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  Lei Ordinária 1.616/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM AUMENTADOS EM VINTE POR CENTO (20%) OS VENCIMENTOS DE PROVENTOS DOS funcionários públicos MUNICIPAIS, ATIVOS OU INATIVOS, SUBORDINADOS AO EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1972

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Lei Ordinária1.623/1973 16/03/1973REVOGAArt. 5º.

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