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  Decreto 16.742/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Plano de Demissão Voluntaria Incentivada
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13.510/2001 24/09/2001REVOGA TOTALMENTEa partir de 26.07.2006
Lei Ordinária4.743/1999 10/02/1999ALTERAreestabelece Plano de Demissão Voluntaria Incentiv

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.211/2007 07/02/2007MENCIONAExonera a pedido EDIMAR MIRANDA SANTIAGO
Decreto17.198/2007 01/02/2007MENCIONAExonera DARCI DIAS DE MOURA

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