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  Decreto 13.953/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMISSAO ESPECIAL ACESSO MAGISTERIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.689/2005 04/05/2005REVOGA TOTALMENTEA partir de 02/05/2005

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