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  Lei Ordinária 1.623/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 1615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1973

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Lei Ordinária1.616/1972 14/12/1972REVOGAArt. 5º.

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