~~útil (ha)~~	~~AU ≤ 0,2~~	~~0,1 < I ≤ 0,3~~	~~AU > 0,3~~		~~Todos~~	B
~~20.07~~	~~Estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos.~~	~~3811400~~	-	N	~~Quantidade de resíduos recebida - QRR (t/dia)~~		~~Todos~~			~~QRR ≤ 30~~	M
~~20.08~~	~~Estações de transbordo de resíduos de construção civil e demolição.~~	~~3811400~~	-	N	-	~~Todos~~				~~Todos~~	B
~~20.09~~	~~Disposição final de resíduos da construção civil (inerte)~~	~~3821100~~	-	N	~~Capacidade~~ ~~de armazenamento (m³)~~	~~Todos~~				~~CA < 10.000 m³~~	B
21	~~Obras~~ ~~e Estruturas Diversas~~
~~21.01~~	Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros) ou Áreas de Preservação Permanente.			N	-	~~Todos~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~21.02~~	~~Urbanização de orlas (marítimas, lagunares, lacustres, estuarinas, fluviais e em reservatórios).~~			N	~~Área~~ ~~de intervenção (ha)~~			~~AIN ≤ 1~~	~~1 < AIN ≤ 10~~	~~Todos~~	A
~~21.03~~	~~Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais, exceto quando localizadas em zonas com urbanização consolidada.~~			N	~~Extensão~~ ~~da via (km)~~	~~EV ≤ 30~~	~~EV ≤ 30~~	~~30 < EV ≤ 80~~	~~EV > 80~~	~~Todos~~	M
~~21.04~~	~~Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa.~~			N	-			~~todos~~		~~Todos~~	M
~~21.05~~	~~Estabelecimentos~~ ~~prisionais e semelhantes.~~			N	~~Capacidade Projetada (Número de pessoas)~~		~~CPR ≤ 150~~	~~150 < CPR ≤ 450~~	~~CPR > 450~~	~~Todos~~	M
22	~~Armazenamento~~ ~~e Estocagem~~
~~22.01~~	~~Terminal de armazenamento exclusivo para combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes), não associado à atividade portuária.~~	~~4731800~~	-	N	~~Capacidade de armazenamento - CA (m³)~~			~~CA < 15.000~~		~~CA < 15.000~~	A
~~22.02~~	~~Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.~~	~~4731800~~	-	N	~~Capacidade de armazenamento - CA (m³)~~			~~CA < 1.600~~		~~CA < 1.600~~	~~Alto~~
~~22.03~~	~~Terminal de armazenamento ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (óleos, tintas, solventes, adubos químicos e outros) na forma de granéis líquidos, exceto petróleo e combustíveis.~~	~~5211799~~	-	N	~~Capacidade de armazenamento- CA (m³)~~			~~CA < 15.000~~		~~CA < 15.000~~	~~Alto~~
~~22.04~~	~~Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.~~	4679602 5211799	-	N	~~I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)~~	~~I ≤ 1~~	~~I ≤ 2~~	~~2 < I ≤ 3~~	~~I > 3~~	~~Todos~~	M
~~22.05~~	~~Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados.~~			N	~~I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)~~	~~I ≤ 1~~	~~1 < I ≤ 2~~	~~1 < I ≤ 2~~	~~I > 3~~	~~Todos~~	M
~~22.06~~	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.			N	~~I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)~~		~~I ≤ 1~~	~~1 < I ≤ 3~~		~~I > 3~~	M
~~22.07~~	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.			N	~~I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)~~	~~I ≤ 1~~	~~1 < I ≤ 2~~	~~2 < I ≤ 3~~	~~I > 3~~	~~Todos~~	M
23	~~Serviços de Saúde e Áreas Afins~~
~~23.01~~	~~Hospital.~~	8610101 8610102	-	N	~~Número~~ ~~de leitos - NL~~			~~NLE ≤ 50~~	~~50 < NLE ≤ 200~~	~~NLE < 200~~	A
~~23.02~~	~~Laboratório de análises clínicas sem manipulação de substâncias radioativas e que não realizem análises microbiológicas.~~	~~8640202~~	-	N	-	~~Todos~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~23.03~~	~~Farmácia~~ ~~de manipulação.~~	2121101 2122000 4771702	-	I	-	~~Todos~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~23.04~~	~~Hospital veterinário.~~	~~7500100~~	-	N	~~Número~~ ~~de leitos - NL~~		~~NLE ≤ 100~~			~~NLE ≤ 100~~	M
~~23.05~~	~~Unidades~~ ~~Básicas de Saúde.~~		-	N	-	~~Todos~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
24	~~Atividades~~ ~~Diversas~~
~~24.01~~	~~Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.~~	~~4731800~~		N	~~Capacidade de armazenamento – CA (m³)~~			~~CA < 60~~	~~60 < CA < 105~~	~~Todos~~	A
~~24.02~~	~~Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.~~	~~4731800~~		N	~~Capacidade de armazenamento - CA (m³)~~		~~CA < 45~~	~~45 < CA < 90~~	~~CA > 90~~	~~Todos~~	M
~~24.03~~	~~Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso.~~	~~4520005~~		N	-	~~Sem~~ ~~rampa~~	~~Todos~~			~~Todos~~	M
~~24.04~~	~~Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do território do município.~~	~~8122200~~		N	-			~~Todos~~		~~Todos~~	A
~~24.05~~	~~Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.~~	-		N	~~Área~~ ~~total - ATO (ha)~~		~~ATO < 1~~	~~1 < ATO < 3~~		~~ATO < 3~~	M
~~24.06~~	Canteiros de obras, vinculados a obras que já possuam licença para instalação ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	-		N	~~Área~~ ~~total – ATO (ha)~~		~~ATO < 1~~	~~1 < ATO < 3~~	~~ATO > 3~~	~~- Todos~~	M

(Redação dada pelo Decreto nº 27220/2017)

*Descrição das abreviações utilizadas nos anexos I e II*
B/M/A	Enquadramentos de potencial poluidor: B-baixo, M- médio e A- alto.
