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  Lei Ordinária 2.936/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A redação DO ARTIGO 29 DO ANEXO IX DA LEI 2920 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1989

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Lei Ordinária2.920/1988 16/12/1988ALTERAArt. 29.

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