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  Decreto 29.368/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 27.775, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2020
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Decreto27.775/2018 04/07/2018ALTERAArt. 3º

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