LEI N° 2890

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Artigo 1º - O presente Plano institui e disciplina a Classificação de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal e tem sua execução regulada pelos dispositivos legais pertinentes.

Artigo 2º - Integram este Plano as tabelas de níveis e salários dos servidores estatutários do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - A inclusão dos servidores do Poder Legislativo neste Plano não implicará em prejuízo aos seus ocupantes, caso os dispositivos desta Lei venham a colidir com as vantagens garantidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e/ou Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, quando em vigor.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Artigo 3° - Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - Grupo Ocupacional: conjunto de funções que dizem respeito as atividades inerentes aos serviços do Legislativo;

II - Cargo: Conjunto de funções de uma mesma natureza de trabalho;

III - Função: Conjunto de atribuições e respectivas responsabilidades cometidas a um servidor;

IV - Classe: Subconjunto de uma função considerando-se a experiência profissional e a formação acadêmica;

V - Padrão : Designação alfabética de A a G, vinculada a cada função/classe, correspondente à abrangência de níveis em que se enquadra;

VI - Nível: Designação numérica, de 01 a 60,correspondente ao valor da remuneração na tabela salarial ;

VII - Promoção Horizontal : A passagem de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma função/classe;

VIII - Promoção Vertical: A passagem de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma função;

IX - Acesso: A passagem de uma função para outra, dentro do mesmo cargo ou outro, através de concurso interno;

X - Curva de Níveis Salariais: A relação parabólica existente entre os níveis, expresso por uma equação do segundo grau constante do anexo I;

XI - Esforço: O grau de desgaste físico, mental e visual exigido pelo desempenho das atividades do cargo;

XII - Iniciativa : Características do ocupante de criar soluções para novas situações apresentadas, bem como organizar, priorizar e/ou estabelecer normas para tarefas inerentes ao cargo;

XIII - Complexibilidade : Constitui o grau de dificuldade para o desempenho das atividades inerentes ao cargo;

XIV - Responsabilidade : O grau de riscos ao patrimônio e a qualidade dos serviços em função do desempenho das atividades inerentes ao cargo.

TITULO III

Artigo 4° - A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara Municipal, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior Compreendem os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviço de assessoramento, supervisão e execução, para os quais são exigidas habilitações legais e formação de nível superior.

II - Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Técnico e/ou Administrativo : Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio e/ou técnico, principais e auxiliares relacionados com serviços de natureza administrativa.

III - Grupo Ocupacional Serventia, Limpeza e Conservação : Compreende os cargos a que são inerentes atividades de níveis elementar a médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais, limpeza e conservação.

TITULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Artigo 5° - Os cargos constantes deste Plano são subdivididos em funções, e para cada função são estabelecidos padrão e os respectivos níveis salariais .

Artigo 6° - As funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior se subdividem, ainda, nas classes trainee, júnior, pleno e sênior.

Parágrafo Único - Para a classificação das funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, os requisitos constam do anexo II .

Artigo 7º - As funções inerentes aos cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Técnico e/ou Administrativo se subdividem, ainda, nas classes júnior, pleno e sênior.

Parágrafo Único - Para a classificação das funções inerentes aos cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Técnico e/ou Administrativo, os requisitos constam do anexo III .

Artigo 8° - As funções inerentes aos cargos dos demais Grupos Ocupacionais não se subdividem em classes.

Artigo 9° - Os Grupos Ocupacionais, os cargos e suas respectivas funções, bem como as classes, os padrões e os níveis salariais definidos neste Plano, são os constantes do anexo IV .

Artigo 10 - A tabela de remuneração para os níveis salariais estabelecidos neste Plano consta do anexo V .

Artigo 11 - As descrições dos cargos, suas funções e os requisitos essenciais para o preenchimento constam do anexo VI .

Artigo 12 - A jornada de trabalho a partir da aprovação deste Plano, será de 6 (seis) horas diárias em dois turnos contínuos, de segunda a sexta-feira, excluindo os serviços essenciais ao atendimento da população .

