Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.628/2003 14/10/2003REVOGA TOTALMENTEa partir de 14-10-2003

Sobre

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