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  Decreto 15.713/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.564/2004 31/12/2004MENCIONAAltera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993INCLUIAltera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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