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  Lei Ordinária 5.471/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2003

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Lei Ordinária5.564/2004 31/12/2004MENCIONAobs.inc.l,ll,lll e lv do art.28, procede revisão

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