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  Decreto 31.506/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E A COMISSÃO DE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAart 53, art. 54 e inciso I
Decreto30.173/2021 11/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.492/2019 05/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.040/2018 18/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.076/2023 06/07/2023ALTERAInciso VI, do art. 1º
Decreto32.165/2022 02/09/2022MENCIONA
Decreto31.509/2022 11/03/2022MENCIONA
Decreto31.508/2022 11/03/2022MENCIONA

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