LEI N° 1976

INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DECARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - A Classificação de cargos e empregos públicos, e respectiva remuneração na Administração Direta da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, obedecerão às diretrizes de que trata a presente Lei.

Artigo 2° - A vinculação dos servidores à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim verificar-se-á através de:

I – Cargos;

II – Empregos.

Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Cargo – O conjunto de atribuições e responsabilidades imputadas ao ocupante, sob regime estatutário.

II – Emprego – Conjunto de atribuições e responsabilidades imputados a ocupantes, regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho.

Artigo 4° - Os cargos e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim constituirão os seguintes quadros:

1 – Quadro Estatutário – QE

2 – Quadro Trabalhista – QT

3 – Quadro Comissionado – QC

4 – Quadro Suplementar – QS

§ Único – Os cargos e empregos constantes do Quadro Suplementar serão extintos na vacância.

Artigo 5° - Os cargos e empregos serão identificados por um código numérico, que obedecerá à sistemática definida nos parágrafos seguintes:

§ 1º - O primeiro algarismo definirá a forma de provimento, de acordo com o Art. 4º.

§ 2º - O segundo algarismo definirá os grandes grupos ocupacionais, de acordo com o seguinte código:

1 – Serviços Auxiliares;

2 – Arrecadação e Fiscalização;

3 – Artesanato;

4 – Educação;

5 – Outras atividades de nível superior;

6 – Outras atividades de nível médio.

§ 3º - O terceiro e quarto algarismos definirão o nível de vencimentos do cargo ou emprego.

§ 4º - Os cargos comissionados terão seus vencimentos fixados, de acordo com a tabela de vencimentos nº II, anexa, tendo os seus padrões definidos em CC – cargo comissionado, dentro do que prevê a tabela de cargos comissionados constante do anexo II.

Artigo 6° - As tabelas de vencimentos nº I, anexa, apresenta os níveis salariais para os cargos e empregos dos Quadors Estatutário e Trabalhista.

Artigo 7° - Os vencimentos de cada nível de tabela de vencimentos nº I soa distribuídos em 3, 5 ou 7 classes.

Artigo 8° - Cada grande grupo ocupacional reúne cargos, segundo sua correlação, afinidade e natureza, ou nível de conhecimento aplicados.

Artigo 9° - A alteração do vencimento de uma classe seguinte far-se-á por meio de promoção por desempenho, avaliado de acordo com o plano a ser elaborado e implantado pelo Poder Executivo, e nele deverão ser julgados substancialmente, os seguintes fatores de influência:

- quantidade de trabalho;

- qualidade de trabalho;

- disciplina funcional;

- conduta no trabalho;

- conhecimento do trabalho;

- assiduidade;

- iniciativa.

§ Único – A promoção de que trata o presente artigo se’ra bienal e substituirá a gratificação concedida por dois anos de serviço.

Artigo 10 – Ressalvados os casos de cargos declarados em Lei como de livre nomeação, o preenchimento das vagas existentes na classe inicial dos cargos far-se-á de concurso de provas ou de provas e títulos.

Artigo 11 – O enquadramento dos servidores dos Quadros Trabalhista e Estatutário far-se-á de acordo com a Tabela de CORRELAÇÃO constante do anexo I, na classe de remuneração mais próxima e imediatamente superior à retribuição atualmente percebida.

Artigo 12 – Fica elevada para 0,08 da Unidade Padrão Fiscal do Município a importância relativa ao pagamento do salário família, mantida a regulamentação existente pela sua concessão.

Artigo 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao enquadramento de natureza especial na classe inicial de outro cargo ou emprego, dos servidores que, comprovadamente, exerceram por mais de anos consecutivos ou cinco anos intercalados, contados até a data desta Lei, atividades específicas daquele cargo ou emprego, caracterizando-se, dessa forma, o desvio da função.

§ Único – O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto o enquadramento de natureza especial, de que trata o presente artigo.

Artigo 14 – Deverá o Poder Executivo adotar, sempre que possível, a orientação de adjudicar a terceiros, por contrato, os serviços relacionados a transportes, manutenção e limpeza e outros afins.

