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  Lei Ordinária 5.564/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteração Salarial incorporar aos salários os abonos alimentação e transporte, abono do CEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.514/2003 11/12/2003MENCIONAobservado inciso xv art.5, para revisão estrutura
Lei Ordinária5.471/2003 13/10/2003MENCIONAobs.inc.l,ll,lll e lv do art.28, procede revisão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.834/2005 15/07/2005MENCIONAAltera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto15.765/2005 03/06/2005MENCIONAAltera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto15.735/2005 27/05/2005MENCIONAAltera na SEMUS Estrutura Adm. Básica da Pref.
Decreto15.713/2005 20/05/2005MENCIONAAltera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto15.622/2005 13/04/2005MENCIONAEstrutura Administrativa Altera
Decreto15.556/2005 02/03/2005MENCIONAAltera Estrutura Administrativa Básica
Decreto15.513/2005 17/02/2005MENCIONAEstrutura Administrativa autoriza mudança

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