CBO	Classificação Brasileira de Ocupações (IBGE).
CNAE	Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).
Con.	Código Consema.
Consema	Conselho Estadual de Meio Ambiente. As duas primeiras colunas apresentam respectivamente o código e a atividade definidos pelo Consema.
P. S.	Procedimento simplificado.
P/P	Potencial Poluidor.
Porte Limite	Limite do porte do empreendimento para competência municipal de licenciar a atividade, acima do qual deve ser licenciado pelo estado (Iema/Idaf).
Tipo	I – industrial ou N – não industrial.

*Consema*	*Atividade Consema*	*CNAE*	*CBO*	*Tipo*	*Parâmetro*	*P. S.*	*P. Pequeno*	*P. Médio*	*P. Grande*	*P. Limite*	*P. P.*
1	*Extração Mineral*
1.01	Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	0810002 0810099	-	N	Produção men sal - PM (m³/mês)	PM ≤ 100 m³/mês	100 < PM ≤ 500	500 < PM  1.000	PM > 1.000	Todos	B
1.02	Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais/ artesanais.	0810005 0810007 0899199	-	N	Área útil - AU (ha)	-	AU ≤ 3,0	3,0 < AU ≤ 5,0	AU > 5,0	Todos	M
1.03	Extração de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friável e outros, exceto britas).	899102 0810006 0810008 0810007	-	N	Área útil -AU (ha)	Pml < 500 m³/mês AU < 4 ha	AU ≤ 5	5,0 < AU ≤ 10,0	AU > 10,0	Todos	M
1.04	Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase.	1121600	-	I	-	-	-	todos	-	Todos	M
1.05	Extração manual de areia em leito de rio	0810006	-	N	Produção mensal - PM (m³/mês)	PM < 500 m³/mês	Todos	-	-	Todos	M
2	*At. Agropecuárias*
2.01	Suinocultura (Ciclo completo) sem efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de cabeças por ciclo (capacidade de instalação) - NC	-	NC 20	-	-	NC < 100	M
2.02	Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões / maternidade) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de matrizes (capacidade instalada) - NM	-	todos	-	-	NM < 30	M
2.03	Suinocultura (exclusivo para Terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de cabeças por ciclo (capacidade instalada)- NC		NC  10			NC < 100	M
2.04	Incubatório de ovos/Produção de pintos de 1 dia.	0155502		N	Capacidade máxima de incubação (em número de ovos) – CM	CM ≤10.000	10.000< CM ≤100.000	100.000< CM ≤300.000	CM < 300.000	Todos	M
2.05	Avicultura	0155504 0155501	613305	N	Área de confinamento de aves - AC (área de galpões construída, em m²)			AC 200m²		Todos	M
2.06	Unidade de resfriamento/ lavagem de aves vivas para transporte	-		N	Área útil ( m²)		Todos			Todos	M
2.07	Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto aves, fauna silvestre	159899 159802	613310	N	Área de confinamento de animais – AC (m²)		AC 200m²			Todos	M
2.08	Criação de animais de médio ou grande porte confinados em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre.	159899	613105 613110 613115 613120	N	Número Máximo de Cabeças - NC		NC < 3.500	NC 3.500		Todos	M
2.09	Secagem mecânica de grãos.	1081301 0134200	-	N	Capacidade instalada – CI (Volume total dos secadores em litros)		CI  15.000			Todos	M
2.10	Pilagem de grãos	1081301 0134200	-	N	Capacidade Instaladas (secas/horas) – CI	todos				Todos	B
2.11	Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.	1081301	-	N	Capacidade instalada total – CI (em litros/h)		CI ≤ 3000			CI < 3000	A
2.12	Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packing house.	--		N	Área construída - AC (m²)		AC < 100m²			todos	M
2.13	Classificação de ovos	--			Área construída - AC (m²)	todos				todos	B
2.14	Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais.	--	-	I	-	todos				Todos	B
3	*Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos*
3.01	Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.	2391502 2391503	-	I	Capacidade máxima de produção de chapas desdobradas -CMCD (m²/mês)		CMCD ≤ 3.000	3.000 < CMCD ≤ 12.000	CMCD ≤ 12.000	Todos	M
3.02	Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.	2391502 2391503	-	I	Capacidade máxima de produção de chapas polidas - CMCP (m²/mês)		CMCP ≤ 4.500	4.500 < CMCP ≤ 37.500	CMCP ≤ 37.500	Todos	M
3.03	Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semiautomático, quando exclusivos.	2391502 2391503	-	I	Produção Mensal m²/mês	PM < 13.500 m²/mês	Todos			Todos	M
3.04	Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si.	2391502 2391503	-	I	Capacidade máxima de produção, somando o produto de todas as fases - CMP (m²/mês)	-	CMP < 3.000	3.000 < CMP ≤ 15.000	CMP < 15.000	Todos	M
3.05	Fabricação de artigos de cerâmica refratária e/ou esmaltada para utensílios sanitários e outros.	2341900 234901	-	I	Produção mensal em Número de peças – PM		PM < 50.000	50.000 < PM ≤ 200.000	PM < 200.000	Todos	M
3.06	Fabricação de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato, etc.)	2342701	-	I	Produção mensal - PM (m²)		PM < 165.000	165.000 < PM ≤ 660.000	PM < 660.000	Todos	M
3.07	Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).	2342702 234901	-	I	Produção mensal em Número de peças – PM	PM < 150 m³/mês	PM < 600.000	PM < 600.000		Todos	M
3.08	Ensacamento de argila, areia e afins	810007	-	I	-	todos				Todos	B
3.09	Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícolas.	2391501	-	I	Produção mensal – PM (t/mês)		PM < 20.000	20.000 < PM ≤ 50.000	PM < 50.000	Todos	M
3.10	Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas.	2391503 2391502	-	I	Produção mensal – PM (t/mês)		PM ≤ 1000	PM < 1.000			M
3.11	Limpeza de blocos de rochas ornamentais.	-	-	I	-	Todos				Todos	B
3.12	Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	2391502 2391503	-	I	-	Todos				Todos	B
4	*Indústria de Transformação*
4.01	Fabricação de concreto e afins, não incluindo a fabricação de cimento	2330305	-	I	Capacidade Máxima de Produção – CMP (m³/mês)		CMP < 1.000	1.000 < CMP ≤ 2.500		CMP < 2.500	M
4.02	Usina de produção de asfalto a frio.	1921700 2399199	-	I	Capacidade de produção dos equipamentos - CPE (t/h)		CPE < 10	10 < CPE ≤ 50	CPE < 50	Todos	M
4.03	Usina de produção de asfalto a quente.	1921700 2399199	-	I	Capacidade de produção dos equipamentos - CPE (t/h)		CPE < 8	8 < CPE ≤ 48	48< CPE ≤ 80	CPE < 80	M
5	*Indústria Metal mecânica*										M
5.01	Fabricação de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e não ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusão, desde que sem tratamento químico superficial e/ou galvano técnico.	2431800 2439300 2441502 2449102 2449199 2451200 2452100 2531402 2422901 2422902 2423701 2423702 2424502 2443100 2869100	-	I	Capacidade Máxima de Produção – CMP (t/mês)		CMP < 9.000	9.000 < CMP ≤ 25.000		CMP < 25.000	M
