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LEI Nº 5948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte Lei: Art. 1º - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de ajuda
financeira, ao Sr. Maurino Santana,
residente na localidade de Duas Barras, inscrito no CPF sob nº.
003.609.037-97, o valor de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais),
com a finalidade de custear despesas para aquisição de uma prótese mecânica. Art. 2º - Os
recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior, são
provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa
do Município, no exercício 2007, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Parágrafo único - Caso
o valor constante no Artigo 1º não seja suficiente para atender ao que dispõe
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar,
em conformidade com o Art. 34 da Lei nº. 5.883,
de 25 de setembro de 2006. Art. 3º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Cachoeiro
de Itapemirim, 15 de março de 2007. ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE Prefeito Municipal |