Artigo 15 – Além do pessoal do Quadro Estatutário e de acordo com as necessidades do serviço, poderá a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, admitir pessoal eventual ou variável, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º - A admissão de pessoal eventual ou variável somente ocorrerá nos seguintes casos:

I – para o exercício de atividades técnicas ou especializadas nos campos de saúde, ensino e pesquisa;

II – para o desempenho de atividades necessárias à execução de programas de educação e cultura;

III – para o exercício de funções de desenhista, topógrafo e outras de caráter técnico-profissional;

IV – para o exercício de atividades de zeladoria, de copa e cozinha, de condução de veículos, de vigilância, de caráter braçal, de limpeza pública e de coleta de lixo, de execução e conservação de obras publicas, bem como para o desempenho de trabalhos de oficinas.

§ 2º - É vedada a admissão de pessoal, na forma burocrático, salvo os casos expressos em Lei.

Artigo 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir as modificações que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei, no que se refere a quantitativos, níveis e denominações dos cargos previstos nesta Lei.

Artigo 17 – Além da promoção horizontal – progressão por classe – poderá o Chefe do Poder Executivo regulamentar por Decreto a promoção vertical.

§ Único – Promoção vertical é a que se verifica de classe final de um nível para a classe imediatamente superior do nível subseqüente, mantido o ocupante no mesmo cargo.

Artigo 18 – Ao funcionário que atingir a última classe do último nível da tabela de vencimentos, será paga, de cada vez, a gratificação de 5% (cinco por cento), sempre que obtiver classificação satisfatória na avaliação de desempenho.

Artigo 19 – Para efeito de fixação de vencimentos e salários, a Prefeitura Municipal empregará o Sistema de Avaliação de Cargos pelo Método de Pontos, de acordo com o Plano constante do Anexo II.

Artigo 20 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações salariais que se fizerem necessárias, no Quadro Trabalhista, a que se refere o art. 4º, item 2, desta Lei.

Artigo alterado pela Lei n° 2182/1980

Artigo 21 - 0 reajuste concedido nesta Lei é extensivo aos inativos e pensionistas desta Prefeitura, obedecidos os mesmos critérios de enquadramento do pessoal da ativa.

Artigo 22 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar por Decreto as providências para o ajustamento da máquina Administrativa à nova realidade.

Artigo 23 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, bem como as suplementações necessárias para a plena execução desta Lei.

Artigo 24 – Fica assegurada ao funcionário efetivo a gratificação por nível universitário.

Artigo 25 – Ficam criados os seguintes cargos e empregos:

I – No Quadro Estatutário
Nome	Símbolo	Nível	Quantitativo
Caixa	1.1.07	07	2
Economista	1.1.11	11	1
Procurador	1.1.12	12	2
Técnico de Administração	1.1.11	11	1
II – No Quadro Trabalhista
Nome	Símbolo	Nível	Quantitativo
Supervisor Escolar	2.4.08	08	8
Médico	2.5.12	12	12
Odontológico	2.5.11	11	12
Arquiteto	2.5.12	12	1
Engenheiro	2.5.12	12	5
Veterinário	2.5.11	11	1
Agrônomo	2.5.11	11	1

Artigo 26 – Enquanto o Município não dispuser de seu próprio Estatuto, prevalecerá o Estatuto de Funcionalismo Civil do Estado, no que couber.

Artigo 27 – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrario, especialmente as da Lei nº 1852/76, com exceção dos seus artigos 34, 38, 43 e 44 e das disposições que ainda couberem.

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de julho de 1978.

Hélio Carlos Manhães

Prefeito Municipal

Fator I – Instrução – Este fator avalia as exigência do cargo em relação ao conhecimento básico ou instrução que um funcionário deve ter adquirido para poder desempenha-lo satisfatoriamente.

Peso: 16

Obs: A avaliação é feita pelas necessidades do cargo e não pela instrução do funcionário que o ocupa.