5.02	Relaminação de metais e ligas não-ferrosos.	2424502	-	I	Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)		CMP < 100	100 < CMP ≤ 500		CMP < 500	M
5.03	Produção de soldas e anodos.	2449103 2599399	-	I	Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)		CMP < 2	2 < CMP ≤ 10		CMP < 10	M
5.04	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras).	2532202 2531401 2531402	-	I	Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)		CMP ≤ 3	3 < CMP ≤ 5		CMP < 5	M
5.05	Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.	2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100	722440 724405 724410 991305 991315	I	Capacidade Máxima de Processamento CMP (t/mês)	CP ≤ 1	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		Todos	B
5.06	Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, com tratamento superficial químico ou termoquímico.	2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100	722440 724405 724410 991305 991315	I	Capacidade Máxima de Produção - CMP (t/mês)	P/B	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		Todos	M
5.07	Reparação, retífica, lanternagem e/ ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	2950600 3311200 3313901 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900	331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110	I	Área útil -AU (ha)		AU ≤ 0,2	0,2 < AU ≤ 0,3	AU > 0,3	Todos	B
5.08	Reparação, retífica lanternagem e/ ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	2950600 3311200 3313901 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900	331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110		Capacidade Máxima de Produção - CMP (t/mês)	P/B	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		Todos	M
5.09	Fabricação de Placas e Tarjetas Refletivas para veículo automotivos.	3299003					Todos				B
5.10	Serralheria (somente corte)	2512800			Área m²		A > 200 m²				B
6	*Indústria de Material Elétrico e de Comunicação*		-								M
6.01	Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros).	2710401 2710402 2710403 2721000 272280127317002732500 2733300 2740601 27406022790201 2790202 27902992945000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
6.02	Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.	2621300 2622100 2631100 2632900 2640000 2610800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		Todos	M
7	*Indústria de Material de Transporte*										M
7.02	Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário.	2930101 2930103 2950600 2910701 2910702 2910703 29204012920402 29301023041500 3042300 3091100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
8	*Indústria de Madeira e Mobiliário*		-								M
8.01	Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, sem pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural	1610201 1610202 16226991623400 3220500 1621800 1629301 1629302 3101200 3240002 3240003	-	I	Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)		VMMS ≤ 500	VMMS > 500		Todos	M
8.02	Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, com pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural.	1610201 1610202 16226991623400 3220500 1621800 1629301 1629302 3101200 3240002 3240003	771105	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1	I > 1	Todos	M
8.03	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	2949201 3104700	765205	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		Todos	B
8.04	Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos ou orgânicos.	1610201 1610202	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver -		todos			Todos	B
8.05	Serraria (somente desdobra de madeira)	1610201 1610202			Volume mensal de madeira a ser serrada (m³/mês) - VMMS	20 < VMMS≤ 150 m³/mês	150 < VMMS≤ 500 m³/mês	500 < VMMS≤ 1.000 m³/mês	VMMS  1000 m³/mês	Todos	M
8.06	Fabricação de caixa de madeira para uso agropecuário e paletes.	1610202			Volume mensal de madeira a ser serrada (m³/mês)		Todos			Todos	M
9	*Indústria de celulose e papel*		-								M
9.01	Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação	1731100 1732000 1733800 1749400 1741901 1741902	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,02 < I			Todos	B
10	*Indústria de Borracha*		-								M
10.01	Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás.	2212900	-	I	Capacidade máxima de produção - CMP (unidades/mês)		CMP ≤ 3.500	3.500 < CMP ≤ 5.000		CMP < 5.000	M
10.02	Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos.	2212900	-	I	Capacidade máxima de produção- CMP (unidades/mês)		CMP ≤ 500	500 < CMP ≤ 2.000		CMP < 2.000	M
10.03	Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros), bem como reaproveitamento de artefatos deste material.	2219600 2519400 1539400 2211100 0220904	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
11	*Indústria Química*										M
11.01	Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.	2033900 2032100 2033900 2040100 2022300 2091600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,2		I < 0,2	A
11.02	Fabricação de corantes e pigmentos.	2071100 2072000 2019399 2029100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.03	Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exceto refinação de produtos alimentares ou para produção de combustíveis.	1041400 1042200 1065102 2029100 2093200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.04	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla.	2093200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.05	Fabricação de sabão, detergentes e glicerina.	2061400 2062200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.06	Fracionamento, embalagem e estocagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas.	4649409	-	N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I < 1.000 m²	I ≤ 0,3	I > 0,3		Todos	M
11.07	Fabricação de produtos de perfumaria/cosméticos.	2063100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.08	Fabricação / Industrialização de produtos derivados de poliestileno expansível (isopor).	2031200		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5		I ≤ 0,5	M
11.09	Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos (uso de extratos vegetais, salga e outros).	1510600	-	I	Capacidade máxima de produção (peças/mês)		CMP ≤ 30.000	30.000 < CMP ≤ 100.000		CMP < 100.000	M
12	*Indústria de Produtos de Materiais Plásticos*
12.01	Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais, comerciais e/ou domésticos, com ou sem impressão, sem realização de processo de reciclagem.	2229302 2220301 2222600 2223400 2229303 3103900 2229399	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
13	*Indústria Têxtil*
