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  Decreto 28.347/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 12.630, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2019
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Decreto12.630/2000 01/01/2000ALTERAArtigos 1º, inciso II, 2º, e 9º
Decreto12.630/2000 01/01/2000REVOGAArtigos 4º e 7º
Lei Ordinária4.766/1999 30/04/1999MENCIONAArt. 5º, § 1º e 2º

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