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  Decreto 32.108/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N° 29.411, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022
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Decreto29.411/2020 17/04/2020ALTERAalínea “b” do inciso III, do artigo 2°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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