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Decreto 10.073/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDACAO ARTIGO 3 DO DECRETO 10.037

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.037/1995	02/10/1995	ALTERA	Altera Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	17.019/2006	13/12/2006	REVOGA TOTALMENTE	Comissão Municipal do Trabalho

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