13.01	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento.	1311100 1312000 1313800 1321900 1322700 1323500 1330800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Todos				Todos	M
13.02	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento.	1340502 1340599 1340501 1313800 1314600 1321900 1322700 1323500 1330800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	A
13.03	Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas.	1353700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
13.04	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, sem* estamparia e/ou tintura.*	1351100 1359600 1312000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		Todos	B
13.05	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, com* estamparia e/ou tintura.*	1351100 1359600 1312000		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		Todos	M
13.06	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		Todos	B
13.07	Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura.	1340501 1340502 1340599 1354500 1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 1			I < 1	A
14	*Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles*
14.01	Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.	1340599 1340501 1340502	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I > 0,03				Todos	B
14.02	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 1412603 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I > 0,05				Todos	B
14.03	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 1412603 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			Todos		I < 0,2	A
14.04	Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.	9601701 9601702	-	I	Número de unidades processadas – NUP (unidades/dia)			Todos		NUP < 2.000	A
14.05	Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.	9601701 9601703	516310	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I < 300 m²	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
14.06	Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento de peças.	9601701 9601703	516310	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
14.07	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.	1414200 1422300 1531901 1532700 1531902 1521100 1529700 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I ≤ 0,2	0,1 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
14.08	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos com curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.	1529700 1531901 1531902 1414200 1422300 1521100 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			Todos		I < 0,2	A
15	*Indústria de Produtos Alimentares*
15.01	Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos.	1081302	841610	I	Capacidade máxima de processamento- CP (ton/d)	CP< 0,5 ton/dia	CP ≤ 2	2 < CP ≤ 5	CP > 5	Todos	M
15.02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal.	1093701 1093702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I < 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.03	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal.	1099699 8292000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	AU > 200 m² até 1000 m²	0,02 < I ≤ 0,3	I > 0,3		Todos	M
15.04	Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal.	1031700 1032501 1032599	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,02 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.05	Preparação de sal de cozinha.	1099699		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,3	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.06	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.	1011201 101120210112031011204 101210310422001043100 1052000 1065103 1093701	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			Todos		I < 0,2	A
15.07	Fabricação de vinagre.	1099601	841740	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.08	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.	1051100 1052000 1099699	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)			todos		CP < 30.000	A
15.09	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), sem queijaria.	1051100 1052000 1099699	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)		CP ≤ 20.000	20.000 < CP ≤ 60.000		CP < 60.000	M
15.10	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal.	1092900 1094500 1062700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	AU a partir de 200 m² até 1000 m²	0,02 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.11	Fabricação de polpa de frutas, exceto produção artesanal.	1031700	-	I	Quantidade máxima de fruta processada (t/dia)			Todos		FP < 50	A
15.12	Fabricação de fermentos e leveduras.	1099603	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.13	Industrialização/Beneficiamento de pescado	1020101 4634603		I	I = Capacidade máxima de processamento - CMP (kg/dia)	CMP < 1.500 Kg/dia	CMP ≤ 3.000	3.000 < CMP ≤ 6.000		CMP < 6.000	M
15.14	Açougue e/ou peixarias, quando não localizadas em área urbana consolidada.	4634603 4634601 4634699 4722901	-	N			Todos			Todos	M
15.15	Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte, exceto animais silvestres.	1012101 1012102 4634602	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)	CA ≤ 500	500 < CA ≤ 3.000	3.000 < CA ≤ 20.000	20.000 < CA ≤ 50.000	CA < 50.000	M
15.16	Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.	1011203 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)			todos		CA < 80	A
15.17	Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.	1011201 1011202 1011204 1011205	-	I	Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia)			todos		CA < 40	A
15.18	Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.	1011201 1011202 1011203 1011204 1011205 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia			todos		CA < 80	A
15.19	Frigoríficos sem abate	4634699 4722901 4634603 4634601 4634602		I	-		Todos			Todos	M
15.20	Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal.	1013901 1013902	-	I	Capacidade máxima de produção - CMP (t/mês)		CMP ≤ 50	50 < CMP ≤ 100		CMP < 100	M
15.21	Fabricação de temperos e condimentos.	1095300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.22	Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), não localizado em área urbana consolidada.	4711301 4711302		N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,5	I > 0,5			Todos	M
15.23	Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins, exceto produção artesanal.	1053800		I	Capacidade máxima de produção (t/mês)	Área Útil ≤ 1.000 m²	CMP ≤ 20	20 < CMP ≤ 100		CMP < 100	M
