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  Decreto 30.665/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 01/2021 - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2021
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Decreto30.218/2021 20/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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