O
PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta
do Art. 11 da Lei Municipal n° 6.000, de 17 de
agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a Comissão Especial de Enquadramento
instituída pelo Decreto n° 17.752/2007, com
vistas a promover exclusivamente, o reenquadramento da condição funcional
individual e específica do servidor ou empregado público
municipal egresso do extinto SAAE, conforme Tabela
de Classificação de Cargos do Pessoal Civil constante do Anexo I da Lei Municipal n° 6.000, de 17/08/2007,
sendo composta pelos seguintes membros:
· Ramom Rigoni Gobetti;
· Gustavo Carvalho Lins;
· Gilson Batista Soares;
· Maria Inês Toneto
de Souza.
Parágrafo único. A Coordenação da Comissão de que
trata o “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Administração.
Art. 2° A Secretaria Municipal de
Administração, caso necessário, baixará Portaria definindo a normatização dos
trabalhos da comissão ora instituída.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de janeiro de
2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.