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  Lei Ordinária 7.803/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019
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Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002INCLUI§ 11 no artigo 85

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