LEI Nº 5964

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Órgão 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, na Unidade Orçamentária 16.02– Fundo Municipal de Saúde – FMS, dotação não prevista no orçamento vigente para despesas de exercícios anteriores, criando para tanto o seguinte:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – FMS

ELEMENTO DE DESPESA		VALOR (R$)
3.3.90.92.00.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.122.0001.2.015	GERENCIAMENTO DE SAÚDE	60.000,00

Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – FMS

ELEMENTO DE DESPESA		VALOR (R$)
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	60.000.00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.301.0021.1.261	APARELHAMENTO DOS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS	60.000,00

Art. 3º - Caso o valor constante no Artigo 1º não seja suficiente para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, em conformidade com o Art. 34, da Lei Municipal nº 5.883/2006.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal