Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA E ANÁLISE PRÉVIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM  E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 30.218/2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.218/2021 20/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONAartigo 5°, inciso V
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.859/2024 07/03/2024REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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