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  Decreto 15.622/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estrutura Administrativa Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2005

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Lei Ordinária5.564/2004 31/12/2004MENCIONAEstrutura Administrativa Altera
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAEstrutura Administrativa Altera

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