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  Decreto 30.699/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A FORMA E PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 210, inciso XXIII; Art. 217-C

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.423/2022 25/02/2022ALTERAIncisos III, IV e parágrafo único do art. 4º
Decreto30.887/2021 31/08/2021ALTERAArtigo 4º
Decreto30.761/2021 23/07/2021ALTERAArt. 4º
Decreto30.761/2021 23/07/2021INCLUIParágrafo único ao art. 4º

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