Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 33.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.