Parágrafo Único - Para as funções dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, fica estabelecida a jornada de trabalho em 4 (quatro) e 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme a natureza do trabalho e a necessidade do órgão de lotação .

TITULO V

DA PROMOÇÃO E DO ACESSO

Artigo 13 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover os servidores, horizontalmente, de dois em dois anos, sem prejuízos do interregno entre a última promoção e os efeitos desta Lei, obedecidos os critérios expostos no § 2° deste artigo .

§ 1° - A promoção de que trata o caput deste artigo será feita por uma Comissão designada por Decreto do Poder Legislativo, que indicara o respectivo presidente.

§ 2° - Serão considerados como critérios para promoção efetiva disciplina funcional, assiduidade, pontualidade, produtividade, freqüência a cursos de treinamento e/ou aperfeiçoamento, trabalhos individuais de interesse da Administração e demais requisitos a vista das peculiaridades de classe funcional e demais exigências do regulamento próprio.

Artigo 14 - Fica autorizado o Presidente da Câmara a proceder a promoção vertical aos seus servidores que atenderem aos requisitos da classe imediatamente superior da função que ocuparem, ocasião na qual serão examinados os critérios constantes dos anexos IT e III .

Parágrafo Único - A promoção a que se refere o caput deste artigo só ocorrera com existência de vaga e no interesse da Administração .

Artigo 15 - O acesso será efetivado considerando o interesse e a necessidade da administração, a avaliação do desempenho do servidor e as qualificações essenciais exigidas para o cargo .

Parágrafo Único - O acesso será através de concurso interno de provas ou de provas de títulos, promovido por Comissão Especial, designada por ato do Poder Legislativo Municipal, para prover ate 50% (cinqüenta por cento) dos cargos vagos .

TITULO VI

DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO

Artigo 16 - A primeira investidura far-se-á sempre no padrão A e dependerá de aprovação previa, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo casos previstos em Lei .

Artigo 17 - Os servidores do Legislativo que contarem 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados ao Município, à data da promulgação da Constituição, investidos em cargos de carreira sob qualquer forma e regime, sem o que preceitua o artigo 37, IT da CF, são estáveis no serviço público municipal.

Parágrafo Único - Aos servidores referidos no caput deste artigo, e assegurada a mesma função e atribuições relativas a formação técnica e profissional dos cargos em que foram investidos .

Artigo 18 - Os servidores do Legislativo que não contarem 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados ao Município, à data da promulgação da Constituição, investidos em cargos de carreira sob qualquer forma e regime sem o que preceitua o artigo 37, II da CF, adquirirão estabilidade ao completarem 05 (cinco) anos de trabalho, com a garantia das mesmas funções e atribuições dos cargos em que foram investidos, respeitados os preceitos da Lei Federal n° 7.664, de 29 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial da União em 01 de julho de 1988.

Artigo 19 - Os servidores estáveis equiparam-se aos efetivos para todos os direitos, vantagens e prerrogativas garantidas per este Plano.

Artigo 20 - Para pessoas portadoras de deficiência, será reservado um percentual dos cargos e empregos do Legislativo, nos termos que a Lei Federal vier a definir .

Artigo 21 - O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa .

Parágrafo Único - Invalidada per sentença judicial, a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade .

TITULO VII

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS E FUNÇÕES

Artigo 22 - 0 enquadramento do servidor ocorrerá através de Decreto baixado pelo Presidente da Câmara e será feito segundo as funções que exerça e suas qualificações, no mesmo padrão anterior, quando não houver prejuízo de remuneração.

§ 1° - Quando ocorrer a mudança de padrão ou a passagem a nova classificação das funções dos cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior, Atividades de Apoio Técnico e/ou Administrativo, o enquadramento dar-se-á sempre no padrão "A", com garantia das vantagens e direitos adquiridos ate a aprovação deste Plano.