A -	Primeiro Grau incompleto..................................	1
B -	Primeiro Grau incompleto, com técnica elementar..	2
C -	Primeiro Grau incompleto ou instrução profissional.......................................................	4
D -	Primeiro Grau completo com técnica específica......	5
E -	Segundo Grau completo com técnica de nível médio..............................................................	6
F -	Segundo grau completo, com técnica específica ou curso universitário de três anos...........................	7
G -	Curso Universitário de quatro anos......................	8
H -	Curso Universitário de cinco anos........................	9
I -	Curso Universitário de seis anos..........................	10

Fator 2 – Experiência – Este fator avalia o tempo geralmente requerido para uma pessoa adquirir a habilidade necessária ao bom desempenho do cargo, experiência esta que poderá ser adquirida em cargos que, apesar de hierárquicos inferiores, possuam atribuições semelhantes ou correlatas com o cargo em questão.

Peso: 16

Julgamento do Anos de Experiência

Fator 1 6 meses – 1 2-3 4-5

A – B..................	1	2	4
C – D..................	3	4	5
E – F..................	4	5	7
G – H – I.............	6	8	10

Fator 3 – Natureza das atribuições – Este fator mede o grau de complexidade das tarefas atribuídas ao cargo, levando-se em conta, além da ação independente exigida do ocupante, a variedade dessas tarefas.

Peso: 15

A -	Tarefas simples e rotinizadas, executadas sob permanente supervisão: - intensidade a................................... - intensidade b...................................	1 2
B -	Tarefas ainda rotinizadas, mas com limitada margem de escolha de métodos de ação: - intensidade a................................... - intensidade b...................................	3 4
C -	Tarefas padronizadas, mais difíceis do que as rotinizadas, exigindo alguma dose de discernimento e de ação independente, dentro dos limites previstos: - intensidade a................................... - intensidade b...................................	5 6
D -	Tarefas complexas, onde somente os métodos gerais são previstos: - intensidade a................................... - intensidade b...................................	7 8
E -	Tarefas altamente complexas: - intensidade a................................... - intensidade b...................................	9 10

Fator 4 – Habilidade analítica – Este fator mede ate que ponto o funcionário dever usar seu próprio discernimento para executar corretamente o seu trabalho, em função da complexidade das tarefas que executa e da supervisão que recebe.

( Habilidade analítica – capacidade de julgamento e iniciativa).

Peso: 14

A -	Tarefas simples e rotinizadas, requerendo pouco ou nenhuma análise, não exigindo escolha de meios de ação executados sob supervisão constante....	1
B -	Tarefas ainda rotinizadas, requerendo pequena habilidade analítica para solucionar problemas e rotinas comuns. Supervisão constante..........................	2
C -	Tarefas rotinizadas, que exijam sejam tomadas decisões de pequena importância. O trabalho é realizado sob freqüente orientação e conferencia.......	3
D -	Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigem espírito de iniciativa dentro dos limites preestabelecidos, sob a supervisão constante..........................................	4
E -	Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigindo escolha de meios de ação e certo grau de iniciativa. A orientação e a conferencia são menos constantes.........................	5
F -	Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigindo escolha de meios de ação e certo grau de iniciativa, sob supervisão ocasional ou final..................................................	6
G -	Tarefas mais variadas e complexas que as padronizadas, exigindo habilidade para sua execução e envolvendo decisões em que as instruções praxes e procedente indicam as ações a tomar. A supervisão é menos freqüente..............	7
H -	Tarefas mais variadas e complexas que as padronizadas, exigindo habilidade para sua execução, envolvendo decisões em que as instruções praxes e procedimentos indicam as ações a tomar. A supervisão é ainda menos freqüente..........................................	8
I -	Tarefas complexas exigindo alto grau de habilidade analítica para estimar e coordenar fatos, algarismos, resultados e informações. Exigem decisões dentro de limites estabelecidos e provocam recomendações que orientam decisões superiores. Requerem alto grau de iniciativa, exigindo apenas supervisão geral.................................................	9
J -	Tarefas complexas e exigindo alto grau de habilidade analítico para estimar e coordenar fatos, algarismos, resultados e informações. Exigem decisões dentro de limites estabelecidos e provocam recomendações que orientam decisões superiores. Requerem alto grau de iniciativa, sem, supervisão geral...........	10

Fator 5 – Responsabilidade – Este fator mede o grau de responsabilidade atribuído ao funcionário, em termos de importância, nas tarefas que executa e do cargo que ocupa, levando-se em conta as conseqüências que poderão acarretar suas decisões, como também sua responsabilidade direta por equipamento, material, dinheiro, títulos negociáveis, etc.