15.24	Produção artesanal de alimentos e bebidas			N	I = Área construída (m²)	75 < I ≤ 200	200 < I ≤ 400	400 < I ≤ 800	I < 800	Todos	M
15.25	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza	0151202		N	Capacidade máxima de armazenamento (litros) - CMA	1.500 < CMA ≤ 5.000	5.000 < CMA ≤ 40.000	40.000 < CMA ≤ 80.000	CMA < 80.000	Todos	M
15.26	Fabricação de ração balanceada para animais , sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura)	1066000		N	Capacidade máxima de produção (t/mês) - CMP	30 < CMP ≤ 100	100 < CMP ≤ 1.000	1.000 < CMP ≤ 5.000	CMP < 5.000	Todas	M
15.27	Fabricação de fécula, amido e seus derivados	1065101		N	I = Área construída (m²)			Todas		Todas	A
16	*Indústria de Bebidas*
16.01	Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco.	4635403 8292000	-	I	Capacidade máxima de armazenamento - CA (litros)		Todos			CA < 120.000	M
16.02	Preparação e envase de água de coco.	1033302	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)		Todos			PD < 30.000	M
16.04	Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.	1112700 0132600 1111902	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)			Todos		PD < 25.000	A
16.05	Fabricação de cervejas, chopes e maltes, exceto artesanal.	1113502 1113501	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)			Todos		PD < 25.000	A
16.06	Fabricação de sucos.	1033302 1033301	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)			Todos		PD < 10.000	A
16.07	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.	1122401 1122403 1122404 1122499	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)			Todos		PD < 25.000	A
16.08	Padronização e envase de aguardente (sem produção)	1111901 4635403 8292000			Capacidade máxima de armazenamento (litros)	TTodas				Todas	B
17	*Indústrias Diversas*
17.01	Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais.	2330301 2330302 2330303 2330304 2330399	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,5	0,5 < I ≤ 1	I > 1		Todos	B
17.02	Fabricação e elaboração de vidros e cristais.	2311700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 ≤ I < 0,3	I > 0,3	Todos	M
17.03	Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.	2399101	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,5	I > 0,5		Todos	M
17.04	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros).	2399102 2399199	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
17.05	Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.	2229303 2930102 2930103 2312500 2319200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			Todos		I < 0,2	A
17.06	Gráficas e editoras.	1811301 1811302 1812100 1813001 1813099 5821200 5822100 5823900 5829800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	I > 0,5			Todos	M
17.07	Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas.	3220500 2680900	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	0,05 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	B
17.08	Fabricação de aparelhos ortopédicos.	3250703 3250704	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
17.09	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos.	2651500 2829101 2829199		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I ≤ 0,5		Todos	M
17.10	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico.	3250701 3250702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	I > 0,3	Todos	M
17.11	Fabricação de artigos esportivos.	3230200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
17.12	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.	3211601 3211602 3211603 3212400	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	0,3 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
17.13	Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais.	3291400	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	0,05 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	B
17.14	Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal.	1742701 1742702 1742799 2219600 2541100 3250705	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
17.15	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	2121103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I < 0,5			I < 0,5	M
17.16	Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco.	0114800 1210700 1220401 1220402 1742703 1220499	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
17.17	Fabricação de velas de cera e parafina.	3299006	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	Todos	M
18	*Uso e Ocupação do Solo*
18.01	Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares.	4299599 6810203	-	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.02	Condomínios Horizontais.	8112500	-	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.03	Parcelamento do solo para fins urbanos exclusivamente sob a forma de desmembramento. Não inclui loteamento.					Todos				Todos	B
18.04	Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados.			N	-	Todos				Todos	M
18.05	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.	8112500	-	N	Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.06	Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental.(exceto para terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	-		N	Área terraplanada AT (ha)	Volume > 200 m3 ; Altura de taludes < 3 metros e Área de intervenção < 10.000 m2.	AT ≤ 1	1 < AT ≤ 3	AT > 3	Todos	M
18.07	Loteamentos Industriais.	4299599 6810203	-	N	Área total - ATO (ha)			Todos		ATO < 20	A
18.08	Loteamentos ou distritos empresariais.	4299599 6810203	-	N	Área total - ATO (ha)			Todos		ATO < 20	M
18.09	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	9312300 9321200	-	N	Área útil – AU (ha)	AU < 1 ha	AU ≤ 3	3 < AU ≤ 10		AU < 10	M
18.10	Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.			N	Número de famílias	NF<50	20 < NF ≤ 50			NF<50	M
18.11	Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros).			N	Área de abrangência (ha)	AA	1 < AA ≤ 5			AA ≤ 5	M
18.12	Empreendimento de hospedagem (Pousadas, casas de repouso, centros de reabilitação, hotéis e motéis) instalados em área rural.	5510801 5510802 5510803	-	N	Índice = Número de leitos x Área útil (ha)		I ≤ 1	I > 1		Todos	M
18.13	Cemitérios horizontais (cemitérios parques).	9603301	-	N	Número de jazigos – NJ		NJ ≤ 1.000	1.000 < NJ ≤ 3.000		NJ < 3000	M
18.14	Cemitérios verticais.	9603301	-	N	Número de lóculos- NL		NL ≤ 500	500 < NL ≤ 5.000		NL < 5000	M
19	*Energia*		-
19.01	Envasamento e industrialização de gás.	3520401		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I ≤ 1	M
19.02	Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica.	3512300 3514000		N	Tensão (Kv)		T ≤ 138	138 < T ≤ 230	T > 230	Todos	M