§ 2° - As vantagens e direitos adquiridos a que se refere o parágrafo anterior, incidirão sobre os vencimentos ou salários do cargo em que ocorrer o enquadramento.

Artigo 23 - A implantação deste Plano considerará as seguintes situações:

I - Enquadramento no cargo por razões de mudança de denominação do cargo originário;

II - Enquadramento no cargo por motivo de mudança de função.

Artigo 24 - O servidor enquadrado na nova situação terá seus vencimentos imediatamente ajustados, tão logo sejam baixados os respectivos atos de enquadramento.

Artigo 25 - 0 enquadramento será feito até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de vigência deste Plano .

TITULO VIII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 26 - 0 adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos será concedido conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espirito Santo, enquanto o Município não dispuser do seu próprio Estatuto.

TITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27 - E de 15% (quinze por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município, a importância relativa ao pagamento do salário família ao servidor estatutário, mantida a regulamentação existente para a concessão.

Artigo 28 - A viúva do servidor estatutário perceberá pensão igual ao valor fixado para inicial do cargo pertinente .

Parágrafo Único - A viúva do servidor deixará de fazer jus ao benefício assegurado neste artigo se vier a contrair novas núpcias.

Artigo 29 - O regime jurídico dos servidores do Legislativo será o estatutário, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, tão logo seja ele sancionado, conforme preceitua o artigo 39 da CF e seus parágrafos.

Artigo 30 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a proceder a qualquer atualização que se fizer necessária nas tabelas de vencimentos.

Artigo 31 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações específicas do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, bem como proceder às suplementações necessárias à plena execução desta Lei, e a elevar quantitativos e/ou corrigir distorções que por ventura vierem ocorrer.

Artigo 32 - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Plano serão desprezadas as frações de centavos, com relação aos vencimentos, salários, provento ou pensão .

Artigo 33 - Nenhum padrão, vencimento, salário, provento

ou pensão na aplicação deste Plano, poderá ser inferior ao Piso Nacional de Salários e superior a remuneração do Prefeito.

Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de dezembro de 1988 .

Artigo 35 - Ficam revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei n° 2.231, de 17.11.1981.

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de novembro de 1988.

ROBERTO VALADÃO ALMÓKDICE

Prefeito Municipal

ANEXO I

(A que se refere o artigo 32, Inciso X)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

FÓRMULA DA CURVA DE NÍVEIS SALARIAIS

Cálculo do valor de um nivel "x":

Vx = S + A . (x-1) + I . (X² -3x+2)

Calculo do valor de um nivel "x", partindo-se do anterior:

Vx = V x-1 + A + I . (x-2)

V x-1 = Vx – A – I . (x-2)

Onde:

S = salário mínimo na empresa (nível 01);

A = valor do aumento inicial ;

I = incremento nível a nível do aumento;

x = nível a ser calculado;

Vx= valor do salário no nível "x" .

ANEXO II

(A que se refere o Art. 6°, Parágrafo Único)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Requisitos para Classes Referentes a Funções de Nível Superior

Trainee:

- Curso de graduação ;

- Experiência mínima não exigida.

Júnior:

- Curso de graduação ;

- Experiência de 02 anos apos graduação.

Pleno:

- Curso de graduação;

- Curso de pós graduação "lato sensu", com duração mínima de um ano;

- Experiência mínima de 03 (três) a 05 (cinco) anos após graduação.

Sênior:

- Curso de graduação;

- Curso de pos graduação "stricto sensu";

- Experiência mínima de 07 (sete) anos após graduação .

ANEXO III

(A que se refere o Art. 7°, Parágrafo Único)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Requisitos para Classes referentes à funções dos cargos dos grupos Ocupacionais : Atividades de Apoio Técnico e/ou Administrativo

Júnior:

- Escolaridade conforme os requisitos essenciais da função;

- Experiência : conforme os requisitos essenciais da função.