Peso: 17

A -	Tarefas rotineiras executadas sob rigorosa supervisão. O serviço é conferido em todos os seus detalhes. Nenhuma responsabilidade por decisões que afetam a qualidade do serviço........	1
B -	Trabalho executado sob supervisão, porém o ocupante tem de valer-se de deus próprios recursos para resolver detalhes dos serviço. Envolve apenas o encaminhamento ou a conferencia final de assuntos de limitada significação. Pode ajudar ou instruir colegas na observância de procedimentos padronizados. Sujeito a conferencia em todas as fases importantes..................	2
C -	Desempenho de importantes tarefas sem conferencia ou supervisão constante. Conferencia final de trabalhos importantes, em que a falta de exatidão ou de critérios podem redundar em atraso, desperdício, aumento de custo. Poderá dirigir e ser responsável pelos trabalhos de um grupo de funcionários, ou de Uma seção. Pode interpretar ou delinear normas simples ou existentes...............	4
D -	Responsabilidade em elaborar, coordenar e apresentar trabalhos de importância. Pode desempenhar, pessoalmente, importantes tarefas não sujeitas a conferencia ou supervisão. Pode ser solicitado a analisar ou interpretar diretrizes de organismos governamentais e programas da Prefeitura e fazer recomendações que venham a influenciar na elaboração de planos e política administrativa.............	6
E -	Responsabilidade no estabelecimento ou previsão de métodos operacionais e em negociações que envolvam grandes interesses para a Prefeitura. Pode ser responsável por decisões, ou recomendações em assuntos de alta importância. Pode desempenhar ou dirigir a execução de tarefas capazes de provocar danos ou prejuízos se não for empregada perícia incomum e grandes conhecimentos...................................	7
	Obs: Somar um(1), dois(2) ou três(3) pontos à nota atribuída aos cargos que envolvam responsabilidade direta sobre guarda ou manipulação de materiais, equipamentos ou valores.

Fator 6 – Informação (contatos) – Este fator analisa as responsabilidades inerentes ao cargo e referentes às relações que o funcionário deverá manter com outras pessoas da Prefeitura ou estranhas à mesma, analisando-se as características de contatos pessoais, relações públicas – boas maneiras e sociabilidade – a confidencialidade.

Peso: 8

A -	Contatos com colegas imediatos, requerendo habilidade de dar-se bem com outros funcionários com quem trabalha. Podem ser estabelecidos contatos ocasionais com outras pessoas da Prefeitura ou estranhos a fim de obter ou fornecer informações de rotinas..............................................	1
B -	Contatos normais com outros funcionários, de menor ou igual categoria, da Prefeitura ou de outras entidades para obter ou fornecer informações. Os contatos com estranhos são limitados e de natureza rotineira............................................	3
C -	Contatos com outros funcionário de igual ou maior categoria para apresentar ou explicar dados informativos de natureza mais importantes. Contatos freqüentes com outras entidades com relação ao próprio serviço..............................................	5
D -	Contatos com Chefe ou Diretores para apresentar dados informativos. Freqüentes contatos para debates de informações confidenciais....................	7
E -	Habilidade para influenciar ocupantes de quaisquer cargos da Prefeitura para apresentar ou obter informações especiais, ou em relação a estranhos à Prefeitura, quando seja importante manter ambiente de boa vontade.........	10

Fator 7 – Esforço Mental – Este fator procura medir o grau de desgaste imposto ao funcionário pelas tarefas que executa, no tocante ao esforço dispendido mentalmente.

Peso: 8

A -	Mínimo esforço mental........................	1
B -	Ocasional esforço mental.....................	3
C -	Esforço mental médio, exigindo pequena concentração.........................	5
D -	Esforço mental exigindo concentração ou trabalho sob tensão........................	7
E -	Considerável esforço mental, com prolongados períodos de concentrações.	9
F -	Elevado esforço mental exigindo períodos de concentração constantes ou trabalhos sob tensão contínua..............	10

Fator B – Esforço e condições de trabalho – Este fator procura medir tanto as característica quanto ao esforço dispendido fisicamente, como às condições do ambiente no loCal de trabalho.

