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Lei Ordinária 2.977/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA redação A ARTIGOS DA LEI 2885/88

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.885/1988	10/11/1988	ALTERA	Art. 12, P. único; § 1º do art. 22; arts. 25 e 36.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	7.431/1990	05/03/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	REVOGA TOTALMENTE

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