DECRETO Nº 26.592

 

DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POR SUA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM A FINALIDADE DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a proposta de repasse de recursos financeiros resultantes da ação do Ministério Público do Trabalho, para programas educacionais voltados ao combate e prevenção do trabalho infantil;

 

CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Plano Municipal de Educação, nos termos da Lei 7.217, de 26 de junho de 2015, (Diário Oficial do Município de 07 de julho de 2015), instituindo estratégias na Meta 6 - Educação em Tempo Integral, que são convergentes à finalidade apontada pelo Ministério Público do Trabalho na proteção à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito, assegurando o tempo de viver, aprender e conviver;

 

CONSIDERANDO que a Educação em Tempo Integral, por sua natureza, deve ser implantada, com prioridade, em unidades de ensino instaladas em regiões caracterizadas como de vulnerabilidade social, baixo índice de renda per capta e de desenvolvimento humano;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 4966, de 10 de abril de 2000, alterada pela Lei Municipal nº 6339, de 29 de dezembro de 2009, instituiu o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, fixando normas para sua utilização;

 

CONSIDERANDO que as unidades escolares da rede municipal de educação têm instituído o Conselho Comunitário Escolar, como sociedade civil, sem fins lucrativos, integrada por alunos, servidores, representantes de alunos e da comunidade em geral, sendo instância de deliberação, quanto à utilização dos recursos que lhe são repassados,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O repasse dos recursos financeiros provenientes de transferências promovidas pelo Ministério Público do Trabalho - PRT 17ª Região, com a finalidade de combate ao trabalho infantil e proteção à criança e ao adolescente em risco social e depositados na Conta Corrente 25171117 – AGÊNCIA BANESTES – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, dar-se-á no bojo do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, instituído pela Lei Municipal nº 4966, de 10 de abril de 2000, com redação alterada pela Lei Municipal nº 6339, de 29 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Observada a finalidade específica prevista no artigo 1º deste decreto, o repasse dos recursos será efetivado, na forma e condições estabelecidas no presente Decreto, diretamente ao Conselho Comunitário Escolar - CCE das unidades de ensino adiante relacionadas, pertencente à Rede Pública Municipal.

 

Parágrafo único: Havendo outras transferências de recursos pelo Ministério Público do Trabalho - PRT 17ª Região, com idêntica destinação e finalidade, novos repasses serão realizados, à conta do CCE das unidades de ensino identificadas no artigo 4º deste Decreto ou de outras que vierem a ser integradas na ação ora tratada.

 

Art. 3º Os recursos financeiros repassados à conta dos CCEs serão destinados ao desenvolvimento das ações da Meta 6 (Educação em Tempo Integral), para investimentos em atividades pedagógicas, aquisição de material didático, esportivo e de recreação.

 

Art. 4º As unidades de ensino beneficiadas pelo repasse, segundo critérios de vulnerabilidade social, baixo índice de renda per capta e de desenvolvimento humano, constam do quadro discriminativo abaixo, indicado o respectivo Conselho Comunitário Escolar - CCE, como unidade executora e valor a ser repassado.

 

Nº

CONSELHO

CNPJ

VALOR (R$)

1

CCE EMEB Prof. FlorisbeloNeves

03.232.412/0001-45

23.200,00

2

CCE EMEB Luiz Marques Pinto

03.154.071/0001-37

23.200,00

3

CCE EMEB Galdino Theodoro da Silva

01.167.736/0001-11

23.200,00

4

CCE EMEB Pe. Gino Zatelli

07.530.339/0001-49

23.200,00

5

CCE EMEB Prof. Athair Cagnin

11.264.191/0001-92

23.200,00

 

§ 1º As apresentações de trabalhos produzidos em interação com a comunidade, bem assim os encontros de formação e avaliação, serão realizadas no Auditório da EMEB “Zilma Coelho Pinto”, por sua localização geográfica, central, estratégica e de fácil acesso ao público.

 

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, assegura-se ao CCE da EMEB “Zilma Coelho Pinto” - CNPJ 01.416.388/0001-79, o repasse único da importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado às despesas com as adaptações necessárias no auditório da referida unidade.

 

Art. 5º Os recursos financeiros de que trata o presente Decreto serão depositados em conta bancária específica do Conselho, onde terá movimentação exclusiva, sujeita à prestação de contas específica.

