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  Lei Ordinária 5.549/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS INFRAÇÃO JARI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.960/2007 21/05/2007MENCIONA
Decreto15.604/2005 15/04/2005MENCIONA

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