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  Decreto 13.256/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.019/2006 13/12/2006REVOGA TOTALMENTEComissão Municipal do Trabalho

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