Pleno:

- Escolaridade mínima a nível de 2° grau;

- Experiência : mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício na Municipalidade.

Sênior:

- Escolaridade mínima a nível de 2° grau, com cursos de treinamento profissional especifico na área;

- Experiência : no mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Municipalidade.

ANEXO IV

GRUPO OPERACIONAL

CARGOS

FUNÇÕES

CLASSES

PADRÕES X NÍVEIS

APOIO TÉCNICO

E/OU

ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE

LEGISLATIVO

ASSISTENTE

LEGISLATIVO

JÚNIOR

PLENO

SÊNIOR

AUXILIAR

LEGISLATIVO

TELEFONISTA

PROTOCOLISTA

JÚNIOR

PLENO

SÊNIOR

SERVENTIA

LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO

CONTÍNUO

SERVENTE

LIMPEZA

SERVENTE

LIMPEZA

Anexo alterado pela Lei n° 3490/1991

ANEXO VI

GRUPO OPERACIONAL

CARGOS

FUNÇÕES

CLASSES

PADRÕES X NÍVEIS

NÍVEL SUPERIOR

COM JORNADA

DE 6 HORAS

JORNALISTA

Trainee

Júnior

Pleno

Sênior

ADVOGADO

Trainee

Júnior

Pleno

Sênior

CONTADOR

Trainee

Júnior

Pleno

Sênior

ANEXO VI

CÂMARA MUNICPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM		DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assiste Legislativo	GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico e/ou Administrativo		NÍVEL: 21-35
FUNÇÃO: Assistente Legislativo

Anexo alterado pela Lei n° 3490/1991

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

FUNÇÃO: PROTOCOLISTA

GRUPO OCUPACIONAL

Apoio Técnico e/ou Administrativo

NÍVEL

10 - 24

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes desta classe têm por atribuições: receber papéis, conferir, protocolar e orientar os interessados quanto ao trâmite.

Descrição detalhada das tarefas:

- Receber papéis em geral;

- Conferir o seu conteúdo observando as normas pré-estabelecidas pela administração;

- Emitir o cartão protocolo, entregando ao interessado e orientando para o prazo de procura do resultado;

- Lançar dados e características em fichas próprias;

- Arquivar em fichários por ordem alfabética;

- Lançar em livros próprios os documentos, encaminhando-os à Secretaria de Administração;

- Atualizar, diariamente, a tramitação de papéis através de relatórios da Secretaria de Administração;

- Preencher, datilografar, formulários e/ou fichas;

- Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

Júnior – de 06 meses a 01 ano

Pleno e Sênior – conforme anexo III

Instrução:

Júnior – 1º grau completo

Pleno e Sênior – conforme anexo III

Esforço Mental e Visual:

Intervalos curtos com períodos de relaxamento. O ocupante exerce atenção a detalhes de serviços em grau normal.

Iniciativa:

Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade, onde o ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas eventuais são referidos a chefia para a decisão.

Complexidade:

As tarefas são rotineiras, com reduzido número de elementos de variedade. Não há dificuldades para a correta condução do trabalho.

Responsabilidade pelo patrimônio:

As responsabilidades de perdas devidas a descuidos são mínimas.

Esforço Físico:

Esforço físico quase inexistente. O ocupante passa a maior parte do tempo sentado.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Assistente Legislativo

Função: Secretário Auxiliar

Grupo Ocupacional:

Apoio Técnico e/ou Administrativo

Nível:

17 - 31

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe têm por atribuição: executar trabalhos de rotina administrativa ou legislativa, de acordo com a legislação pertinente e/ou determinação das chefias de órgãos da administração do legislativo.