 

Art. 6º Ocorrendo paralisação das atividades da unidade de ensino, depois de recebidos os recursos previstos neste Decreto, a prestação de contas será imediata e obedecerá às orientações da Secretaria Municipal de Educação – Subsecretaria Financeira da Educação (SEME/SFE).

 

Art. 7º O Gestor da unidade de ensino, visando garantir a validação da aplicação dos recursos e da prestação de contas, deverá assegurar-se de que:

 

I – O mandato dos respectivos conselheiros esteja vigente e em conformidade com a legislação em vigor;

 

II – Os órgãos deliberativos estejam devidamente compostos, com os membros titulares e suplentes;

 

III – As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias estejam lavradas em livro próprio, devidamente assinadas e registradas;

 

IV – Sejam obtidos documentos idôneos e corretamente preenchidos para comprovação das despesas;

 

V – Sejam recolhidos os tributos incidentes, nos percentuais especificados em lei, obtendo-se, quando necessário, orientação da SFE/SEME, a respeito.

 

Art. 8º O Conselho Comunitário Escolar, antes de realizar as despesas, deverá submeter o Plano de Aplicação para conferência da Secretaria Municipal de Educação, por sua  Subsecretaria Financeira da Educação - SEME/SFE.

 

§ 1º O Plano de Aplicação a ser apresentado poderá especificar o valor total da previsão dos recursos a serem repassados, conforme artigo 4º e seu § 2º deste Decreto.

 

§ 2º Aprovado o plano de aplicação, a SEME/SFE, após confirmar o repasse dos recursos financeiros na conta do Conselho Comunitário Escolar, enviará correspondência ao Presidente do Conselho, informando a data prevista para prestação de contas.

 

§ 3º Na classificação de bens adquiridos ou serviços contratados, deverão ser adotados critérios de detalhamento, contidos na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

 

Art. 9º É vedada a aquisição de produtos em cuja composição ou fabricação sejam empregados insumos de utilização e comercialização restrita ou proibida, tais como amianto, aldicarbe (chumbinho), além de outros cujo uso se evidencie incompatível com o ambiente escolar, em especial pesticidas e herbicidas.

 

Art. 10 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão atender à legislação a que o fornecedor estiver sujeito, contendo os dados cadastrais do Conselho Comunitário Escolar e a identificação do recurso, no caso EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - MPT/PRT 17ª REGIÃO.

 

Parágrafo único: No campo “Observações” do documento fiscal deverá constar a indicação: “Pago com Recursos EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL -MPT/PRT 17ª REGIÃO.

 

Art. 11 As despesas efetuadas deverão ser pagas com cheque nominal, respeitando-se o valor do respectivo documento comprobatório, observadas as instruções contidas no Manual Operacional de Recursos Financeiros da SME/SFE e legislações vigentes.

 

Art. 12 A prestação de contas, relativa ao repasse do recurso ora tratado, no ano letivo de 2016, deverá ser encaminhada por memorando à SEME/SFE, para conferência e posterior emissão de documento de quitação até dia 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogada esta data.

 

§ 1º A falta da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do CCE, conforme destaca o caput deste artigo, impedirá o repasse de novos recursos até que seja ultimada a providência, pelos responsáveis, conforme Lei Municipal nº 6339/2009.

 

§ 2º Os saldos financeiros dos recursos transferidos poderão ser reprogramados, independentemente do exercício financeiro, conforme destaca o art. 1º da Lei Municipal nº 6339/2009.

 

Art. 13 A prestação de contas dos recursos recebidos será feita com a utilização dos formulários referentes à prestação de contas do PMDDE, integrantes do Manual Operacional de Recursos Financeiros da SEME/SFE.

 

Art. 14 Os documentos de prestação de contas dos recursos repassados, nos termos deste decreto, após análise da Secretaria Municipal de Educação, deverão ser arquivados na unidade de ensino, que providenciará mais duas cópias, para arquivo na Subsecretaria Financeira da Educação e no setor de Contabilidade Geral da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 15 Os recursos para atendimento ao disposto neste decreto correrão à conta do orçamento vigente, (antes da alteração em função da EC 53/2006): Ensino Fundamental: 12.361.1739.000.2199.0000 – 17030107: RS 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) – Educação Infantil: 12.365.1739.000.2190.0000 – 17020126: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 25649, de 24 de setembro de 2015.

 

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2016.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim