Ementa: ALTERA AS DATAS DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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Decreto32.490/2022 26/12/2022ALTERAinciso I do Art. 1º
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAInciso I do art. 133

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