Descrição detalhada das tarefas:

- Fazer serviços de cadastro pessoal, financeiro material e de patrimônio;

- Datilografar cartas, ofícios, tabelas, relatórios, relações e outros expedientes;

- Receber, registrar, encaminhar e controlar entradas de processes, documentos e correspondência;

- Arquivar processos e documentos;

- Organizar fichários e proceder as devidas anotações;

- Auxiliar na confecção de folhas de pagamento;

- Fazer levantamento de dados estatísticos;

- Controlar o recebimento e o consumo de material de expediente da repartição;

- Fazer assentamentos diversos em pastas funcionais;

- Registrar em livros próprios, atas, convênios e contratos;

- Redigir a Ata das Sessões;

- Datilografar exposição de motivos, projetos de lei e de resoluções, decretos Legislativo, apostilas e documentos diversos;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos de cargo

Experiência:

Júnior - de 01 a 02 anos

Pleno e Sênior - conforme anexo III

Lnstrução:

Júnior - 2° grau completo

Pleno e Sênior - conforme anexo III

Esforço mental e visual:

Atenção mental/visual exigida com freqüência para coordenar e executar tarefas variadas, cujo trabalho requer concentração sobre detalhes. Pausa para relaxamento são reduzidas.

Iniciativa:

As tarefas são complexas e variadas. O ocupante deve planejar, coordenar e integrar atividades e situações que renovam em sua natureza com grande freqüência.

Complexidade:

Tarefas desprovidas de rotina bem definida, onde o ocupante lida com problemas variados, alguns deles complexos. O trabalho exige planejamento meticuloso e análise demorada de seus elementos. Soluções originais são exigidas para problemas técnicos.

Responsabilidade pelo patrimônio:

As possibilidades de perdas devidas a descuidos são mínimas.

Esforço físico:

Esforço físico quase inexistente. 0 ocupante permanece a maior parte do tempo sentado.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Auxiliar Administrativo Função: Telefonista

Grupo ocupacional:

Apoio Técnico e/ou Administrativo

Nível

10-24

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe tem por atribuições: operar uma mesa telefônica ou uma seção da mesma, movimentando chaves, interruptores e outros dispositivos.

Descrição detalhada das tarefas:

- Observar permanentemente o painel, verificando os sinais emitidos, para atender as chamadas telefônicas;

- Operar a mesa telefônica, estabelecendo comunicação interna, externa ou interurbana;

- Zelar pelo equipamento, comunicando o defeito e solicitando seu conserto e manutenção para assegurar-lhe perfeitas condições de funcionamento;

- Executar outras tarefas correlatas.

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

Júnior - 01 a 02 anos

Pleno e Sênior - conforme anexo III

Instrução:

Júnior - 2°- grau completo

Pleno e Sênior - conforme anexo III

Esforço mental e visual:

O ocupante exerce atenção a detalhes de serviço em grau normal. Pausas para relaxamento são reduzidas.

Iniciativa:

Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade, onde o ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas eventuais são referidos à chefia para decisão.

Complexidade:

As tarefas são rotineiras, tom reduzido número de elementos de variedade. Não há dificuldades para a correta condução do trabalho.

Responsabilidade pelo patrimônio:

As possibilidades de perdas devidas a pequenos descuidos são mínimas.

Esforço físico:

Esforço físico quase inexistente. 0 ocupante permanece a maior parte do tempo sentado.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Servente

Função: Servente de Limpeza

Grupo ocupacional

Serventia, Limpeza e Conservação

Nível

02-08

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe tem por atribuições: a execução de trabalhos de limpeza e conservação de edifícios públicos e locais de trabalho em geral, executando também transporte, remoção, arrumação e condicionamento de materiais .

Descrição detalhada das tarefas:

- Executar a limpeza de salas, cuidando para que o chão esteja sempre livre de detritos, tirando poeiras das mesas, máquinas e móveis em geral;

- Varrer, raspar e encerar assoalhos;

- Lavar sanitários, vidraças, escadas, loucas, recipientes, frascos e vasilhames, inclusive equipamentos hospitalares;

- Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais;

- Guardar e arrumar objetos diversos;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

de 0 a 06 meses .

