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  Decreto 13.385/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.689/2005 04/05/2005REVOGA TOTALMENTEA partir de 02/05/2005
Decreto15.190/2004 03/09/2004ALTERAdesigna novos membros

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