Peso : 6

A	Esforço físico
A -	Pequeno ou mínimo esforço físico	1
B -	Moderado esforço físico	3
C -	Grande esforço físico ou contínua condição incômoda de trabalho	5

	Condições de trabalho
A -	Condições ideais de trabalho, em sala individual ou coletiva ampla, com algum ruído produzido por equipamento de escritório ou resultante da presença de outro empregado	1
B -	Condições de trabalho ligeiramente desagradáveis, resultante de ruídos, ambiente ou calor	3
C -	Exposição freqüente a um ou mais elementos desagradáveis ou trabalho permanente a céu aberto	5

Obs: Somam-se as notas

ANEXO III – Art. 5º

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	PADRÃO
Chefe de Gabinete	CC1
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos	CC1
Secretário Municipal de Planejamento	CC1
Secretário Municipal de Administração	CC1
Secretário Municipal de Fazenda	CC1
Secretário Municipal de Agricultura	CC1
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC1
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social	CC1
Secretário Municipal de Obras	CC1
Secretário Municipal de Transportes	CC1
Assessor Técnico	CC2
Diretor do Departamento de Pessoal	CC2
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio	CC2
Diretor do Departamento de Tributação	CC2
Diretor do Departamento de Despesa	CC2
Diretor do Departamento de Fomento Agro-Pecuário	CC2
Diretor do Departamento de Turismo e Cultura	CC2
Diretor do Departamento de Educação	CC2
Diretor do Departamento de Obras	CC2
Diretor do Departamento de Urbanismo	CC2

ANEXO III – Art. 5º CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	PADRÃO
Diretor do Departamento Médico-Odontológico	CC-2
Sub-Procurador	CC-2
Auditor	CC-2
Chefe do Centro Estatístico	CC-2
Chefe doEscritório de Planos e Projetos	CC-2
Chefe do Escritório de Organização é Métodos	CC-2
Chefe do Escritório de Programação e Orçamento	CC-2
Assessor de Relações Públicas	CC-2
Diretor do Departamento de Atividades Auxiliares	CC-3
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial	CC-3
Chefe de Comissão de Compras	CC-3
Tesoureiro	CC-3
Chefe da Contadoria	CC-3
Chefe do Serviço de Fiscalização	CC-3
Diretor do Departamento de Assistência Social	CC-3
Diretor do Departamento de Manutenção	CC-3
Diretor do Departamento de Transportes Coletivos	CC-3
Diretor do Departamento de Receita	CC-3
Diretor do Departamento de Despesa	CC-3
Diretor do Departamento de Produção	CC-3
Diretor do Departamento de Patrulha Mecanizada Rural	CC-3

ANEXO III – Art. 5º cargos de provimento em comissão

Diretor de Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus	CC-3
Diretor de Divisão de Ensino Supletivo	CC-3
Diretor de Divisão de Planejamento Educacional	CC-3
Diretor de Divisão de Construção	CC-3
Diretor de Divisão de Controle de Construção	CC-3
Diretor de Divisão de Planos e Projetos	CC-3
Diretor de Divisão de Logradouros	CC-3
Diretor de Divisão de Limpeza Pública	CC-3
Diretor de Divisão de Assistência Médica	CC-3
Diretor de Divisão de Assistência Odontológica	CC-3
Diretor de Divisão de Recursos Humanos	CC-4
Diretor de Divisão de Administração Salarial	CC-4
Diretor de Divisão de Cadastro	CC-4
Diretor de Divisão de Bens Patrimoniais	CC-4
Diretor de Divisão de Comunicações	CC-4
Chefe do Serviço de Dívida Ativa	CC-4
Inspetor de Rendas	CC-4
Diretor de Divisão de Turismo	CC-4
Diretor de Divisão de Cultura	CC-4
Diretor de Divisão de Apoio Setorial	CC-4