Instrução:

1° grau completo.

Esforço mental e visual:

Intervalos curtos com período de relaxamento. O ocupante exerce atenção a detalhes do serviço em grau normal.

Iniciativa:

Em sue grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los.

Complexidade:

Tarefas amplamente rotineiras. O ocupante segue instruções simples para a execução do trabalho.

Responsabilidade pelo patrimônio:

As possibilidades de perdas devidas a descuidos são mínimas.

Esforço físico:

O ocupante movimenta-se com freqüência pela área de serviço, manejando pesos leves e ocasionalmente pesados, assumindo posições as vezes cansativas.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Continuo

Função: Continuo

Grupo ocupacional

Serventia, Limpeza e Conservação

Nivel

06 - 1

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo tem por atribuições: promover ou auxiliar os trabalhos relacionados com circulação de expedientes correspondências.

Descrição detalhada das tarefas:

- Executar trabalhos de recebimentos, distribuição e entrega de expedientes interno e externo ;

- Receber e abrir correspondência, quando autorizado ;

- Preparar rótulos e embalagens para expedição de pacotes ;

- Atender e efetuar chamadas telefônicas de serviço ;

- Atender e encaminhar pessoas ;

- Grampear, arquivar e carimbar documentos simples ;

- Cumprir mandados internos e externos ;

- Executar pequenos serviços de copa, tais como, servir café, água e similares ;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

De 06 meses a 01 ano.

Instrução:

4º série do 1° grau.

Esforço mental e visual:

Intervalos curtos com período de relaxamento. O ocupante exerce atenção a detalhes do serviço em grau normal.

Iniciativa:

Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante segue iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los.

Complexidade:

Tarefas amplamente rotineiras. O ocupante segue instrução simples para a execução do trabalho.

Responsabilidade pelo patrimônio:

As possibilidades de perdas devidas a descuidos são mínimas.

Esforço físico:

Alguma fadiga física é produzida ao fim do período, pois o ocupante movimenta-se com freqüência pela área de serviço.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Advogado

Função: Advogado

Grupo ocupacional Nível Superior

Nível

38-5

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe tem por atribuições representar a Câmara em todos os atos que for autora ou ré, assessorando-a juridicamente junto a órgãos, do Poder Judiciário e outros.

Descrição detalhada das tarefas:

- Prestar assistência ao Procurador, emitindo pareceres sobre questões jurídicas e orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e demais atos afins ;

- Representar e defender em juízo, ou fora dele, por designação do procurador em todo e qualquer processo de interesse da Câmara ;

- Propor e auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrinas, legislação e jurisprudência ;

- Elaborar minutas de contratos, convênios e acordos ;

- Determinar a execução da Dívida Ativa ;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo:

Experiência:

Conforme Anexo II .

Instrução:

Conforme Anexo II .

Esforço mental e visual:

O trabalho é tipicamente detalhista e exige profunda atenção mental/visual, produzindo fadiga ao fim do período.

Iniciativa:

As tarefas são complexas e variadas. O ocupante deve, planejar, coordenar e integrar atividades e situações que se renovam em sua natureza com grande freqüência. Os problemas defrontados são igualmente complexas em sua generalidade.

Complexidade:

Tarefas desprovidas de rotina bem definida. O ocupante lida com problemas variados, alguns deles complexos, cujo trabalho exige planejamento meticuloso e analise demorada de seus elementos. Soluções originais para problemas técnicos.

Responsabilidade pelo patrimônio:

O ocupante lida com recursos de custo elevado e deve exercer cuidados para evitar perdas que podem normalmente ser substanciais. Há possibilidades de danos de alta monta, embora um tanto remotas.

Esforço físico:

Esforço físico quase inexistente. O ocupante permanece a maior parte do tempo sentado .

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Contador

Função: Contador

Grupo ocupacional

Nível Superior

Nível

38 - 56

Descrição sumaria do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe tem por atribuições promover, executar e responder pela contabilidade geral da Câmara.

