DECRETO Nº 27.301
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CONSELHO COMUNITÁRIO
ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “NEWTON BRAGA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a
paralisação do Conselho Comunitário Escolar Escola Municipal de Educação Básica
“Newton Braga”, em razão da paralisação das atividades da respectiva unidade de
ensino;
CONSIDERANDO que
o espaço físico, mobiliários e utensílios da unidade de ensino paralisada são
próprios ao desenvolvimento de atividades educacionais;
CONSIDERANDO a
necessidade de instituição de órgão destinado ao apoio à Educação Básica,
aglutinando atividades diversificadas de estímulo à aprendizagem;
CONSIDERANDO as
ações previstas na Meta 6 do Plano Municipal de Educação, aprovado nos termos
da Lei 7217 de 26 de junho de 2015 (Diário Oficial
do Município nº 4889 de 7.7.2015), que cuida da Educação em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o que consta da Ata do
CCE EMEB “Newton Braga” de 17.11.2015, averbada em Cartório, no que se refere a
paralisação da Escola Municipal de Educação Básica “Newton Braga”, em
conformidade com o Decreto 25.480/2015, de 08 de
julho de 2015 (Diário Oficial do Município nº 4890 de 8.7.2015) que dispõe sobre a Reestruturação Pedagógica
da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a criação do
Centro Integrado de Atividades Educacionais “Newton Braga” pela transformação
da referida unidade de ensino; nos termos do Decreto
26.211, de 22 de junho de 2016 (Diário Oficial do Município nº 5121 de
22.6.2016), alterado pelo Decreto 27.164, de 10 de
agosto de 2017 (Diário Oficial do Município nº 5397 de 11.8.2017).
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor TIAGO RODRIGUES DE BARROS,
Gestor do Centro Integrado de Atividades Educacionais “Newton Braga”, conforme Decreto 27.074, de 05 de julho de 2017, (Diário
Oficial do Município nº 5371, em 06/07/2017), para responder pelo Conselho
Comunitário Escolar Escola Municipal de Educação Básica “Newton Braga”, então
paralisado, com o propósito de adotar medidas para alterar sua razão social,
viabilizando a instituição do Conselho do CIAE “Newton Braga”.
Art. 2º Para consecução dos objetivos do presente Decreto, o
servidor designado representará o CCE EMEB “Newton Braga” perante o Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim, além de outros órgãos competentes em geral.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de
outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.