ANEXO III – Art. 5º cargos de provimento em comissão

Diretor de Divisão de Assistência Educacional	CC-4
Diretor de Divisão de Educação Física e Desportos	CC-4
Diretor de Divisão de Serviços Rodoviários	CC-4
Diretor de Divisão de Fiscalização de Obras	CC-4
Diretor de Divisão de Fiscalização de Posturas	CC-4
Diretor de Divisão de Assistência Social Urbana	CC-4
Diretor de Divisão de Assistência Social Rural	CC-4
Diretor de Divisão de Oficinas	CC-4
Diretor de Divisão de Garagem e Veículos	CC-4
Diretor de Divisão de Parqueamento e Estacionamento	CC-4
Chefia de Encarregadura	CC-4
Presidente da Comissão e Prevenção de Acidentes	CC-5
Chefe do Almoxarifado Geral	CC-5
Chefe do Protocolo Geral	CC-5
Chefe do Arquivo Geral	CC-5
Chefe do Serviço de Expediente	CC-5
Chefe do Serviço de Administração	CC-5
Chefe do Seção de Biblioteca Municipal	CC-5
Chefe de Encarregadura	CC-5
Chefe de Encarregadura	CC-6
Chefe de Encarregadura	CC-7

Art. 6º

TABELA DE VENCIMENTOS I

CLASSES
PONTOS	NÍVEIS	I	II	III	IV	V	VI	VII
130	1	1500	1775	2100
180	2	1725	2041	2415
230	3	1983	2347	2777
280	4	2280	2405	2780	2930	3192
330	5	2622	2849	3102	3373	3671
380	6	3015	3276	3567	3880	4221
430	7	3467	3767	4102	4462	4854
480	8	3987	4332	4717	5131	5582
530	9	4585	4982	5425	5900	6419
580	10	5272	5729	6239	6785	7381
630	11	6062	6410	6779	7170	7584	8021	8545
680	12	6971	7372	7796	8245	8721	9224	9828
730	13	8045	8478	8965	9482	10029	10607	11302
180	14	9285	9750	10309	10904	11533	12198	13000

TABELA DE VENCIMENTOS II

CARGOS COMISSIONADOS

Art. 6º

SÍMBOLOS	VENCIMENTOS
CC – 1	13.000
CC – 2	8.8545
CC – 3	6.419
CC – 4	4.854
CC – 5	3.671
CC – 6	2.777
CC - 7	2.100

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
I – QUADRO EFETIVO		I – QUADRO EFETIVO
Auxiliar de Administração A	3	Auxiliar Administrativo	5	1.1.05
Auxiliar de Administração B	4	Auxiliar Administrativo	5	1.1.05
Auxiliar de Administração C	5	Auxiliar Administrativo	5	1.1.05
Assistente de Administração A	6	Assistente Administrativo	8	1.1.08
Assistente de Administração B	7	Assistente Administrativo	8	1.1.08
Assistente de Administração C	8	Assistente Administrativo	8	1.1.08
Arquivista	6	Arquivista	5	1.1.05
Almoxarife	6	Almoxarife	6	1.1.06
Auxiliar de Almoxarife	3	Auxiliar de Almoxarife	4	1.1.04
Auxiliar de Contabilidade A	4	Auxiliar de Contabilidade	4	1.1.04
Auxiliar de Contabilidade B	5	Auxiliar de Contabilidade	4	1.1.04
Auxiliar de Enfermagem	4	Auxiliar de Enfermagem	3	1.1.03
Auxiliar de Biblioteca	4	Auxiliar de Biblioteca	4	1.4.04
Bibliotecário	7	Bibliotecário	8	1.4.08
Contador	10	Contador	11	1.1.11
Contínuo	1	Contínuo	2	1.1.02
Desenhista	7	Desenhista	9	1.6.09
Fiscal de Posturas A	5	Agente Fiscal 1	6	1.2.06
Fiscal de Posturas B	6	Agente Fiscal 1	6	1.2.06
Fiscal de Posturas C	7	Agente Fiscal 1	6	1.2.06

