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Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE GERÊNCIA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/11/2021

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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.700/2021	28/06/2021	MENCIONA
Decreto	30.259/2021	03/02/2021	ALTERA	Quadro constante no Art. 2º .
Lei Ordinária	7.726/2019	30/09/2019	MENCIONA	Art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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