Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 
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Lei Ordinária n° 4.475/1997
CONVENIO IMPLANTAR CENTRO DE CIÊNCIAS ARTES E TECNOLOGIA CENCIART ESCOLA BERNARDINO MONTEIRO
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.474/1997
PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.473/1997
DOAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E RODOVIÁRIA INTERIOR
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.472/1997
SAAE CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.471/1997
ESTATUTO APOSENTADORIA FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Data: 31/12/1997 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.470/1997
FISCAL DE RENDAS ENQUADRAMENTO
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.469/1997
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.468/1997
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ALTERA
Data: 31/12/1997 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.466/1997
EXCLUI DA BASE IMPONÍVEL AO ISSQN AS RECEITAS AUFERIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Data: 31/12/1997 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.465/1997
DENOMINA BAIRRO ALTO AMARELO
Data: 31/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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