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
Fiscal de Obras	5	Agente Fiscal	6	1.2.06
Fiscal de Tributação	6	Agente Fiscal	6	1.2.06
Inspetor de Fiscalização e Rendas	10	Fiscal de Rendas	10	1.2.10
Professor de Ensino de 1ºGraus(séries iniciais)	5	Professor A	5	1.4.05
Professor de Ensino de 1º Graus(séries finais)	5	Professor B	6	1.4.06
Professor Especialista em Educação	5	Professor de Educação Especial	5	1.4.05
Professor de Técnicas Educacionais	5	Professor de Ensino Profissionalizante	5	1.4.05
Professor de Educação Física	5	Professor de Educação Física	5	1.4.05
Professor de Escola Singular (séries iniciais)	2	Professor A	5	1.4.05
Professor de Escola Singular (séries finais)	2	Professor B	6	1.4.06
Redator	10	Redator	10	1.6.09
Revisor	6	Revisor	7	1.6.07
Servente	1	Servente	1	1.1.01
Supervisor de Alimentação Escolar	10	Coordenador de Merendas	9	1.4.09
Técnico em Contabilidade	9	Assistente de Contabilidade	8	1.1.08
Tesoureiro	10	Tesoureiro	10	1.1.09
Tipógrafo A	5	Tipógrafo	4	1.3.04
Tipógrafo B	6	Tipógrafo	4	1.3.04
Topógrafo	8	Topógrafo	9	1.6.09

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
II – QUADRO CLT - GERAL		II – QUADRO TRABALHISTA
Geral/Ajudante de Tratorista	-	Ajudante de Tratorista	2	2.1.02
Geral/Apontador	-	Apontador	2	2.1.02
Geral/Auxiliar de Caminhão	-	Auxiliar de Caminhão	2	2.1.02
Geral/Trabalhador	-	Trabalhador	2	2.1.02
Geral/Armador	-	Armador	3	2.3.03
Geral/Atendente	-	Atendente	2	2.1.02
Geral/Assistente Social	-	Assistente Social	11	2.5.11
Geral/Bombeiro Hidráulico	-	Bombeiro Hidráulico	3	2.3.03
Geral/Bombeiro de Gasolina	-	Bombeiro de Gasolina	2	2.3.02
Geral/Calceteiro	-	Calceteiro	3	2.3.03
Geral/Cavouqueiro	-	Cavouqueiro	3	2.3.03
Geral/Encunhador	-	Encunhador	3	2.3.03
Geral/Carpinteiro	-	Carpinteiro	3	2.3.03
Geral/Compressorista	-	Operador de Máquinas Auxiliares	4	2.1.04
Geral/Coveiro	-	Coveiro	1	2.1.01
Geral/Desenhista	-	Desenhista	9	2.6.09
Geral/Dentista	-	Dentista	11	2.5.11
Geral/Eletricista	-	Eletricista	3	2.3.03
Geral/Enfermeira	-	Enfermeira	3	2.1.03
Geral/Escrituraria	-	Escrituraria	4	2.1.04
Geral/Ferreiro	-	Ferreiro	3	2.3.03

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
Geral/Guardas e Vigias	-	Vigia	1	2.1.01
Geral/Servente Externo	-	Gari	1	2.1.01
Geral/Gari	-	Gari	1	2.1.01
Geral/Jardineiro	-	Jardineiro	3	2.3.03
Geral/Magarefe	-	Magarefe	2	2.3.02
Geral/Mecânico	-	Mecânico	4	2.3.04
Geral/Médico	-	Médico	12	2.5.12
Geral/Operador de Máquinas Pesadas	-	Operador de Máquinas Pesadas	4	2.1.04
Geral/Patrolista	-	Operador de Máquinas Pesadas	4	2.1.04
Geral/Tratorista	-	Operador de Máquinas Pesadas	4	2.1.04
Geral/Motorista	-	Motorista	4	2.1.04
Geral/Merendeira	-	Merendeira	1	2.4.01
Geral/Marteleteiro	-	Marteleteiro	2	2.3.02
Geral/Pedreiro	-	Pedreiro	4	2.3.04
Geral/Pintor	-	Pintor	4	2.3.04
Educação/Professor A	-	Instrutor de Ensino	3	2.4.03
Educação /Professor B	-	Professor A	5	2.4.05
Educação /Professor C	-	Professor C	7	2.4.07
Educação /Professor de Educação Física	-	Professor de Educação Física	5	2.4.05
Educação /Professor Especializado	-	Professor de Educação Especial	5	2.4.05

