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  Decreto 30.218/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.777/2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.777/2020 22/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONAArtigo 5°, inciso V;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI; Lei Orgânica Municipal;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.619/2023 29/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.665/2021 14/06/2021MENCIONA

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