Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PRÉVIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM  E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.619/2023 29/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONAartigo 5°, inciso V
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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