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  Decreto 15.941/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Municipal do Trabalho Altera
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.019/2006 13/12/2006REVOGA TOTALMENTEComissão Municipal do Trabalho

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