19.03	Usina de geração de energia solar fotolítica		-	N	Área de intervenção- AIN (ha)	AIN ≤ 0,5	0,5 < AIN ≤ 1,3	1,3 < AIN ≤ 50		AIN ≤ 50	B
19.04	Implantação de subestação de energia elétrica.	4221902	-	N	Área de intervenção- AIN (ha)-	Todos				Todos	B
20	*Gerenciamento de Resíduos*
20.01	Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos reutilizáveis e/ou recicláveis não perigoso.	4687701 4687702 4687703	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5	I > 0,5		Todos	B
20.02	Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos Classe I (incluindo ferro velho).	4530704 4687701 4687702 4687703	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
20.03	Armazenamento, reciclagem e/ou comercio de óleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento.	3839499	-	N	I = Capacidade total de Armazenamento (CA)		CA ≤ 15m³			CA < 15m³	M
20.04	Reciclagem e/ou recuperação de resíduos sólidos triados, não perigosos			I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5			I<0,5	M
20.05	Compostagem, exceto resíduos orgânicos de atividade agrosilvopastoris.	389401		N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5			I<0,5	M
20.06	Disposição de rejeitos / estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO).	3821100		N	Área útil (ha)	AU ≤ 0,2	0,1 < I ≤ 0,3	AU > 0,3		Todos	B
20.07	Transbordo de resíduos sólidos urbanos e rejeitos oriundos de manejo e limpeza pública de resíduos sólidos urbanos e/ou demais resíduos não perigosos, Classe IIA e IIB.	3811400 3812200	-	N	Quantidade de resíduos recebida - QRR (t/dia)		QRR ≤ 30			QRR < 30	M
20.08	Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil ou resíduos volumosos.	3811400	-	N	-	Todos				Todos	B
20.09	Aterro de resíduos sólidos e rejeitos oriundos da atividade de construção civil – Classe A	3821100	-	N	Capacidade de armazenamento (m³)	Todos				CA < 10.000 m³	B
21	*Obras e Estruturas Diversas*
21.01	Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros) não inclui canais de drenagem	4319300		N	-		Todos			Todos	M
21.02	Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios)	4213800		N	Área de intervenção (ha)			AIN ≤ 1	1 < AIN ≤ 10	Todos	A
21.03	Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais,	4211101		N	Extensão da via (km)	EV ≤ 30	EV ≤ 30	30 < EV ≤ 80	EV > 80	Todos	M
21.04	Implantação de obras de arte corrente em estradas rodovias municipais e vicinais.			N	-			todos		Todos	M
	Implantação de obras de arte especiais				Comprimento da estrutura (m)			CE≤ 30		CE<30
21.05	Estabelecimentos prisionais e semelhantes.	4120400		N	Capacidade Projetada (Número de pessoas)		CPR ≤ 150	150 < CPR ≤ 450	CPR > 450	Todos	M
22	*Armazenamento e* *Estocagem*
22.01	Terminal de recebimento, armazenamento e expedição de combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes).	4731800 4681801 4681805	-	N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)			CA < 15.000		CA < 15.000	A
22.02	Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.	4731800 4682600	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1			I > 0,1	M
22.03	Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos), exceto agrotóxicos e afins.	5211799 4683400 4684201 4684202 4684203	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1			I > 0,1	M
22.04	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.	4679602 5211799 4689301 4681804	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	Todos	M
22.05	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de rochas ornamentais.			N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	Todos	M
22.06	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados.	5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	1 < I ≤ 2	I > 3	Todos	M
22.07	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto e/ou fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	1 < I ≤ 2	I > 3	Todos	M
22.08	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 1	1 < I ≤ 3		I > 3	B
22.09	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área aberta e/ou mista - galpão fechado + área aberta, (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, e armazenamento de areai, brita e outros materiais de construção civil, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.			N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	Todos	B
22.10	Armazenamento de produtos domissanitários e/ou de fumigação e/ou expurgo.	8122200					Todos			Todos	M
23	*Serviços de Saúde e Áreas Afins*
23.01	Hospital.	8610101 8610102	-	N	Número de leitos – NL			NLE ≤ 50	50 < NLE ≤ 200	NLE < 200	A
23.02	Laboratório de análises clínicas, patológicas, microbiológicas e/ou biologia molecular.	8640202	-	N	-		Todos			Todos	M
23.03	Laboratório de análises de parâmetros ambientais ou de controle de qualidade de alimentos ou produtos farmacêuticos, ou agronômicas (com utilização de reagente químico).		-	I	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,3	I < 0,3		Todos	M
23.04	Hospital veterinário.	7500100	-	N	Número de leitos - NL		NLE ≤ 100			NLE < 100	M
23.05	Unidades Básicas de Saúde, clinicas médicas e veterinárias (com procedimento cirúrgico).	7500100 8630501 8630502	-	N	-	Todos	Todos			Todos	M
23.06	Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação).			N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1	I < 0,1		Todos	M
24	*Atividades Diversas*
24.01	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	4731800		N	Capacidade de armazenamento – CA (m³)			CA < 60	CA  60	Todos	A
24.02	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	4731800		N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)		CA < 45	45 < CA < 90	CA > 90	Todos	A
24.03	Lavador de veículos	4520005		N	-	Sem rampa	Todos			Todos	M
24.04	Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.			N	Área total - ATO (ha)		ATO < 1	1 < ATO < 3		ATO < 3	M
24.05	Canteiros de obras, vinculados a obras que já possuam licença para instalação ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	4311802		N	Área total – ATO (ha)		ATO < 1	1 < ATO < 3	ATO > 3	- Todos	M
25	*Saneamento*
25.01	Estação de Tratamento de Água (ETA) – vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água.			N	Vazão Máxima de Projeto (VMP)		(VMP) ≤ 100 l/s			(VMP) < 100 l/s	M
25.01	Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sem lagoa – vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de esgoto.			N	Vazão Máxima de Projeto (VMP)		(VMP) ≤ 50 l/s			(VMP) < 50 l/s	M

ANEXO II – Relação de atividades dispensadas de licenciamento ambiental.

