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  Decreto 29.644/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº. 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020MENCIONA
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAAlínea c do inciso II do Art. 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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