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  Decreto 29.682/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.040, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E A EQUIPE DE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2020
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Decreto28.492/2019 05/04/2019MENCIONA
Decreto28.040/2018 18/10/2018ALTERAART. 6°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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