Descrição detalhada das tarefas:

- Executar trabalhos técnicos de contabilidade e auditoria ;

- Acompanhar a execução do Orçamento/Programa do Município ;

- Elaborar e assinar o balanço geral ;

- Conferir e assinar os balancetes mensais ;

- Fazer demonstrativos de bens, coisas e direitos do Município;

- Elaborar planos de contas e normas contábeis ;

- Dar pareceres em processos ;

- Analisar e recomendar a aprovação de balanços, balancetes e orçamentos das autarquias ;

- Analisar prestações de contas de valores concedidos aos diversos órgãos e entidades assistenciais ;

- Prestar conta de valores ou cotas recebidas pelo Município com destinação específica ;

- Dirigir todo trabalho diário da Contadoria ;

- Assessorar autoridades superior sobre problemas financeiros, execução orçamentaria e contabilidade ;

- Executar, periodicamente, serviços de auditoria interna, sem ferir a competência do Tribunal de Contas ;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

Conforme Anexo II .

Instrução:

Conforme Anexo II .

Esforço mental e visual:

0 trabalho e tipicamente detalhista e exige profunda atenção mental/visual, produzindo fadiga ao fim do período .

Iniciativa :

As tarefas são complexas e variadas. O ocupante deve planejar, coordenar e integrar atividades e situações que se renovam em sua natureza com freqüência. Os problemas defrontados, são igualmente complexos em sua generalidade.

Complexidade:

Tarefas desprovidas de rotina bem definida. O ocupante lida freqüentemente tom problemas variados, alguns deles complexos. O trabalho exige planejamento meticuloso e análise demorada de seus elementos. Soluções originais são exigidas para problemas técnicos.

Responsabilidade pelo patrimônio:

Os equipamentos e recursos sob responsabilidade do ocupante são de custo elevado. Há necessidade de cuidados constantes e meticuloso para evitar acidentes que poderiam normalmente produzir perdas de alta gravidade .

Esforço físico:

Esforço físico quase inexistente. O ocupante permanecea maior parte do tempo sentado .

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Jornalista

Função: Jornalista

Grupo ocupacional Nível Superior

Nível

27-45

Descrição sumária do cargo:

Os ocupantes do cargo desta classe tem por atribuições redigir, interpretar e organizar noticias a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos .

Descrição detalhada das tarefas:

- Coletar dados em varias fontes, para formular os assuntos a serem abordados ;

- Entrevistar celebridades e o povo em geral, formulando as conclusões das entrevistas ;

- Observar manifestações públicas, conferencias e congressos, passando as informações ao público em geral ;

- Escrever comentários, artigos de fundo e outros artigos, interpretando os fatos, suas causas, resultados e possíveis conseqüências, para possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade ;

- Encaminhar os artigos à Chefia da Secretaria pertinente, enviando minuta dos mesmos, para submete-los a aprovação e ordenação, com vistas à publicação em jornais e revistas ou a difusão por rádio e televisão;

- Executar outras tarefas correlatas .

Requisitos essenciais para preenchimentos do cargo

Experiência:

Conforme anexo II .

Instrução:

Conforme anexo II .

Esforço mental e visual:

Atenção mental/visual exigida com freqüência para coordenar e executar tarefas variadas. O trabalho requer concentração sobre detalhes .

Iniciativa:

As tarefas são variadas e complexas. O ocupante deve planejar, coordenar e integrar atividades e soluções que se renovam em sua natureza com grande freqüência .

Complexidade:

Tarefas desprovidas de rotina bem definida. O ocupante lida freqüentemente com problemas variados, alguns deles complexos .

Responsabilidade pelo patrimônio:

As possibilidades de perdas devido a descuidos são mínimas.

Esforço físico:

Alguma fadiga física e produzida ao fim do período, pois o ocupante movimenta-se com freqüência pela área de serviço.