~~Consema~~	~~Ativ~~~~. Consema~~	~~CNAE~~	~~CBO~~	~~Tipo~~	~~Parâmetro~~	~~Valor Dispensado~~
-	~~Empreendimentos rurais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de café).~~	-	-	N	-	~~Até 200 m² de Área útil.~~
2	~~Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes, tubérculos e outros); Packing House~~	-	-	N	~~Área~~	~~Até 100 m2 de área construída~~
~~2.01~~	~~Suinocultura (ciclo completo) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta~~	~~613215~~	-	N	~~Número máximo de cabeças- NC~~	~~Até~~ ~~20 cabeças por ciclo~~
~~2.03~~	~~Suinocultura (exclusivo para terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta.~~	~~613215~~	-	N	~~Número máximo de cabeças- NC~~	~~Até~~ ~~10 cabeças por ciclo~~
~~2.05~~	~~Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre (cunicultura e outros).~~	~~159899~~	~~613310~~	N	~~Área de confinamento de animais – AC (m²)~~	~~Até 100 m2 de área de confinamento~~
~~2.09~~	~~Avicultura~~.	~~155504~~	~~613305~~	N	~~Área de confinamento de aves - AC (área de galpões em m2)~~	~~Até 200 m2 de área de confinamento~~
~~5.05~~	~~Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte).~~	2512800 2542000	~~724440~~	I	~~Área~~	~~Até 200 m² de Área útil.~~
~~8.01~~	~~Serraria, quando não associada à fabricação de estruturas de madeira.~~	1610201 1610202		I	~~Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)~~	~~Até 20 m3/mês de madeira a ser serrada~~
~~8.02~~	~~Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, paletes, dentre outros) associada ou não à serraria.~~	~~1622602~~	-	I	~~Volume mensal de madeira a ser processada - VMMP (m³/mês)~~	~~Até 20 m3/mês de madeira a ser processada~~
~~8.10~~	~~Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.~~	~~1359600~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 300 m² de Área útil.~~
~~9.01~~	~~Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.~~	1351100 1359600	-	I	-	~~Até 300 m² de Área útil.~~
~~13.04~~	~~Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto padarias e confeitarias.~~	~~1092900~~ ~~1094500~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 200 m² de Área Útil.~~
~~13.05~~	~~Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.~~	1031700 1032501 ~~1032599~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 200 m² de Área útil.~~
~~14.02~~	~~Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento.~~	1411801 1412601 1412602 1413401 1413402	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 500m² de Área útil.~~
~~14.07~~	~~Fabricação de artefatos diversos de couros e peles.~~	~~1531901~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 300 m² de Área útil.~~
~~14.09~~	~~Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.~~	~~2949201~~ ~~3104700~~	~~765205~~	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 300 m² de Área útil.~~
~~15.03~~	~~Entreposto e envase de mel e produção associada de balas e doces.~~	~~1099699~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 200 m² de Área útil.~~
~~15.04~~	~~Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.~~	~~1731100~~ ~~1732000~~ 1733800 1749400	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até 200 m² de Área útil.~~
~~15.11~~	~~Fabricação~~ ~~de medicamentos fitoterápicos.~~	~~2121103~~	-	I	~~I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver~~	~~Até~~ ~~300 m²~~
~~15.25~~	~~Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).~~	~~1066000~~	-	I	~~Capacidade máxima de produção – CMP (t/mês)~~	~~Capacidade de produção de até 30 toneladas/mês~~
16	~~Produção artesanal de alimentos e bebidas (em pequena escala com características tradicionais ou regionais próprias)~~	~~1033302~~ 1111901 1112700 11135021122499 ~~4635403~~		I	~~Área~~	~~Até 75 m2 de área construída~~
~~18.04~~	~~Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente.~~	~~6822600~~ ~~8112500~~	-	N	~~Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente.~~	~~Índice < 50, sendo Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000~~
~~18.05~~	~~Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.~~	-	-	N	~~Área~~ ~~terraplanada AT (ha)~~	~~Todos~~
~~18.05~~	~~Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora, exclusive em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.~~	-	-	N	~~Área~~ ~~terraplanada AT (ha)~~	~~Até~~ ~~200 m³~~
~~18.05~~	Terraplenagem (corte e aterro) quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exclusivo para a terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	-	-	N	~~Área~~ ~~terraplanada AT (ha)~~	~~Até 200 m³ de movimentação de solo, independentemente da área~~
~~18.08~~	~~Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.~~	~~151202~~	-	I	~~Capacidade de Armazenamento - CA (litros)~~	~~Até 1500 litros de capacidade do tanque~~
~~21.04~~	~~Respectivamente, restauração, reabilitação e/ou melhoramento, quando o trecho de intervenção se localizar exclusivamente em perímetro urbano (sobre via Urbana).~~	-	-	N	~~Extensão~~ ~~da via (km)~~	~~Todos~~
~~21.05~~	~~Pavimentação de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas.~~	-	-	N	~~Extensão~~ ~~da via (km)~~	~~Todos~~
~~21.06~~	~~Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.~~	-	-	N	~~Extensão~~ ~~da via (km)~~	~~Todos~~
~~24.03~~	~~Lavagem a seco de veículos.~~	~~4520005~~	-	N	-	~~Todos~~

(Redação dada pelo Decreto nº 27220/2017)

Consema	Ativ. Consema	CNAE	CBO	Tipo	Parâmetro	Valor Dispensado
-	Empreendimentos rurais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de café).	-	-	N	-	Até 200 m² de Área útil.
