Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.347/2019 14/02/2019ALTERAArtigos 1º, inciso II, 2º, e 9º
Decreto28.347/2019 14/02/2019REVOGAArtigos 4º e 7º

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