(REVOGADO PELA LEI Nº 7589/2018)

DECRETO Nº 27.788

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM BASE NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 7516, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o art. 17, da Lei Municipal nº 7516, de 04 de dezembro de 2017, decreta:

Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal de Transporte e Tarifas, órgão vinculado a SEMDURB (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano), tendo por finalidade a manutenção e a correção dos valores das tarifas dos serviços de concessão municipal, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

§ 1º O Conselho de que trata o “caput” deste artigo compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e respectivos suplentes de cada um dos seguintes órgãos:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB;

II - 01 (um) representante Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos – SEMMAC;

IV - 01 (um) representante da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA;

V - 01 (um) representante das Empresas de Transporte Coletivo do Município;

VI - 01 (um) representante da FAMMOPOCI;

VII - 01 (um) representante da sociedade civil, do Conselho Municipal do Idoso de Cachoeiro de Itapemirim – CMICI;

VIII - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro de Itapemirim – ACISCI;

IX - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cachoeiro de Itapemirim – CDL.

§ 2º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB será o presidente do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas, competindo-lhe a coordenação geral dos trabalhos e, em caso de empate em votação das matérias, o voto de desempate.

§ 3º O Conselho Municipal de Transporte e Tarifas será dirigido pelo seu Presidente que nomeará, para assessoramento das reuniões e das atividades inerentes, um Secretário, cuja função será exercida por servidor público municipal, que fará a lavratura dos termos de atas e dos demais documentos necessários para registro das decisões de seus membros.

Art. 2º Os membros efetivos do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas serão aqueles indicados por suas instituições, que também deverão nominar os respectivos suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º O cargo de Conselheiro não será remunerado, considerado o seu exercício como serviço público relevante.

§ 3º Não será considerada falta a ausência do Conselheiro, se presente à reunião seu respectivo suplente.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Transporte e Tarifas:

I - Propor, após parecer técnico da AGERSA (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim), a manutenção ou a correção dos valores das tarifas dos serviços de concessão municipal, em especial o de transporte coletivo, a ser referendado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - Analisar a aplicação e concessão das políticas de gratuidades municipais, bem como propor a realização de estudos técnicos que visem a manutenção, supressão ou ampliação das benesses tarifárias referentes aos serviços de que trata este Decreto;

III - Analisar a utilização de subsídios e outras fontes extra-tarifárias em prol da modicidade do valor da tarifa dos serviços.

Parágrafo único. As decisões do Conselho, necessariamente, deverão estar embasadas em estudos técnicos específicos, a fim de melhor resguardar os interesses da população, dos operadores e da própria Administração.

Art. 4º Compete ao Presidente:

I - Presidir, dirigir e administrar o Conselho;

II - Convocar os Conselheiros para as sessões extraordinárias, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de ofício, especificando a pauta da reunião, salvo se a convocação ocorrer durante sessão ordinária;

III - Organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - Votar nos casos em que houver empate;

V - Encaminhar as decisões do Conselho relativas às tarifas dos serviços para referendo do Prefeito Municipal.

Art. 5º São atribuições dos Membros Conselheiros:

I - Participar de todas as discussões e votações sobre as matérias submetidas ao Conselho;

II - Apresentar proposições, requerimentos e questões de ordem;

III - Assinar as atas das reuniões do Conselho que participar;

IV - Justificar seu voto, quando for o caso.

Art. 6º A reunião do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas será anual e realizar-se-á na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, em data e horários previamente informados em ofício do Presidente do Conselho, salvo por motivo de força maior, quando poderá ocorrer noutra data, local ou horário previamente comunicado aos Conselheiros.

§ 1º As reuniões serão:

I - Ordinárias, quando realizadas no prazo discriminado no caput deste artigo;

II - Extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente do Conselho, por deliberação própria ou a pedido da maioria absoluta de seus membros ou do Prefeito Municipal.

§ 2º As convocações para as reuniões extraordinárias do Conselho e da Comissão serão feitas por escrito, com informação sobre o dia, hora e local da reunião e pauta das matérias que serão apreciadas.

§ 3º Somente poderá ser submetida à votação a matéria que prescindir de detalhamentos técnicos ulteriores ou que já foi objeto de prévia análise deste Conselho, obedecendo o seguinte:

I - É vedado o voto por procuração.

Art. 7º O órgão/entidade de direito privado com representante no Conselho Municipal de Transporte e Tarifas deverá comunicar, através de ofício endereçado à secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, o nome do novo representante efetivo e respectivo suplente, para que sejam nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.478/18.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de julho de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.