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  Decreto 30.173/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 28.040, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.040/2018 18/10/2018ALTERAEmenta; inciso II do art. 1°; art. 2°; art. 3°; art. 5°; art. 7° art. 8° e seus §§ 2° e 3°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.506/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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