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Decreto 17.019/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Municipal do Trabalho Altera Redação

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.941/2005	26/08/2005	REVOGA TOTALMENTE	Comissão Municipal do Trabalho
Decreto	13.039/2001	12/02/2001	REVOGA TOTALMENTE	Comissão Municipal do Trabalho Altera Redação
Decreto	13.256/2001	01/01/2001	REVOGA TOTALMENTE	Comissão Municipal do Trabalho
Decreto	10.073/1995	30/11/1995	REVOGA TOTALMENTE	Comissão Municipal do Trabalho
Decreto	10.037/1995	02/10/1995	ALTERA	Comissão Municipal do Trabalho Altera Redação

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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