2.01	Suinocultura (ciclo completo) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta	613215	-	N	Número máximo de cabeças- NC	Até 20 cabeças por ciclo
2.03	Suinocultura (exclusivo para terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta.	613215	-	N	Número máximo de cabeças- NC	Até 10 cabeças por ciclo
2.07	Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre (cunicultura e outros).	159899	613310	N	Área de confinamento de animais – AC (m²)	Até 100 m2 de área de confinamento
2.05	Avicultura.	155504	613305	N	Área de confinamento de aves - AC (área de galpões em m2)	Até 200 m2 de área de confinamento
2.12	Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes, tubérculos e outros); Packing House	-	-	N	Área	Até 100 m2 de área construída
5.10	Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte).	2512800 2542000	724440	I	Área	Até 200 m² de Área útil.
08.03	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	2949201 3104700	765205	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
8.05	Serraria, quando não associada à fabricação de estruturas de madeira.	1610201 1610202		I	Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)	Até 20 m3/mês de madeira a ser serrada
8.06	Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, paletes, dentre outros) associada ou não à serraria.	1622602	-	I	Volume mensal de madeira a ser processada - VMMP (m³/mês)	Até 20 m3/mês de madeira a ser processada
09.01	Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.	1731100 1732000 1733800 1749400	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
13.04	Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.	1351100 1359600	-	I	-	Até 300 m² de Área útil.
13.06	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
14.02	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento.	1411801 1412601 1412602 1413401 1413402	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 500m² de Área útil.
14.07	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles.	1531901	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
15.02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal.	1093701 1093702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
15.03	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.	1099699	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
15.04	Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.	1031700 1032501 1032599	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
15.10	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal.	1092900 1094500	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área Útil.
15.24	Produção artesanal de alimentos e bebidas (em pequena escala com características tradicionais ou regionais próprias)	1033302 1111901 1112700 11135021122499 4635403		I	Área	Até 75 m2 de área construída
15.25	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.	151202	-	I	Capacidade de Armazenamento - CA (litros)	Até 1500 litros de capacidade do tanque
15.26	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).	1066000	-	I	Capacidade máxima de produção – CMP (t/mês)	Capacidade de produção de até 30 toneladas/mês
17.15	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	2121103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
18.05	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.	6822600 8112500	-	N	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente.	Índice < 50, sendo Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000
18.06	Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Todos
18.06	Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora, exclusive em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Até 200 m³
18.06	Terraplenagem (corte e aterro) quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exclusivo para a terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Até 200 m³ de movimentação de solo, independentemente da área
18.09	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	9312300 9321200	-	N	Área útil – AU (ha)	Até 10.000 m² de Área útil.
22.07	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto e/ou fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	Até 10.000 m² de Área útil.
22.08	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	Até 10.000 m² de Área útil.

	Respectivamente, restauração, reabilitação e/ou melhoramento, quando o trecho de intervenção se localizar exclusivamente em perímetro urbano (sobre via Urbana).	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
	Pavimentação de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
	Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
	Lavagem a seco de veículos.	4520005	-	N	-	Todos

(Incluído pelo Decreto nº 27220/2017)

Anexo III - Empreendimentos/atividades que devem requerer a Licença Prévia.

Os empreendimentos e atividades especificados na lista abaixo não serão objeto de licenciamento concomitante:

Cód. Consema	Atividade Consema	CÓD. CNAE	CÓD. CBO	Tipo	Parâmetro	Potencial Poluidor
2.01	Suinocultura (Ciclo completo)	154700	613215	N	Número máximo de cabeças- NC	Alto
2.02	Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões / maternidade)	154700	613215	N	Número máximo de matrizes - NM	Alto
2.03	Suinocultura (exclusivo para Terminação)	154700	613215	N	Número máximo de cabeças- NC	Alto
2.11	Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.	1081301	-	I	Capacidade instalada total – CI (em litros/h)	Alto
14.03	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.	1411801 1412601 1412602 1413401 1413402	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
14.04	Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.	9601701	-	I	Número de unidades processadas – NUP (unidades/dia)	Alto
14.08	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superfície.	1529700 1531901	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
15.06	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.	1042200 1065103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
15.09	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.	1051100 1052000	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)	Alto
15.12	Fabricação de polpa de frutas.	1033301	-	I	Quantidade máxima de fruta processada (t/dia)	Alto
15.16	Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte.	1012101 1012102	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)	Alto
15.17	Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.	1011203 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)	Alto
15.18	Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.	1011201 1011202 1011204	-	I	Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia)	Alto
15.19	Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.	1011201 1011202 1011203 1011204 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia	Alto
16.04	Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.	1112700	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)	Alto
16.05	Fabricação de cervejas, chopes e maltes.	1113502	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)	Alto
16.06	Fabricação de sucos.	1033302	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)	Alto
16.07	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.	1113502 1122499	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)	Alto
17.05	Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.	2229303 2930102 2930103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
18.06	Loteamentos ou distritos Industriais/empresariais, inclusive Zonas Estritamente Industriais - ZEI.	-	-	N	Área total - ATO (ha)	Alto
21.02	Urbanização de orlas (marítimas, lagunares, lacustres, estuarinas, fluviais e em reservatórios).			N	Área de intervenção (ha)	Alto
22.01	Terminal de armazenamento exclusivo para combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes), não associado à atividade portuária.	4731800	-	N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)	Alto
22.02	Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.	4731800	-	N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)	Alto
22.03	Terminal de armazenamento ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (óleos, tintas, solventes, adubos químicos e outros) na forma de granéis líquidos, exceto petróleo e combustíveis.	5211799	-	N	Capacidade de armazenamento- CA (m³)	Alto
23.01	Hospital.	8610101 8610102	-	N	Número de leitos - NL	Alto
24.01	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	4731800		N	Capacidade de armazenamento – CA (m³)	Alto
24.04	Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do território do município.	8122200		N	-	Alto