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  Decreto 30.579/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 30.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2021
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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.868/2021 07/04/2021MENCIONAArt. 1º e Art. 2º;
Decreto30.077/2020 24/12/2020ALTERAInciso I do Art. 1º; e Art. 3º;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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