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
Educação/Professor de Artes Industriais (séries iniciais)	-	Professor A	5	2.4.05
Educação/Professor de Artes Industriais (séries finais)	-	Professor B	6	2.4.06
Educação/Supervisor Escolar	-	Supervisor Escolar	8	2.4.08
Geral/Servente	-	Servente	1	2.1.01
Geral/Zelador	-	Zelador	1	2.1.01
Geral/Encarregado	-	Encarregado I	4	2.1.04
III – QUADRO CLT – (GERAL E EDUCAÇÃO)		II – QUADRO TRABALHISTA (EFETIVO/TRABALHISTA)
Efetivo/Assessor de Administração A	9	Assessor Administrativo	9	4.1.09
Efetivo/Assessor de Administração B	10	Assessor Administrativo	9	4.1.09
Efetivo/Chefe de Oficinas	6	Chefe de Oficinas	6	4.1.06
Efetivo/Chefe do Serviço de Transportes e Concessões	10	Chefe do Serviço de Transportes e Concessões	8	4.1.08
Efetivo/Encarregado	6	Encarregado	6	4.1.06
Efetivo/Encarregado da Dívida Ativa	6	Encarregado da Dívida Ativa	8	4.1.08
Efetivo/Motorista	4	/Motorista	4	4.1.04
Efetivo/Professor Auxiliar de Ensino de 1º Grau s/ curso normal	2	Auxiliar de Ensino	4	4.4.04
Efetivo/Secretário de Administração	10	Secretário de Administração	10	4.1.10
Efetivo/Secretário da Junta	8	Secretário da Junta	8	4.1.08
Efetivo/Administrador	6	Administrador	8	4.1.08

Anexo I – Art. 11

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMETO)

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO)	NÍVEL	CÓDIGO
Efetivo/Atendente	3	Atendente	2	4.1.02
Geral/Auxiliar de Contabilidade	-	Auxiliar de Contabilidade	4	4.1.04
Geral/Mecanógrafo	-	Auxiliar Administrativo	5	4.1.05
Geral/Auxiliar de Administração	-	Auxiliar de Administração	5	4.1.05
Geral/Assistente de Administração	-	Assistente Administrativo	8	4.1.08
Geral/Bibliotecário	-	Bibliotecário	8	4.4.08
Geral/Contínuo	-	Contínuo	2	4.1.02
Geral/Fiscal	-	Agente Fiscal	6	4.2.06
Geral/Secretário Auxiliar	-	Secretário Auxiliar	4	4.1.04
Geral/Tipógrafo	-	Tipógrafo	4	4.3.04
Geral/Encarregado	-	Encarregado II	8	4.1.08
Geral/Encarregado de Posto	-	Encarregado de Posto	3	4.1.03
Geral/Assistente Técnico	-	Assistente Técnico	10	4.1.10
Geral/Tarefeiro		Tarefeiro	4	4.3.04

CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
Borracheiro	4	2.3.04
Geral/Encarregado II	8	2.3.08
Lanterneiro	5	2.3.05
Torneiro Mecânico	9	2.3.09

Tabela Incluída pela Lei n° 2246/1981

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO CORRIGIDA
Auxiliar de Administração A	Auxiliar Administrativo 5
Auxiliar de Administração B	Auxiliar Administrativo 6
Auxiliar de Administração C	Auxiliar Administrativo 7
Assistente de Administração A	Assistente Administrativo 8
Assistente de Administração B	Assistente Administrativo 9
Assistente de Administração C	Assistente Administrativo 10
Arquivista 6	Arquivista 6
Auxiliar de Contabilidade A	Auxiliar de Contabilidade 4
Auxiliar de Contabilidade B	Auxiliar de Contabilidade 5
Auxiliar de Enfermagem 4	Auxiliar de Enfermagem 4
Fiscal de Posturas A	Agente Fiscal 6
Fiscal de Posturas B	Agente Fiscal 7
Fiscal de Posturas C	Agente Fiscal 8
Fiscal de Obras 5	Agente Fiscal 6
Fiscal de Tributação 6	Agente Fiscal 7
Supervisor de Merenda Escolar 10	Coordenador de Merenda 10
Técnico em Contabilidade 9	Assistente de Contabilidade 9
Assessor de Administração A	Assessor Administrativo 11
Assessor de Administração B	Assessor Administrativo 12
Chefe do Serviço de Transportes e concessões 10	Chefe do serviço de Transporte e Concessões 10
Motorista 6	Motorista 8
Secretário de Administração 10	Secretário de Administração 13
Atendente 3	Atendente 3

Tabela Incluída pela Lei n° 2246/1981