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  Decreto 13.510/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI 4743/1999
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.742/2006 03/08/2006REVOGA TOTALMENTEa partir de 26.07.2006

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